RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001973-54.2021.4.03.6201

RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS

RECORRENTE: SEBASTIAO RIOS
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001973-54.2021.4.03.6201

RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS

RECORRENTE: SEBASTIAO RIOS
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

 

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da CEF e julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-emergencial.

Aduz a recorrente que resta comprovada o critério legal para a concessão do benefício assistencial, motivo pelo qual, argumenta que deve ser reformada a sentença a fim de conceder o benefício pretendido.

Colaciono, por oportuno, a sentença recorrida:   

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO postulando a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Questão Prévia

Legitimidade passiva ad causam.

Sustenta a Caixa Econômica Federal ser parte ilegítima na presente ação, uma vez que não é responsável pelo processamento dos pedidos, sendo a responsabilidade apenas o pagamento, quando os valores são disponibilizados pela União.

O Decreto no 10.316/2020, que regulamenta a Lei no 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), estabelece:

"Art. 4o Para a execução do disposto neste Decreto, compete:

I - ao Ministério da Cidadania:

a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários;

b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;

c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;

d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e

e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2o do art. 2o da Lei no 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados;"

Por sua vez, a CEF tem como atribuição finalística o pagamento aos beneficiários elegíveis preferencialmente, em conta depósito ou poupança de titularidade do beneficiário ou por meio de conta poupança social digital, consoante o disciplinado, no artigo 11, do precitado decreto.

No caso em apreço, o benefício foi indeferido pela União, que não reconheceu o direito. A CEF não tem ingerência sobre esse ponto. Não há causa de pedir em face da CEF.

Extingo o processo, sem resolução do mérito, nesse ponto.

II.2. Mérito

O art. 2o da Lei no 13.982/2020 apresenta os critérios para o deferimento do auxílio emergencial:

Art. 2o Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos

reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei no 13.982, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1o e 2o, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário- mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1o O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

Compulsando os autos, verifica-se na consulta ao site da DATAPREV (fls. 16-18, evento 02) que o benefício foi indeferido à parte autora em razão de não atender o critério “Rendimentos tributáveis menor que R$ 28.559,70 declarados no Imposto de Renda 2018”.

Consoante consulta à declaração do imposto de renda 2018/2019 carreada aos autos, no ano de 2018, o autor declarou ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (fl. 19, evento 02). Todavia sustenta que a atual situação fática é diversa, pois o ganho financeiro do grupo familiar foi reduzido.

Nesta quadra, impõe-se asseverar que o direito à assistência social está consagrado no inciso V do artigo 203 da CRFB/88, o qual dispõe que a assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Exsurge dos dispositivos acima colacionados que o direito à assistência social se traduz em um direito subjetivo público dos indivíduos de exigir do Estado prestações positivas, passíveis de garantia pela via judicial.

Todavia, não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas políticas públicas, pois, no caso art. 2o, inciso V, da Lei 13.982/2020, a política pública foi estabelecida com relação à concessão do auxílio emergencial.

Além disso, o § 5o do artigo 195 da CRFB/88, dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Notadamente, em razão da carência de suportes financeiros suficientes à satisfação de toda e qualquer necessidade social, cumpre ao Poder Público, notadamente ao Legislativo e Executivo, enquanto formuladores e executores de políticas sanitárias, estabelecer prioridades e realizar escolhas alocativas, pautadas por critérios de conveniência e oportunidade.

Doutro vértice, quando o Judiciário entrega certa prestação a um determinado indivíduo que a postulou, acaba, por vezes, ignorando as consequências globais da destinação de recursos públicos em benefício de certa parte, com invariável prejuízo para o todo.

Assim, mostra-se necessário compatibilizar, tanto quanto possível, direitos individuais indispensáveis à realização prática da dignidade da pessoa humana com a máxima efetividade das políticas públicas destinadas à coletividade.

Portanto, não compete ao Poder Judiciário, alterar os limites objetivos para extensão dos benefícios de assistência social a quem dela necessitar. Desconsiderar soluções adotadas e fazer prevalecer as próprias convicções acaba por retirar a legitimidade da função jurisdicional em respeito às respostas moldadas previamente pelo legislador e traz insegurança ao sistema, pois as regras foram feitas com o objetivo de reduzir a margem de incerteza na aplicação do Direito e assegurar a solução do sistema jurídico de modo isonômico.

Pelas mesmas razões acima apontadas, entendo ser inviável a flexibilização do valor estabelecido como parâmetro legal para concessão do benefício, ainda quando se trate de diferença módica (situação que não se verifica no caso concreto).

Por conseguinte, diversamente do pretendido nesta demanda, diante da dimensão e dos efeitos desastrosos da pandemia, das atribuições constitucionais, técnicas e administrativas envolvidas, do exercício efetivo dos poderes Legislativo e Executivo em curso, do desenvolvimento, da tomada de medidas, entendo não cabe ao Poder Judiciário atuar instituindo nova e pontual regulação jurídico para a parte autora.

Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto:

III.1. com base no art. 485, VI, do CPC/15, extingo o processo, sem resolução do mérito, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

III.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15.

Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/01.

P.R.I.