RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000014-67.2020.4.03.6206

RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) RECORRIDO: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000014-67.2020.4.03.6206

RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RECORRIDO: ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) RECORRIDO: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial ao benefício previdenciário de incapacidade permanente.

O INSS recorre da sentença em relação à incapacidade da parte autora, aduzindo que houve interpretação equivocada sobre as conclusões do laudo da perícia judicial acostado aos autos e demais documentos juntados com a inicial. Rebate ainda, a nulidade da realização da perícia médica virtual.

Colaciono abaixo a sentençarecorrida: 

Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/ 2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO

I.1. Preliminares

As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida.

Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho.

No que tange à incidência da prescrição aplica -se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito.

De outro norte, não há irregularidade a ser reconhecida no que tange à realização da perícia médica de forma virtual.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 317, de 30 de abril de 2020, disciplinou a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações que discutam benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionadas pela pandemia do novo Coronavírus.

Há, portanto, autorização e regulamentação para efetivação de perícias virtuais no âmbito do judiciário brasileiro, especialmente no que tange aos benefícios por incapacidade ou assistenciais.

Em relação ao Parecer do Conselho Federal de Medicina n° 03/2020, mencionado pelo INSS, ressalta-se que há recomendação efetuada pelo Ministério Público Federal para que o CFM não adote quaisquer medidas tendentes a inviabilizar a realização de teleperícias, in verbis:

(...) RECOMENDA ao Conselho Federal de Medicina que, em processos administrativos e judiciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários:

a) não adote quaisquer medidas contrárias à realização de perícias eletrônicas e virtuais por médicos durante o período de pandemia da COVID-19 (coronavírus);

b) se abstenha de instaurar procedimentos disciplinares contra médicos por elaboração de Parecer Técnico Simplificado em Prova Técnica Simplificada (arts. 464 e 472 do CPC; art. 35 da Lei 9.099; art. 12 da Lei 10.259) e perícia fracionada (onde é realizado um exame de documental – parecer simplificado –, posteriormente complementado com exame físico). ADVIRTA-SE que a presente RECOMENDAÇÃO deve ser cumprida a partir de seu recebimento, sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos. (Recomendação n° 4/2020/ PFDC/MPF, PGR-00169922/2020).

Ademais, a Lei n° 13.989/2020 autorizou o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo SARS-CoV-2, situação que foi ratificada pelo Conselho Federal de Medicina em ofício enviado ao Ministro da Saúde à época, ainda que sem menção à efetivação de perícias virtuais:

(...) 5. Este Conselho Federal de Medicina(CFM) decidiu aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados e, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADEE ENQUANTO DURAR A BATALHA DE COMBATE AO CONTÁGIO DA COVID-19, reconhecer a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002, nos estritos e seguintes termos: (...) (Ofício CFM n°1756/2020 - COJUR, de 19/03/2020).

Além disso, o próprio INSS noticiou em seu sítio eletrônico, em 19/03/2020, que dispensaria o segurado de comparecer presencialmente a uma agência para a perícia médica. Bastaria que o segurado enviasse a documentação pertinente pelo “Meu INSS” e os médicos peritos da autarquia fariam a análise virtual para concessão ou não dos benefícios:

Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet. A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos. O ato oficial será publicado amanhã.

Após o upload do atestado, o documento será recepcionado pela perícia médica, que fará as devidas verificações. A medida acelerará o processo de análise e evitará que milhares de pessoas se desloquem para uma agência. Vale destacar que, para quem já fez o requerimento, basta enviar o atestado pelo Meu INSS.

Com a medida, as agências estarão fechadas e um servidor estará de plantão, por telefone ou email, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o meu INSS. Serão disponibilizados para os segurados os telefones e e-mails das agências para que entrem em contato.

Vale lembrar que todas as medidas também se estendem ao segurado que tenha a covid-19, ou seja, em caso de requerimento do auxílio-doença, todo o processo deve ser virtual. (BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Segurados são dispensados da perícia médica presencial. Publicado em 19/03/2020. Retirado de: https://www.inss.gov.br/segurados-sao-dispensados-da-pericia-medica-presencial/ . Acesso em 29/11/2020).

Portanto, se a própria autarquia previdenciária realizava a análise da concessão de benefícios por incapacidade de forma virtual, frisa-se, em modelo mais inseguro que o efetivado por este Juízo, visto que diferente da perícia judicial, o médico do INSS sequer entrevistava o segurado, realizando tão somente a análise da documentação apresentada virtualmente, não há motivo para que se insurja contra a prova mencionada.

Não há dúvida que estamos vivendo situação excepcional de pandemia, com impactos econômicos, sociais, culturais e ambientais na população mundial, em especial nos de situação de vulnerabilidade, impondo a adoção de medidas que impliquem, simultaneamente, na prevenção do contágio da patologia discutida, que garantam o acesso ao sistema de saúde pública e que permitam a efetivação de medidas de seguridade social.

Nesse prisma, reconhecida situação de calamidade pública (Decreto Legislativo n° 06/ 2020), havendo lei autorizando a efetivação da telemedicina (Lei n° 13.989/2020) e tendo sido a matéria regulamentada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, não há nulidade a ser reconhecida quanto à efetivação de perícia judicial de forma virtual, em especial se observados os preceitos do ordenamento sobre a questão.

I.2. Mérito

Ao examinar o mérito da causa constato a procedência do pedido.

Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Na hipótese dos autos, não se questiona a qualidade de segurado da parte autora, nem o cumprimento da carência, visto que já concedido benefício anterior pela autarquia previdenciária, que se busca restabelecer.

Acerca do requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que o demandante se encontra incapacitado total e temporáriamente para o exercício de atividades profissionais (Doc. 24):

(...) 10. CONCLUSÃO

Considerando os exames clínico e físico realizados através da teleperícia, pela análise documental anexada ao processo, qualificação profissional declarada, grau de instrução e relato do(a) periciado(a) conclui-se que:

- O(a) autor(a) apresenta quadro de escoliose com alterações de lordose cifose, apresentou limitação de mobilidade articular importante com radiculopatia e dor aos movimentos de coluna. Autor apresenta ainda quadro de tendinopatia aguda em joelho esquerdo e ombros. Conforme consta nos autos, o periciado realizou 2 procedimentos de transplante de córnea em olho esquerdo, sendo o primeiro procedimento 2016 e o segundo procedimento em 2018 devido rejeição. Conforme documentação médica apresentada junto aos autos, vem realizando tratamento contínuo através de medicação e fisioterapia, contudo, até o momento não obteve melhora significativa, sendo assim, considerando o quadro atual apresentado pela parte periciada concluo por incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA para fins de tratamento, visando à recuperação da sua capacidade laborativa.

- O(a) Autor(a) é portador(a) de incapacidade TOTAL E TEMPORÁRIA, estima-se a incapacidade desde 02/12/2019, estando esta data prevista em documentos médicos analisados criteriosamente, portanto, ficou constatada a patologia e/ou lesão incapacitante para o seu labor habitual.

- Informo ainda, autor apresentou alterações significativas ao realizar o exame físico solicitado através da teleperícia.

Ressalta-se que, foram criteriosamente observados todos os exames anexados ao processo.

(...)

2. Foi diagnosticada na perícia doença, lesão ou deficiência (com CID)?

R: CID M75. 1 Síndrome do manguito rotador. CID M255 - Dor articular. CID M54. 4 Lumbago com ciática. CID M51. 0 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia. CID - H54, Cegueira e visão subnormal. (grifo no original).

Apesar de a médica perita ter indicado como data inicial da incapacidade 02/12/2019, em complementação, esclareceu que o autor estava incapaz na data de cessação do benefício (26/09/2019) – Doc. 36.

Contudo, ainda que o laudo tenha indicado que a incapacidade é temporária, mister a análise pelo julgador dos fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais, de modo que os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 não esgotam a matéria.

No caso concreto, considerando as atividades desenvolvidas pelo demandante (pedreiro), sua idade (48 anos), baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto) e sua condição de saúde, não há dúvida que se encontra prejudicada a recuperação do segurado, bem como eventual reabilitação e reinserção no mercado de trabalho.

Mister destacar que a par das patologias ortopédicas de que é portador (“CID M75. 1 Síndrome do manguito rotador. CID M255 - Dor articular. CID M54. 4 Lumbago com ciática. CID M51. 0 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia. CID - H54” – Doc. 24), o autor também é portador de cegueira em um dos olhos.

Inclusive o próprio médico da autarquia previdenciária destacou em laudo administrativo, efetuado em 26/09/2019, que a lesão no olho esquerdo era definitiva, in verbis: “EXAME FÍSICO: SEGURADO CHEGA AO EXAME EM BOM ESTADO GERAL, POLIQUEIXOSO E COM SEQUELA DEFINITIVA EM OLHO ESUQERDO, COM VISAO MUITO BAIXA, OLHO DIREITO NORMAL. (...) ” – Doc. 12, p. 24, grifo no original – sic.

Some-se a tudo o fato de que o autor sofreu acidente e teve o polegar esquerdo amputado, o que lhe impedirá de realizar o movimento de pinça com aquela mão, imprescindível a qualquer trabalho manual que for realizar (Doc. 34, p. 1).

Ressalta-se, outrossim, que usufruía auxílio-doença há mais de 8 anos, quando de sua cessação, bem como não há, em consulta realizada na presente data, nenhuma outra anotação em seu CNIS, que indicasse que voltou a laborar, o que corrobora a conclusão indicada.

Assim, imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez ao demandante.

A data inicial do benefício deverá ser a data imediatamente posterior à cessação indevida do benefício, qual seja, em 27/09/2019.

A data de início do pagamento (DIP, após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida.

O laudo indicou não necessitar de assistência permanente de outra pessoa, portanto, inaplicável o acréscimo de 25% no benefício.

I.3. Da antecipação dos efeitos da tutela

Tratando-se de benefício de caráter alimentar, e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado.

No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente.

De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável , não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar.

Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela.

I.4. Do reembolso dos honorários periciais

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial realizada (i.é., os honorários periciais) foi suportado pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso pela autarquia federal sucumbente na causa, nos termos do art. 82, §2º do Código de Processo Civil, assim como do art. 32 da Resolução CJF 305/2014.

Sendo assim, é caso de condenação do INSS também ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica (cfr. Lei 10.259/01, art. 12, §1º).

II – DISPOSITIVO

Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e:

a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, ROBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 27/09/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença;

b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 10 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação;

c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 27/09/2021 - descontados os valores pagos a título de auxílio-doença e antecipação dos efeitos da tutela no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

d) condeno o INSS, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica.

Junte-se cópia do CNIS do autor.

Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ/ SR I para fins de cumprimento, observados os dados da súmula abaixo.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos.

Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC).

Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária.

Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul.

Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos.

Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles.

Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV.

Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Coxim/MS, data conforme indicado pelo juntada do termo no SISJEF, assinatura, conforme certificação eletrônica”.