PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061982-41.2019.4.03.6301

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANTONIO ELIVAM DE ARAUJO

Advogado do(a) RECORRIDO: IVANIR CORTONA - SP37209-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061982-41.2019.4.03.6301

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: ANTONIO ELIVAM DE ARAUJO

Advogado do(a) RECORRIDO: IVANIR CORTONA - SP37209-A

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a r. sentença que havia julgado procedente o pedido.

É o relatório.

Tendo em vista que o ponto controvertido nos presentes autos é o mesmo em que foi reconhecida a Repercussão Geral e afetado pelo TEMA 1209, no Recurso Extraordinário 1368225: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”.

Assim, com fundamento nos artigos 1035, § 5º e 1037, II, do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada pelo Tema 1209 e tramitem no território nacional.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO TEMA 1.209 DO STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos, relatados e discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. Participaram do julgamento a Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel e a Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.