PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048787-67.2011.4.03.6301

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ALAIR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados do(a) RECORRENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048787-67.2011.4.03.6301

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ALAIR ALVES DE OLIVEIRA

Advogados do(a) RECORRENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré, em face do acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar a autarquia previdenciária à obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/152.977.273-4), com o pagamento das diferenças geradas pela revisão a partir da DER (em 02/03/2010) do próprio benefício, a teor do Tema 102/TNU, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas razões recursais, a parte ré, ora embargante, argumenta o cabimento dos embargos com a finalidade de sanar omissão, obscuridade e omissão.

Ainda, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 292 da TNU, diante do Tema nº 1124 do STJ.

Por estas razões, pretende a reforma do r. acórdão ora recorrido, bem como, pretende o prequestionamento dos dispositivos constitucionais citados.

É o relatório.

Advogados do(a) RECORRENTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A

A questão foi objeto do Tema nº 292 da TNU, cuja controvérsia foi vertida sob o Tema nº 1124 do STJ, motivo pelo qual os processos que envolvem a discussão acerca dos efeitos financeiros das revisões de benefícios administrativos, estão suspenso por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até o julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO SOMENTE EM SEDE JUDICIAL. MARCO TEMPORAL PARA A FIXAÇÃO DA DIB. TEMA 292 DA TNU. TEMA 1124 STJ. SOBRESTAMENTO DA QUESTÃO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar a autarquia previdenciária à obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o pagamento das diferenças geradas pela revisão a partir da DER do próprio benefício.

2. No caso dos autos há controvérsia acerca dos efeitos financeiros em virtude de apresentação extemporânea de documentos.

3. Sobrestamento do feito, nos termos do TEMA 1124 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. Participaram do julgamento a Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel e a Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.