Assim dispõe a portaria:

"Art. 1º A Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF) de que trata o § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, observará o disposto nesta Portaria.

Art. 2º A RMF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo:

I - exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante expedição do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F, de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014 de setembro de 2014;

II - tenha sido constatada hipótese de indispensabilidade, prevista no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e

III - tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira.

Art. 5º Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela execução do procedimento de fiscalização, solicitar a expedição da RMF.

(...)

Art. 7º O prazo máximo para atendimento da intimação de que trata o art. 2º, inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério da autoridade que expediu a intimação ou a requisição.

Da leitura dos autos, verifica-se que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF nº 08.1.90.00-2016-00040-3 cumpriu as exigências legais tendo o Superintendente da Receita Federal do Brasil requisitado ao autor, em 26/07/2016, informações da empresa Tiago Gutierres da Silva Almendros – ME. com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/01, dispondo a parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprir a requisição.

A RMF em questão ocorreu em virtude do Procedimento Fiscal nº 08.190.00-2016-00112-4, tendo a parte autora tomado ciência da requisição em 11/08/2016, havendo reiteração da intimação em 23/09/2016, em razão do não cumprimento.

Em 20/10/2016, o autor informou que as informações solicitadas seriam enviadas na semana seguinte, via SEDEX (ID 1793013 fl. 21). Entretanto, as informações não foram entregues até 31/08/2016, ensejando, portanto, a lavratura do Auto de Infração ora questionado em 18/11/2016 e também a aplicação da multa prevista no artigo 30, parágrafos 2º e 3º, e 31, ambos da Lei nº 10.637/02 (ID 1793013, fls. 28/31).

Assim, conforme se observa, o não atendimento à Requisição de Movimentação Financeira acarretou a penalidade ora questionada.

Quanto à aplicação da multa, a data inicial para se determinar o percentual da multa é o dia seguinte ao vencimento do prazo previsto no RMF, ou seja, 01/09/2016 e, conforme o art. 31, § 2º., inc. II, a multa deve ser majorada em 100%. No auto de infração ora combatido foram discriminadas as multas para os meses de setembro/2016, outubro de 2016 e  novembro/2016, considerando que a reiteração, através do Termo de Intimação, não altera a data inicial para contagem do prazo, tendo em vista que a mora se caracteriza no vencimento do prazo que constou no RMF.

Quanto ao valor arbitrado, os artigos 30 e 31 da Lei nº 10.637/02 estabelecem os critérios para fixação do valor em razão da ausência das informações requeridas:

Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5^o da Lei Complementar n^o 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.

§ 1^o O disposto no inciso II do caput aplica-se também à declaração que não atenda às especificações que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quando exigida em meio digital.

§ 2^o As multas de que trata este artigo serão:

I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega;

II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração.

§ 3^o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega.

 ...

Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6^o da Lei Complementar n^o 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2^o e 3^o do art. 30.

No presente caso, verifica-se que o valor da multa foi calculado considerando o valor das operações objeto da requisição com base no extrato da conta 0084/289809 (ID 1793013 – fl. 29) que perfaz o total de R$ 12.988.386,09.  Aplicando-se o percentual de 4% sobre o valor total das operações, obteve-se o valor da multa de R$ 519.244,20 por mês de atraso.

Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.