APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005704-09.2017.4.03.6105

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CRIVELLARO & FILHOS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO - SP251527-A

APELADO: CRIVELLARO & FILHOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO - SP251527-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS e Crivellaro e Filhos Ltda. contra o v. acórdão, assim ementado: 

“CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDO EM RAZÃO DO ACIDENTE. DESCABIMENTO    QUANTO AO EVENTO FUTURO E INCERTO. HONORÁRIOS MANTIDOS 

1.  Ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento dos valores despendidos a título de pagamento de benefício previdenciário, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido por negligência do empregador. 

3. A empresa deve responder pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 

4. Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam o nexo de causalidade entre a negligência do empregador e o grave acidente sofrido pelo segurado. Inadequação do maquinário às normas de segurança e higiene do trabalho previstas na NR12. 

5. De rigor a condenação da Parte Ré a ressarcir ao erário os valores pagos ao autor a título de auxílio-doença acidentário. 

6.Negado provimento aos recursos”, ID 227271834. 

Sustenta o INSS, ora Embargante, em breve síntese, a existência de erro material. 

Afirma o Embargante que a Ação foi julgada procedente e não improcedente, conforme constou no voto proferido pelo e. Relator do processo, ID 152237516. 

Requer a correção do parágrafo para constar que sobreveio sentença de procedência da Ação, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 

“... condenar a Ré ao ressarcimento dos valores despendidos a título do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como das prestações vincendas de benefício por incapacidade concedido ao segurado, Sr. Edivaldo de Oliveira Farias, em decorrência dos fatos abordados na presente ação, sendo que, no que tange às parcelas vincendas, o ressarcimento deverá ser realizado mediante repasse à Previdência Social, até o dia 10 de cada mês, do valor do benefício mensal pago no mês imediatamente anterior, até sua cessação, corrigidos monetariamente segundo os mesmos critérios utilizados pela autarquia para concessão de benefício previdenciário e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, a partir da citação.  

Não há custas a serem ressarcidas, por ser o Autor isento. 

Condeno a Ré no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça”, ID 151910318. 

Defende a existência de omissão no v. acórdão pelos seguintes motivos: 

a) afirma que no recurso de Apelação foi requerida a aplicação da taxa SELIC, bem como que o seu cômputo ocorresse desde o evento danoso, nos moldes do Enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; 

b) assevera a ausência de apreciação do pedido do Embargante com relação “..... ao termo inicial do cômputo dos juros, já que na r. sentença houve determinação de esse seria da citação, e a Autarquia Previdenciária requereu que fosse desde o evento danoso, nos termos do que dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça”, ID 251958831 e 

c) falta de exame quanto ao pedido de incidência da verba honorária sobre as parcelas vincendas, porque a legislação prevê que o valor das parcelas vincendas deve ser integrado na base de cálculo da verba honorária, uma vez que a restrição prevista na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto. 

Requer o Embargante a reforma da sentença para que na base de cálculo dos honorários seja sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, com a exclusão do Enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a r. sentença fixou a condenação na verba honorária sobre as parcelas vencidas até a sua prolação.     

Postula o provimento do recurso dos Embargos de Declaração para: 

“i) sobre o termo inicial do cômputo de juros, que, conforme defendido pelo Embargante deverá ser desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e,  

ii) sobre a incidência da verba honorária em todas as parcelas pagas pelo INSS desde a data de concessão do benefício até o início do cumprimento da r. sentença, na fase de sua liquidação, sendo excluída a incidência da Súmula 111 do C. STJ que determina a incidência da verba honorária sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença”, ID 251958831. 

Crivellaro e Filhos Ltda. ingressou com Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes.  

Defende que o v. acórdão foi omisso quanto ao argumento contido na Contestação capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. 

Suscita prequestionamento para a interposição de eventuais recursos cabíveis à espécie.  

Argumenta a Embargante a existência de violação quanto ao disposto nos artigos artigos 1.022, inciso II c/c 489, parágrafo 1º e IV, 186, 927 e 373, inciso II, todos do CPC, artigo 945 do CC, artigo 93, inciso IX, da CF, artigo 120 da Lei n. 8.213/91.  

Aduz que “.... nas razões do Recurso de Apelação a Embargante aduziu tese de CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, destacando que RESTOU COMPROVADO que a vítima/trabalhador descumpriu a Instrução de trabalho e as normas de segurança da empresa, que isto restou comprovado nos autos, tendo seus atos sido determinantes para a ocorrência do acidente que o acometeu.  Trata-se de tese de excludente de responsabilidade da Embargante. Ocorre, Doutos Desembargadores, que esse argumento/tese, apesar de constar nas razões do Recurso de Apelação Interposto pela Embargante, não foi apreciado no v. acórdão embargado, tanto que nada consta, não há uma palavra, citação e etc”, ID 252116645. 

Por fim, aduz que o v. acórdão foi omisso quanto ao argumento de negativa de prestação jurisdicional ocorrida perante o MM. Juízo “a quo” em relação à tese de culpa concorrente da vítima, além do argumento de que não houve comprovação de negligência em relação às normas de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 120 da Lei n. 8.213/91.      

Postula o provimento do recurso para sanar as omissões apontadas.   

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, ID 253140364. 

É o relatório.