V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR)

Admissibilidade

O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Recebo-o em ambos os efeitos.

Da alegação de fundamentação deficitária da sentença

Alega a parte exequente que a sentença não apreciou todos os argumentos deduzidos que seriam capazes de infirmar o reconhecimento da prescrição executória, nos termos do artigo 489, § 1.º, inciso IV do CPC, qual estatui o seguinte:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

O C. STJ já se debruçou sobre referido artigo, sendo exemplo esses julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração.

3. Sobre a omissão e obscuridade apontadas, foram claramente abordadas e explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do Relator.

4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim, os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.

5. A pretensão da parte ora embargante ao apontar omissão e obscuridade inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 09/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.

1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF).

2. No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ, ao corroborar manifestação monocrática, firmou-se no não provimento do agravo interno, em razão da ausência de incidência da Súmula 7/STJ.

3. Portanto, ao contrário do que aduz o agravante, inexiste a alegada ausência de fundamentação, mas conclusão coerente quanto à inviabilidade de análise do mérito recursal, ante a existência de intransponível óbice processual, o que não se confunde com a afronta ao art. 93, inciso IX, da CF.

4. E, nesse contexto, se o acórdão recorrido firmou-se na inviabilidade de análise do mérito recursal em razão de óbices processuais, sem amparo a alegação da recorrente de que tal conclusão incorreu em afronta aos arts. 5º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV e § 2º, e 114 da Constituição da República.

5. O STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, publicado em 26/3/2010 (Tema n. 181/STF).

6. Quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, o STF já consagrou que "não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito" (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF).

7. A Corte Suprema, ao julgar o Tema 660/STF, reconheceu que não possuem repercussão geral as questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 RG, Rel.

Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.

Agravo interno improvido.

(AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1145118/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018)

Com efeito, conforme a linha adotada pelo C. STJ o juiz não está obrigado a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos lançados na petição inicial durante o processo de formação de sua convicção para a solução do litígio. Assim, uma vez apreciada a questão que se coloca nas mãos do Poder Judiciário, expondo o julgador fundamentos de fato e de direito que o orientaram à conclusão do litígio, levando em consideração todas as nuances e alegações relevantes para a sua composição, não se considera desrespeito à norma processual.

É o entendimento desta E. Corte:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.

1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais.

2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF.

3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004612-14.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Os embargantes carecem de razão e seus recursos não merecem prosperar, posto que as questões devolvidas a esta Corte foram devidamente apreciadas, não remanescendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. Não tendo sido demonstrado os vícios supostamente existentes no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão, erro material ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos.

3. Ao contrário do alegado pela embargante, o custeio da Previdência Social se dá por meio do recolhimento de tributos, e as contribuições previdenciárias constitui espécie do gênero contribuições sociais, previstas nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal de 1988. O STF reiteradamente reconhece a natureza tributária das contribuições previdenciárias, como no RE 138284/CE (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 01/07/1992, DJ 28/08/1992, p. 134561 e no RE 556664/RS (Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/06/2008, Dje 13/11/2008), entre outros julgados.

4. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

5. Em relação ao prequestionamento, o entendimento do STJ é no sentido de seu cabimento na hipótese de haver necessidade do objeto do recurso ser examinado pela decisão atacada (Resp 613376/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 19/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 298), o que foi observado no V. Acórdão embargado, razão pela qual tal pretensão também não é acolhida.

6. Conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 288344 - 0124062-83.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 30/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2018)

Assim, não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna deficitária de fundamentação, pois tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Não se exige do juiz, portanto, a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pela parte, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo, 93, inciso X da CF. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010, como observado em precedente acima colacionado.

Deste modo, afasto a alegação de fundamentação deficitária da sentença.

Mérito

Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes requerem o pagamento das "diferenças relativas aos 26,06%, a incidir sobre os estipêndios de julho de 1987 a outubro de 1989” e “a incorporação do índice de 26,05% relativo a fevereiro de 1989, com os reflexos requeridos" nos 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, devidamente corrigidas e com juros de mora.

O juiz sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão executória dos autores ao ponderar que: a execução iniciada em 08.10.1999 foi extinta por ter sido considerada errada a citação efetuada na forma do artigo 632 do CPC/1973; que somente a citação válida interromperia a prescrição; que não houve interrupção da prescrição, pois a execução foi anulada; que o comparecimento espontâneo do executado somente supriria eventual defeito de citação se os exequentes tivessem apresentado cálculos conforme previsão do artigo 730 do CPC/73; que decorreu o prazo quinquenal para execução na forma do art. 475-B, 475-J do CPC/73.

“A sentença transitou em julgado em 25/04/1997 (num. 18916572 - Pág. 2).

Por diversas vezes, foi determinado aos autores que juntassem memória discriminada de cálculos e fornecessem cálculos para iniciar a execução (num. 18916572 - Pág. 1 e 18916576 - Págs. 5 e 13).

Os autores insistiram que a execução se caracterizava como obrigação de fazer, sendo deferida a citação do INSS, nos termos do artigo 632 do CPC (num. 18916573).

O INSS interpôs os embargos à execução n. 0004829-46.2001.403.6183 (num. 18916573 - Pág. 8).

Embora os autores não tenham juntado as cópias das decisões dos embargos à execução, em consulta ao sistema informatizado do TRF, verifica-se que os embargos foram julgados procedentes "[...] determinando que a execução se processe na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a apelação dos embargados".

Os autores digitalizaram o processo, e indicaram que se trata de cumprimento de sentença, mas até a presente data não juntaram a memória discriminada de cálculos, conforme determinação do acórdão dos embargos à execução e das diversas decisões proferidas na presente ação.

Instados a se manifestar sobre eventual prescrição (num. 20073376), os exequentes alegaram que o acórdão dos embargos à execução transitou em julgado em 17/05/2019, e que a execução iniciou-se em 08/10/1999, não sendo devido o início de novo cumprimento da obrigação de fazer, por se tratar de continuação da execução já iniciada. Sustentaram que o artigo 7º do Decreto n. 20.910/1932 foi revogado implicitamente pelo Código Civil. Requereram a reclassificação do processo para Procedimento Ordinário, e a intimação do INSS para juntar contracheques (num. 21577644). 

É o relatório. Procedo ao julgamento.

A sentença foi proferida em 22/09/1994, com trânsito em julgado certificado em 25/04/1997.

Foi determinado aos autores que juntassem cálculos em 17/03/1997, 12/01/2001 e, em 23/04/2001 e, até a presente data eles ao cumpriram essa determinação.

Em 04/09/2019, os exequentes pediram a intimação do INSS para juntar contracheques necessários à elaboração dos cálculos, mas esses documentos já haviam sido juntados na fase de conhecimento.

A questão deste processo é se a citação na execução errada interrompeu ou não a prescrição.

Os exequentes alegaram que a execução iniciou-se em 08/10/1999, não sendo devido o início de novo cumprimento da obrigação de fazer.

Os autores insistiram que a execução se caracterizava como obrigação de fazer, nos termos do artigo 632 do CPC/1973 (num. 18916573) e, os embargos à execução n. 0004829-46.2001.403.6183 foram julgados procedentes "[...] determinando que a execução se processe na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a apelação dos embargados".

Desse modo, não se trata da mesma execução iniciada em 08/10/1999.

A execução foi extinta por ter sido considerada errada a citação efetuada conforme o artigo 632 do CPC/1973.

O artigo 7º do Decreto n. 20.910/1932 dispõe:

“Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado”. (sem negrito no original)

Os exequentes sustentaram que o artigo 7º do Decreto n. 20.910/1932 foi revogado implicitamente pelo Código Civil por incompatibilidade.

Porém, os exequentes deixaram de observar que o inciso I do artigo 202 do Código Civil prevê:

“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

[...]” (sem negrito no original)

A Lei processual, no caso tanto o artigo 219 do CPC/1973, vigente à época do trânsito em julgado da sentença, quanto o artigo 240 do CPC/2015, que tem a redação semelhante à do artigo anterior, expressamente determinava que:

“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (sem negrito no original)

“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º..” (sem negrito no original)

 A citação válida é que interrompe a prescrição.

Não há incompatibilidade entre o artigo 7º do Decreto n. 20.910/1932 e o Código Civil, pois o CPC, que é a lei processual que regulamenta a citação, na forma fixada pelo Código Civil, somente estabeleceu que a citação válida é que interrompe a prescrição.

Por ter sido a execução anulada não houve interrupção da prescrição, conforme o mencionado artigo.

Portanto, ultrapassado o prazo de cinco anos previsto pelo artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, operou-se a prescrição.

Decisão

Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.”

O juiz rejeitou os embargos de declaração, nos seguintes termos:

A embargante interpôs embargos de declaração da sentença.

Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença.

Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Apenas para se evitar recursos desnecessários, assinalo que o comparecimento espontâneo do executado somente supriria eventual defeito de citação, se os exequentes tivessem apresentado cálculos conforme previsão do artigo 730 do CPC/1973, o que não foi efetuado até hoje.

Decisão 

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Inconformada, a parte autora interpôs a presente apelação alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição executória, considerado que (a) o acórdão exarado nos embargos à execução, transitado em julgado em 17.05.2019, já determinou o prosseguimento da execução pelo art. 475-B do CPC/1973, então vigente, bem como já analisou e decidiu pela validade da citação na decisão de fl. 37 dos embargos, não tendo o INSS se insurgido quanto ao ponto, ocorrendo a preclusão da matéria, não podendo o juiz sentenciante decidir novamente sobre a validade da citação, nos termos do art. 505 e 507 do CPC; (b) deve ser aplicada a modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 880 pelo C. STJ, considerado que os dados e de documentos necessários para a elaboração da memória dos cálculos estavam em poder do devedor, e como a sentença executada transitou em julgado antes de 17.03.2016, o início da contagem do prazo prescricional para o cumprimento da sentença é contado a partir de 30.06.2017; (c) o MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, a RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA e a oposição dos EMBARGOS À EXECUÇÃO suprem a falta da citação, nos termos do § 1º e 2º do art. 214 e o art. 598 do CPC de 1973, então vigente; (d) a sentença não indica em qual momento, em qual decisão, a execução foi declarada extinta ou foi anulada, alegando que o acórdão exarado nos Embargos à Execução, determinou expressamente que a execução: “se processe na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do Código de Processo Civil”, julgando o mérito da questão, e determinando expressamente o prosseguimento da execução, o que é incompatível, com a alegada declaração de extinção ou de nulidade da execução.

O cerne da controvérsia consiste em determinar se a execução foi extinta/anulada por decisão proferida nos embargos à execução n. 0004829-46.2001.403.6183 e se ocorreu ou não causa interruptiva do prazo da prescrição executória pela citação do executado.

De início, cumpre a contextualização da demanda:

Da ação ordinária n. 91.0002978-5 (0002978-76.1991.4.03.6100)

A ação ordinária foi ajuizada em 28.01.1991 (autos 91.0002978-5) por servidores do INSS, em atividade, aposentados e pensionistas, em que buscam o pagamento das diferenças remuneratórias relativo ao URP de abril e maio de 1988, IPC de janeiro de 1989 (70,28%), URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e IPC de março de 1990 (84,32%), incidentes sobre os vencimentos, incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração.

Em 22.09.1994, o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de São Paulo julgou procedente em parte o pedido para conceder aos requerentes "as diferenças relativas aos 26,06%, a incidir sobre os estipêndios de julho de 1987 a outubro de 1989” e “a incorporação do índice de 26,05% relativo a fevereiro de 1989, com os reflexos requeridos", e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fls. 394/411), tendo a sentença sido publicada no diário da Justiça de 17.10.1994 (fl. 412).

Em 08.05.1995, as partes foram intimadas para requerer o que de direito (fl. 418), tendo a União interposto recurso de apelação.

Em 13.03.1997, foi proferido despacho determinando o desentranhamento da apelação intempestiva, a certificação do trânsito em julgado e concedido prazo para a parte autora promover a execução e apresentar os cálculos de liquidação na forma do art. 604, e, após, a expedição do mandado de citação nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil (fl. 428):

1) Em virtude do lapso decorrido entre a data da publicação da sentença e a data do protocolo do recurso de apelação, reconsidero o despacho de fls. 419 e determino o desentranhamento da petição, ficando sem efeito os atos subsequentes.

2) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

3) Fls. 424 e 425 – anote a Secretaria.

4) Nos termos do art. 604, do CPC (com redação dada pela lei nº 8894/94), bem como do disposto na Resolução nº 65, do C. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, concedo ao(s) Autor(es) o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente(m) os cálculos de liquidação atualizados bem como promova(m) a citação da Devedora, instruindo o(s) seu(s) pedido(s) com contrafé e cópia dos cálculos (art. 604 do CPC).

Após, estando os autos em termos, expeça-se mandado de citação (art. 730, do CPC).

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int."

Assim, foi certificado o trânsito em julgado em 25.04.1997, tendo a decisão acima sido publicada em 23.05.1997 (fl. 429).

Em 11.09.1997 e 27.01.1998, a parte autora requereu a prorrogação de prazo para oferecimento dos cálculos, considerada a complexidade dos cálculos (fls. 434 e 437), o que foi deferido em 17.10.1997 e 16.02.1998 (fls. 435, 438).

Os autos foram remetidos ao arquivo em 03.11.1998, à vista da ausência de manifestação das partes (fl. 438v).

Em 30.11.1998, a parte requereu a extensão do prazo para apresentação da memória discriminada dos autos, considerado o grande número de autores, a extensão do período abrangido e a complexidade dos cálculos (fl. 453).

Em 16.06.1999 foi protocolado pedido de desarquivamento dos autos para regular prosseguimento, com a subsequente apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 604 do CPC (fl. 439), sendo determinado o desarquivamento em 14.07.1999.

Em 17.09.1999 e 08.10.1999, a parte exequente protocolou requerimento para que “seja o réu intimado para cumprir a sentença, reajustando os vencimentos dos autores nos percentuais deferidos, fazendo a devida inclusão em folha de pagamento, de maneira que se possa, posteriormente, elaborar os cálculos” (fl. 441 e 446).

Em 08.11.1999, o Juízo da 18ª Vara Civil determinou a remessa dos autos às Varas Federais especializadas em matéria previdenciária (fl. 442), sendo o feito encaminhado à 4ª Vara Previdenciária (fl. 442).

Em 27.07.2000, o juízo da 4ª Vara Previdenciária determinou que o INSS se manifestasse no prazo legal (fl. 447).

Em 03.08.2000, o INSS manifestou ciência do despacho de fl. 447 e que “ante a nova sistemática do CPC, o INSS aguarda citação nos termos do art. 730 ou a citação para eventual obrigação de fazer” (fl. 448).

Assim, em 18.09.2000, o Juízo da 4ª Vara Previdenciária determinou que a parte autora promovesse a execução da sentença na forma do art. 604 do CPC e a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC/73 (fl. 449):

Fl. 448: Promova a parte autora a execução da sentença na forma do art. 604 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8898/94, requerendo nos termos do art. 730 do CPC, instruindo com as peças necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.
No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe.
Int.

Em atenção ao despacho de fl. 449, a parte autora protocolou em 22.01.2001, requerimento de citação do réu, nos termos do art. 632 do CPC, para que em cumprimento ao dispositivo da sentença de fls. 397/411, o réu procedesse o reajuste dos vencimentos dos autores nos percentuais deferidos, com a devida inclusão em folha de pagamento (fl. 455).

Em 09.04.2001, o juízo determinou que a parte autora cumprisse integralmente o despacho de fl. 428, item 4, no prazo de 30 dias (fls. 456 e 457), ou seja, que apresentasse os cálculos da liquidação da sentença.

Em 11.07.2001, o Juízo da 4ª Vara Previdenciária revogou o despacho de fl. 456 e determinou a citação do réu nos termos do art. 632 do CPC, considerado o requerido pela autora à fl. 455 (fl. 461):

Revogo o r. despacho de fl. 456.

Ante o requerido pela parte autora às fl. 455, cite-se o réu nos termos do art. 632 do CPC, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Fls. 457/458: Anote-se, visando ao atendimento, se em termos, na medida do possível.

Int.

Assim, foi expedido o mandado de citação do INSS, nos termos do art. 632 do CPC (fl. 466), sendo o mandado cumprido em 02.10.2001 (fl. 469/470).

Em 25.10.2001, o INSS opôs embargos a execução n. 2001.61.83.004829-1 (fl. 468).

Dos embargos à execução n. 0004829-46.2001.403.6183

O INSS interpôs os embargos à execução n. 0004829-46.2001.403.6183, questionando a competência do juízo previdenciário, alegando a nulidade da citação do INSS na forma do art. 632 CPC, quando deveria ter sido citado na forma do art. 730 do CPC, com apresentação dos cálculos pelos exequentes, uma vez que não se trata de obrigação de fazer, visto que a incorporação de índices aos proventos requer cálculos de atrasados e cuidadoso exame de dados cadastrais, devendo-se levar em conta, também, "que cada servidor pertence a uma categoria funcional diferente (fiscais, agentes administrativos, contadores)", de modo que a execução haveria de ser processada de acordo com o artigo 730 do Código de Processo Civil (fls. 2/5 dos embargos) (id 18910842).

Em 05.12.2001, o Juízo previdenciário reconheceu a incompetência material absoluta, determinando a devolução dos embargos à execução e da ação ordinária ao juízo civil (fls. 8/10 dos embargos), tendo os autos retornado em 02.04.2002 à Juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo (fl. 15 dos embargos e fl. 474 da ação ordinária).

Os exequentes impugnaram os embargos à execução, alegando que a incorporação do índice aos proventos/pensões dos autores independe de cálculos dos atrasados, sendo facultado ao credor executar a parte líquida, para posterior execução da parte ilíquida (fls. 18/20 dos embargos).

Em 26.05.2003, o INSS reiterou os embargos à execução, alegando que, superada a questão da incompetência do juízo de execução, o título judicial é inexigível, (a) nos termos do art. 741, II, do CPC, pois a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 10 da Lei 9.469/97 e art. 475, II, CPC); (b) nos termos art. 741, parágrafo único do CPC, pois a sentença exeqüenda é fundada em norma de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, consoante julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 694-1, não havendo como justificar a incorporação dos 26,05% dada a incompatibilidade com a CF; e (c) a execução se prende a cálculo de atrasados, pois a superveniência do regime estatutário em substituição ao celetista, limita a execução ao período celetista (fls. 29/31 dos embargos).

Em 19.09.2003, foi proferida sentença consignando que a questão relativa à incompetência do juízo da execução estava superada; que o comparecimento espontâneo do réu supria eventual defeito de citação; que a sentença não se sujeitava ao duplo grau de jurisdição e que os embargos eram improcedentes, pois a incorporação do percentual às remunerações dos servidores consiste em obrigação de fazer, parte líquida do decisium, que independe de qualquer cálculo e é regida pelo art. 632 do CPC, sendo o INSS sido condenado ao pagamento de honorários fixados em R$ 100,00 (fls. 33/40 dos embargos).

As partes foram intimadas em 07.10.2003 (fl. 42 dos embargos).

O INSS e os embargados apelaram da decisão. Os embargados postularam a majoração da verba de sucumbência para o percentual de 20% do valor da condenação. O INSS, por sua vez, reafirmou que a execução contra a Fazenda obedece ao previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil, e reitera a inexigibilidade do título exeqüendo, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal decidiu não ser aplicável a URP no reajustamento dos vencimentos de servidores federais, nos termos da ADIn nº 694-1 (DJ de 11/03/1994). Subsidiariamente, pretende que a obrigação contida na sentença seja limitada ao período em que os embargados eram celetistas, vale dizer até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90.

Na sessão de julgamento de 11.11.2008, a Primeira Turma deste Tribunal, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, deu provimento à apelação do INSS para julgar procedentes os embargos, invertendo os ônus da sucumbência, determinando que a execução se processasse na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do Código de Processo Civil, e julgou prejudicada a apelação dos embargados (fls. 79/85 dos embargos), em acórdão assim ementado:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REMESSA OFICIAL: DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO: INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OBRIGAÇÃO DE DAR. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE TEMPORAL. ELABORAÇÃO  DE CÁLCULOS: IMPRESCINDIBILIDADE.

1. Prescrevem os incisos I e II do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença (entendida como aquela exarada em processo de conhecimento) "proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", e a "que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)", de modo que não cabe reexame necessário em sede de embargos do devedor à sentença proferida em ação de conhecimento. Precedentes.

2. Em seu recurso, os embargados postulam a majoração dos honorários de advogado arbitrados no presente feito, sendo certo que a parte tem legitimidade para, em nome próprio, fazer tal postulação na fase de conhecimento. Portanto, é descabido invocar, neste momento, a regra do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, que assegura ao advogado o direito autônomo de execução da verba sucumbencial.

3. O artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente tem aplicação quando amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou, ainda, na hipótese de suspensão da eficácia da norma em que embasou o julgado, via resolução do Senado Federal (artigo 52, X, da Constituição Federal). Sua aplicação, ainda assim, é adstrita à exigência de o trânsito em julgado ser posterior à decretação da inconstitucionalidade pela via concentrada ou à suspensão da norma pelo Senado, sob pena de afrontar a coisa julgada e a segurança jurídica.

4. O julgado invocado pelo INSS (ADIn nº 649, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 06/09/1993, DJ 11/03/1994, p. 4.095) não implicou em expressa declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade das normas nas quais se   fundou o julgado exeqüendo. Ao contrário, o fundamento substancial  da decisão está na impropriedade de um ato administrativo de um Tribunal para se veicular revisão de vencimentos, proventos e pensões. A  questão que ora se apresenta, portanto, é nitidamente distinta e não se amolda ao precedente trazido pelo embargante.

5. Ainda que assim não fosse, é descabida a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 741 da lei adjetiva, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/35, de 24/08/2001, já que se trata de uma regra editada anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

6. A r.sentença exeqüenda condenou o réu, ora embargante, na concessão dos  reajustes mencionados, sendo um deles por período determinado, e quanto ao outro, determinando a sua incorporação. O título exeqüendo, portanto, constitui uma obrigação de dar, não de fazer.

7. O próprio  Juízo a quo, em várias oportunidades, determinou que os credores promovessem a execução do julgado na forma dos artigos 604 e 730 do Código de Processo Civil, o que foi expressamente aceito pelos autores, ora embargados, que fizeram vários pedidos de prazo para elaboração dos cálculos. Assim, não poderia o Juízo, posteriormente, reconsiderar as determinações anteriores e determinação a execução do julgado na forma do artigo 632 do CPC, em razão da ocorrência da preclusão  pro judicato.

8. Não há como entender-se que a determinação de incorporação do índice concedido aos vencimentos dos autores constitui-se em obrigação líquida. É necessária a elaboração de cálculos, considerando a particular situação de cada um dos quase cento e cinqüenta autores. Ao que aparentemente se apresenta nos autos, na época dos reajustes concedidos na sentença, alguns deles tinham com o INSS vínculo de natureza estatutária, enquanto outros tinham vínculo com a autarquia regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

9. Há necessidade de delimitação do alcance temporal da incorporação determinada. O fato de não ter a sentença estabelecido limites temporais à sua própria eficácia não significa que seus efeitos são eternos, independentes de qualquer alteração fática ou normativa. Os reajustes concedidos aos servidores referem-se a períodos anteriores ao advento do regime jurídico único instituído pela Lei nº 8.112/90, e incidem, portanto, sobre a remuneração que recebiam na forma da legislação trabalhista. Com a edição da Lei nº 8.112/90, houve alteração do regime jurídico desses trabalhadores, que passaram à condição de estatutários e tiveram redesignados seus padrões remuneratórios.

10. É necessário, portanto, que haja decisão quanto à sobrevivência da incorporação determinada na r.sentença quando da mudança, para o regime  jurídico único, dos autores celetistas. A mesma questão se aplica aos autores estatutários, em razão da edição de normas estabelecendo novos patamares de vencimentos, sem vinculação com os patamares anteriores.

11. Tais questões somente podem ser resolvidas considerando-se a situação particular de cada um dos credores, seus respectivos regimes jurídicos, cargos, padrões de remuneração, etc. Absolutamente  necessária, portanto, a elaboração de cálculos, não só para determinação dos atrasados, mas também para determinação do período de vigência da incorporação determinada no título exeqüendo.

12. Portanto, estava correto o MM. Juízo a quo quando determinava que a execução se processasse na forma dos artigos 604 e 730 do CPC, normas que, após a vigência da Lei n° 11.232/2005, encontram correspondência nos artigos 475-B, 475-J e 730 da lei adjetiva.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 925313 - 0004829-46.2001.4.03.6183, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 11/11/2008, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2009 PÁGINA: 86)

Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados em 17.10.2017 (fls. 213/217 dos embargos).

O INSS interpôs recurso extraordinário (fls. 219/224), os quais não foram admitidos (fl. 235), tendo então o INSS interposto agravo contra a denegatória (fls. 237/242 dos embargos).

O STF negou seguimento ao ARE 1188192 em 13.03.2019 (fls.253), tendo a decisão transitado em julgado em 17.05.2019  (fl. 255v dos embargos)

Do cumprimento de sentença n. 0002978-76.1991.4.03.6100

Com o retorno dos autos da Corte Superior, os autores digitalizaram o processo.

Em 22.08.2019, o INSS requereu seja declarada a prescrição da pretensão executiva da execução, uma vez que o cálculo discriminado não foi juntado nem tampouco as peças necessárias à instrução do mandado de citação; que o trânsito em julgado se deu em 25.04.1997 e até o presente momento a parte autora não havia dado início à execução; que consoante art. 202 do Código Civil, a prescrição somente seria interrompida pelo despacho do Juiz ordenando a citação e desde que este se efetivasse nos termos dos artigos 802 e 240 do CPC/2015 (id 146365765).

Em 04.09.2019, a parte autora alegou que execução se iniciou em 08.10.1999, razão pela qual não faria sentido os exequentes requerem agora um cumprimento de sentença nos moldes do art. 534 do CPC/2015, porque a execução já havia iniciado muito tempo antes, e requereu a intimação do INSS para apresentação de holerites, fichas financeiras ou ficha cadastral dos autores, com a remuneração e alterações cadastrais deles desde junho de 1987 (id 146365767).

Em 12.09.2019, a parte autora acrescentou que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o TEMA REPETITIVO 880 no REsp 1.336.026 em relação à questão (146365772).

Assim, em 20.06.2020 foi proferida a sentença recorrida, que reconheceu a prescrição executória.

Passo à análise do recurso de apelação.

De início, observo que a execução não foi declarada extinta ou anulada nos autos dos embargos à execução.

Em 19.09.2003, foi proferida sentença nos embargos à execução, tendo o juízo sentenciante assinalado que “o comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito de citação, conforme o disposto no artigo 214, §2º do CPC, aplicável ao processo de execução por força do artigo 598 do Código de Processo Civil (ver, nesse sentido, nota 8 ao art. 214 do CPC, in CPC e Legislação Processual Civil em vigor, Theotônio Negrão, 32ª ed)” (fl. 37 dos embargos à execução). No mérito, os embargos foram julgados improcedentes, ao fundamento que a incorporação do percentual às remunerações dos servidores consiste em obrigação de fazer, parte líquida do decisium, que independe de qualquer cálculo e é regida pelo art. 632 do CPC, sendo o INSS sido condenado ao pagamento de honorários fixados em R$ 100,00 (fls. 33/40 dos embargos).

Quando do julgamento da remessa oficial e apelação das partes, o Tribunal apenas determinou que a execução fosse processada na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do CPC/73 (fls. 79/85 dos embargos), ao ponderar que: (a) o título exeqüendo constitui uma obrigação de dar, não de fazer, sendo correta a primeira determinação do juízo para que a execução se processasse na forma dos artigos 604 e 730 do CPC/73, que após a vigência da Lei n° 11.232/2005, passaram a encontrar correspondência nos artigos 475-B, 475-J e 730 do CPC/73; (b) não poderia o Juízo, posteriormente, reconsiderar as determinações anteriores e determinar que a execução do julgado se processasse na forma do artigo 632 do CPC, em razão da ocorrência da preclusão pro judicato; (c) é necessária a elaboração de cálculos pelo exequente, não só para determinação dos atrasados, mas também para determinação do período de vigência da incorporação determinada no título exeqüendo.

Os embargos à execução transitaram em julgado em 17.05.2019 (fl. 255v dos embargos).

Como se observa, consoante acórdão proferido nos embargos à execução, foi determinado que a execução fosse processada segundo as regras da execução de obrigação de pagar quantia certa, com a apresentação da memória de cálculos pelo credor, na forma dos artigos 475-B, 475-J e 730 do CPC/73, sendo descabido o processamento da execução na forma do artigo 632 do CPC/73, referente às obrigações de fazer.

Ao contrário do consignado na r. sentença apelada, o acórdão proferido nos embargos à execução não declarou a nulidade ou a extinção da execução, mas apenas determinou o seu prosseguimento na forma do artigo 475-B do CPC/73, ressaltando a importância da elaboração da memória de cálculos, para se discutir a delimitação do alcance temporal da incorporação concedida no título exequendo.

O segundo ponto a ser observado refere-se à ocorrência ou não de causa interruptiva do prazo prescricional.

Nos termos da Súmula n. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

Em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, cujo teor preconiza que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Dessa forma, o prazo da prescrição executória é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Referido dispositivo deve ser combinado com o artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil/73 (artigo 240, §1º, do CPC/2015), que regula a interrupção da prescrição, e determina que esta retroagirá à data da propositura da ação.

Dessa forma, somente a citação válida interrompe a prescrição.

Quanto à citação, os artigos 213 e 214 do CPC/73 assim previam:

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1 o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2 o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Referidos dispositivos encontram correspondência no atual CPC/2015 nos artigos 238 e 239:

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

(...)

Art. 239 Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

No caso em tela, o INSS foi condenado a conceder aos autores "as diferenças relativas aos 26,06%, a incidir sobre os estipêndios de julho de 1987 a outubro de 1989” e “a incorporação do índice de 26,05% relativo a fevereiro de 1989, com os reflexos requeridos", além de honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação (fls. 394/411). A ação ordinária transitou em 25.04.1997 (fl. 429).

Em 13.03.1997, o juízo determinou que a parte autora promovesse a execução na forma do art. 604 do CPC/73, apresentando os cálculos de liquidação atualizados, bem como que promovesse a citação da Devedora, instruindo o seu pedido com contrafé e cópia dos cálculos, e, após, a expedição do mandado de citação, na forma do art. 730 do CPC/73 (fl. 428).

Em 11.09.1997 e 27.01.1998, 31.11.1998, a parte autora requereu a prorrogação de prazo para oferecimento dos cálculos, considerado o grande número de autores, a extensão do período abrangido e a complexidade dos cálculos (fls. 434, 437, 453).

Em 17.09.1999 e 08.10.1999, a parte autora requereu a intimação do réu para que cumprisse a sentença, “reajustando os vencimentos dos autores nos percentuais deferidos, fazendo a devida inclusão em folha de pagamento, de maneira que se possa, posteriormente, elaborar os cálculos” (fl. 441 e 446).

Em 27.07.2000, o juízo determinou que o INSS se manifestasse no prazo legal (fl. 447).

Em 03.08.2000, o INSS manifestou ciência do despacho de fl. 447 e que “ante a nova sistemática do CPC, o INSS aguarda citação nos termos do art. 730 ou a citação para eventual obrigação de fazer” (fl. 448).

Em 18.09.2000, houve nova determinação judicial para que a parte autora promovesse a execução da sentença na forma do art. 604 do CPC, com a redação dada pela lei 8898/94, e a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC/73 (fl. 449).

Em atenção ao despacho de fl. 449, a parte autora protocolou em 22.01.2001, requerimento de citação do réu, nos termos do art. 632 do CPC, para que, em cumprimento ao dispositivo da sentença de fls. 397/411, o réu procedesse o reajuste dos vencimentos dos autores nos percentuais deferidos, com a devida inclusão em folha de pagamento (fl. 455).

Em 09.04.2001, o juízo determinou que o autor cumprisse integralmente o despacho de fl. 428, item 4 (fl. 456), ou seja, que o autor apresentasse os cálculos da liquidação da sentença.

Em 11.07.2001, o Juízo revogou o despacho de fl. 456 e determinou a citação do réu nos termos do art. 632 do CPC, considerado o requerido pela autora à fl. 455 (fl. 461).

Assim, foi expedido o mandado de citação do INSS, nos termos do art. 632 do CPC (fl. 466), tendo o mandado sido cumprido em 02.10.2001 (fl. 469/470) e o INSS oposto embargos à execução n. 2001.61.83.004829-1 em 25.10.2001 (fl. 468).

Nos autos dos embargos à execução, foi proferida sentença em 19.09.2003, em que restou assinalado que “o comparecimento espontâneo do réu supre eventual defeito de citação, conforme o disposto no artigo 214, §2º do CPC, aplicável ao processo de execução por força do artigo 598 do Código de Processo Civil (ver, nesse sentido, nota 8 ao art. 214 do CPC, in CPC e Legislação Processual Civil em vigor, Theotônio Negrão, 32ª ed)” (fl. 37 dos embargos à execução).

A questão relativa ao comparecimento espontâneo do réu e validade da citação não foi questionada pelas partes, ocorrendo a preclusão da matéria. Em sede recursal, o Tribunal apenas determinou a forma de processamento da execução, não tendo se manifestado quanto à citação do réu, tendo os embargos à execução transitado em julgado em 17.05.2019.

Dessa forma, não poderia o juízo, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, declarar agora que aquele comparecimento espontâneo do executado não supre eventual defeito de citação, por não ter sido apresentado o cálculo, nos termos do 730 do CPC/1973, à vista da preclusão pro judicato, nos termos dos artigos 471 e 473 do CPC/73 (atuais artigos 505 e 507 do CPC/2015).

Assim sendo, o comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito de citação, na forma do artigo 214, §§ 1º e 2º do CPC/73, atual artigo 239, § 1º, do Novo CPC, e equivale, para todos os efeitos, à citação válida do devedor, inclusive para a interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, "caput" e § 1º do CPC/73 (atual art. 240, "caput" e §1º do CPC/2015). Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO DO RÉU QUANTO AO OBJETO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O comparecimento espontâneo do devedor para apresentar embargos supre a falta de citação no processo executivo, nos termos do que dispõe o art. 214, § 1º, do CPC.

2. O julgamento antecipado da lide resvala no princípio da livre convicção do juiz e não pode ser alterado pelo STJ caso haja necessidade de reexame de provas.

3. Ao contestar a ação, cabe ao réu impugnar os fatos descritos na petição inicial, sendo descabida a pretensão de desconstituir a condenação ao argumento de que se equivocou quanto ao requerido pelo autor e que, por isso, ao defender-se, tratou de objeto diverso do bem litigioso.

4. Não é devida a correção monetária desde o ajuizamento da ação se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. Os juros moratórios, todavia, se não considerados na sentença liquidanda, podem ser incluídos nos cálculos do exequente, tendo em vista a existência da mora desde o inadimplemento da obrigação.

5. Não cabe alteração dos honorários advocatícios na hipótese de terem sido fixados em obediência às condições enumeradas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial, se há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido.

(REsp 806.243/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)

Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional encerrada.

- A questão suscitada pelos embargantes não constitui ponto omisso, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, sedimentados no ordenamento jurídico-processual e na doutrina, no sentido de que a presença espontânea dos embargantes, por meio da oposição dos embargos do devedor à execução fundada em título executivo extrajudicial, teve o condão de sanar todos os vícios que eventualmente pudessem contaminar a citação, operando-se, inclusive, a interrupção da prescrição no momento em que promovido o ato citatório, pois válido e eficaz para todos os efeitos.

- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos produzidos pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao art. 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 138.245/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 429)

Ainda que o mandado de citação do INSS tenha sido expedido na forma do art. 632 do CPC (fl. 466), quando deveria ter sido nos termos do artigo 604 e 730 do CPC/73, equivalente ao art. 475-B, 475-J e 730 do CPC/73, consoante determinado nos embargos à execução n. 0004829-46.2001.4.03.6183, é certo que o mandado de citação foi cumprido em 02.10.2001 (fl. 469/470) e que o INSS opôs embargos à execução no prazo legal, em 25.10.2001 (fl. 468).

Registre-se que não há que se falar em prejuízo ao executado, notadamente porque este pôde apresentar os embargos à execução, os quais foram conhecidos e processados regularmente.

Como se observa, restou suprida eventual nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do INSS ao processo de execução, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento do ato processual, cujo defeito formal não impeça que seja atingida a sua finalidade.

E com o comparecimento espontâneo do executado nos autos, houve a interrupção da contagem do prazo prescricional que, no caso concreto, retroagiu à data da propositura da ação.

Caso não reconhecida a validade da citação pelo comparecimento espontâneo do executado, é de se aplicar a modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 880 (STJ).

Do tema repetitivo 880

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça exarou pronunciamento no REsp 1.336.026/PE Tema 880) - submetido ao regime do artigo 543-C do CPC –firmando entendimento no sentido de que a demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.

A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei n. 11.232/2005), todos do Código de Processo Civil de 1973, o particular não precisa aguardar o fornecimento dos documentos para ajuizar a execução ou o cumprimento de sentença, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos:

Tema 880: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".

No julgamento dos embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, assentando que "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017."(acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).

O REsp 1.336.026/PE, foi julgado pela Corte Especial do C. STJ, tendo transitado em julgado em 24.04.2019.

No caso em tela, a parte exequente sustenta a aplicação da modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 880 pelo C. STJ, considerado que os dados e documentos necessários para a elaboração da memória dos cálculos estão em poder do devedor.

Assiste razão à apelante.

Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, em que restou firmado que a execução deverá ser processada na forma do artigo 475-B, 475-J e 730 do CPC/73, os exequentes requereram “a intimação do INSS a apresentar os holerites, as fichas financeiras ou a ficha cadastral dos autores, com a remuneração e alterações cadastrais deles desde junho de 1987, tal como por ele indicado na fl. 31 dos embargos à execução”.

A r. sentença apelada, por sua vez, consignou que as fichas financeiras dos autores já haviam sido juntadas aos autos na fase de conhecimento.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que foram juntados aos autos apenas um recibo de pagamento de cada servidor, relativo a uma competência, razão pela qual, após restar decidido que a execução deverá ser processada na forma do art. 475-B e 730 do CPC/73, os exequentes requereram as fichas financeiras dos servidores.

Nesse diapasão, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em 25.04.1997, ou seja, antes de 17.03.2016, deve ser aplicado ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, que determina que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".

Dessa forma, contado o prazo prescricional a partir de 30.06.2017, em razão da modulação dos efeitos do acórdão paradigma, não há que se falar em ocorrência da prescrição executória.

Dessa forma, é de ser afastada a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição executória.

Por restas razões, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença, na forma indicada no julgamento dos embargos à execução. 

É o voto.