APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001218-35.2018.4.03.6108

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELANTE: VALDECIR ANTONIO LOPES - SP112894-A

APELADO: SANCARLO ENGENHARIA LIMITADA - ME

Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO DORNELES MILLER - SP127794-A, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP47368-A, DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações das corrés e deu parcial provimento à apelação da parte Autora com a seguinte ementa:

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E EMPREITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DAS CORRÉS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I - A controvérsia constante nos autos e devolvida pela apelação da parte Autora versa sobre fatos ocorridos ainda na vigência do Código Civil de 1916. O artigo 177 daquele códex, com redação dada pela Lei nº 2.437/55, previa o prazo vintenário para as ações pessoais. Como o prazo em questão foi reduzido pelo Código Civil de 2002, surge a possibilidade de incidência da regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo código. Os contratos discutidos na presente ação foram assinados em 16/11/1990 e 15/12/1990. A vigência do novo diploma civil teve início em 11/01/2003, data na qual já havia transcorrido mais da metade da prescrição vintenária, que só viria a se completar em 2010. Como a presente ação foi ajuizada em 10/01/2006, não há que se falar em prescrição, tanto mais ao se considerar o prévio ajuizamento de medida cautelar pela parte Autora.
II - O CPC/73, em seu art. 70, III dispunha que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. O novo CPC trouxe norma semelhante em seu art. 125, II. O contrato de empreitada firmado entre a construtora e a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS) só existe em função do contrato de mútuo celebrado entre a denunciante e a CEF, tendo em comum não apenas um mesmo sujeito ocupando um dos polos dos respectivas contratos, mas também conexão de objeto, com obrigações mutuamente imbricadas. O ato ilícito cometido por um dos agentes tem grandes probabilidade de gerar efeitos diretos na esfera jurídica dos demais, razão pela qual é impossível dissociar as aludidas relações jurídicas, sendo justificada a denunciação da lide na hipótese dos autos. A atuação da CRHIS nos contratos em comento representava verdadeira intermediação entre a CEF e a construtora, repassando as informações obtidas em vistorias e medições à empresa pública e, no sentido oposto, os correspondentes valores disponibilizados pela empresa pública federal à construtora. A CEF, neste contexto, era a principal responsável pela atualização dos valores devidos à construtora. Não se cogita, no entanto, de ilegitimidade passiva da CRHIS e de responsabilização direta da CEF, uma vez que a configuração institucional dos contratos em discussão não estabeleceu relação jurídica direta entre a CEF a construtora. Ressalva-se, no entanto, que, à primeira vista, não há óbices à possibilidade de que o cumprimento de sentença seja direcionado diretamente à denunciada.
III - Os artigos 4º e 7º, VII da Lei 8.036/90 estabelecem que a gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador que deverá alocar e aplicar os recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do fundo. É pacífico o entendimento que considera como suficiente a legitimidade da CEF para representar o FGTS em hipóteses como a presente, em que se discute obrigação materializada em contrato sem qualquer participação, ainda que remota, da União, não se cogitando a configuração de litisconsórcio passivo necessário.
IV - Pelas mesmas razões, em controvérsias como a presente, não socorre à CEF a alegação de fato do príncipe ou estrito cumprimento do dever legal, segundo a qual uma decisão do CCFGTS, do Ministério da Fazenda ou a vigência de um determinado plano econômico seria a verdadeira razão dos danos alegados na inicial. Mesmo que a arguição possa ter fundamentos sólidos, eventual controvérsia entre a empresa pública e a União deve ser objeto de ação própria, sob pena de tumultuar a relação processual e inviabilizar a decisão judicial na busca de uma interminável e difusa cadeia de causalidades. Não suficiente, no caso dos autos, a conclusão da perícia e a condenação fixada pela sentença tiveram como fundamento precisamente o fato de que a CEF não observou o teor do art. 9º da Lei 8.177/91, que estabeleceu a utilização da TR para a atualização de dívidas e saldos do FGTS.
V - Ao elaborar seu laudo técnico, e após diversos esclarecimentos, o que afasta qualquer alegação de julgamento precipitado ou cerceamento de defesa, o perito judicial afastou a configuração de qualquer atraso nos pagamentos à parte Autora com fundamento nas medições realizadas na obra, assentando que os valores pagos em quantias inferiores às previstas no cronograma tem por fundamento o próprio atraso em sua execução. Nestas condições não restou comprovada, na hipótese dos autos, a prática de contingenciamento de verbas pelas corrés como causa dos atrasos na execução da obra.
VI - O perito, por outro lado, identificou a subsistência de valores devidos à parte Autora por erro da CEF na aplicação da TR relativa aos meses de março, abril e maio de 1991, totalizando um de crédito de Cr$ 7.688.597,73 no mês de conclusão da obra, referindo que "a diferença foi apurada na data de dezembro de 1991 porque se trata de fluxo de entradas e de saídas de recursos, ou seja, é um sistema do tipo conta corrente e o valor final foi corrigido mês a mês até a data da perícia". Com efeito, uma vez verificado erro na correção monetária, estes valores repercutem em toda a duração do contrato, e a dívida subsistente deve ser atualizada até a data do efetivo pagamento, não se cogitando de erro material apenas porque o perito realizou duas contas distintas, a primeira até o término do contrato, a segunda até a data de realização da perícia.
VII - O perito judicial atestou que não houve saldo devedor no fluxo de caixa da obra ou prejuízo substancial na vigência do contrato que tenha dado causa à contratação de empréstimos pela parte Autora, notadamente ao se considerar que os valores ainda devidos remontam a um momento em que já estavam medidos e pagos cerca de 86% do total da obra. Em reiteradas ocasiões o perito destacou, ainda, que o contrato não continha previsão de correção pro rata die, sendo expressas as previsão de atualização mensal dos valores envolvidos no contrato.
VIII - No tocante ao reajuste monetário do contrato entre a CEF e a CRHIS, a Cláusula 12 do Anexo III do Contrato, estabelecia que o saldo devedor e todos os demais valores, excluídos aqueles relativos às amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e encargos de que trata a Cláusula Oitava do Anexo, seriam reajustados mensalmente no dia correspondente ao dia da assinatura do contrato, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Cláusula 13, por sua vez, previa que a prestação de amortização e juros seria corrigida pelo mesmo índice e na mesma periodicidade da correção das contas vinculadas do FGTS.
IX - Aplicam-se para correção do saldo devedor nos contratos geridos pela CEF os mesmos índices de remuneração das contas que o custeiam, medida necessária ao equilíbrio e à consistência financeira do sistema. Além das determinações legais, são também de ordem estrutural as razões que justificam o procedimento. Não se verificando o inadimplemento ou mora das corrés quanto às suas obrigações principais, o teor da Cláusula 12 do Anexo III não implica na aplicação proporcional de índice mensal de correção monetária apenas em decorrência da data de assinatura do contrato, mas sim a última referência utilizada antes do dia correspondente à assinatura do contrato, pela mesma lógica que pode se inferir da Cláusula 13 do mesmo Anexo. Entendimento diverso implicaria na utilização de correção monetária com frequência diária em detrimento do índice mensal contratado.
X - No tocante à argumentação da CEF, segundo a qual a manutenção da decisão implicaria no aumento do valor dos recursos emprestados à CRHIS Araçatuba com a consequente elevação do seu saldo devedor e o surgimento de crédito de igual valor a seu favor, assim como a argumentação da CRHIS, referente ao direito ao CAFO (Custos de Administração e Fiscalização de Obras), equivalente a 4% sobre os valores a serem pagos à autora/apelada, a despeito da denunciação da lide, verifica-se que são questões que extrapolam o escopo da petição inicial e não envolvem os interesses da parte Autora, razão pela qual a subsistência de controvérsias entre as corrés quanto a esses temas deverá ser objeto de ação própria.
XI - É de rigor reformar a sentença, contudo, no que diz respeito ao termo inicial para incidência dos juros de mora, que deve ser fixado na data da citação na medida cautelar 2002.61.11.004062-2 ajuizada anteriormente à presente ação, mantidos dos demais termos da condenação fixado pelo juízo.
XII - Merece reforma a condenação em honorários advocatícios, fixando a condenação da CEF em 10% do valor da condenação em favor da CRHIS, e não do valor da causa. Da mesma forma, por força do art. 85, § 14 do CPC que impede a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, condena-se a corré CRHIS a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora no montante de 10% do valor da condenação. Condena-se a parte Autora a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos da CRHIS em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
XIII - Apelação da CEF improvida. Apelação da CRHIS improvida. Apelação da parte Autora parcialmente provida.

Nos presentes embargos de declaração, a parte Autora sustenta, em síntese, a omissão e obscuridade do julgado em relação à sua alegação de que houve reconhecimento do atraso pela CEF nos autos, constatação que se reforça em trechos do laudo pericial produzido. Afirma que o laudo produzido apresenta-se impreciso e contraditório, o que deu causa a erros nos julgamentos proferidos. Reitera as razões de apelação, requerendo a anulação do acórdão e da sentença para a produção de nova perícia. Subsidiariamente, requer que a condenação inclua os atrasos reconhecidos pela CEF. Questiona a aplicação de juros de mora, perdas e danos e honorários advocatícios.

Em embargos de declaração, a CEF sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumprimento de sentença diretamente à denunciada. Entende que a legislação processual não se aplica imediatamente, razão pela qual o cumprimento de sentença derivado da denunciação da lide deve observar o regramento estabelecido pelo CPC de 73. Questiona o termo inicial de incidência dos juros de mora. Protesta que a condenação em honorários advocatícios viola o princípio da congruência, além de representar valor exorbitante. Aponta omissão no julgado em relação ao pedido de nulidade da sentença e do laudo pericial produzido. Reitera que a União deveria figurar no polo passivo da demanda. Assenta que não foi esclarecido o tipo de liquidação a ser realizado. Reitera a arguição de prescrição e de impossibilidade de denunciação da lide. Assenta que na ausência de relação direta com a parte Autora, o julgamento deveria observar os princípios de direito administrativo.

Intimadas, as partes ofereceram respostas aos referidos embargos de declaração.

É o relatório.