V O T O

A Lei n. 11.784/2008 promoveu a reestruturação de várias categorias de servidores públicos, com a readequação dos vencimentos em respeito às peculiaridades e prerrogativas de cada carreira, e também fixou o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, assim dispondo nos seus arts. 164 e 165:

“Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 165. O escalonamento vertical entre os postos e graduações, a partir de 1o de julho de 2010, será o constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.”

Referida lei não se trata de revisão geral de remuneração, hipótese única em que deveria ser observada a regra isonômica inserida no art. 37, X, da CF/1988, mas sim de reestruturação de algumas carreiras, entre elas a dos militares, atribuindo-se percentuais diferenciados a fim de corrigir distorções e evitar que o vencimento básico dos menos graduados tivesse valor inferior ao salário-mínimo.

Ao instituir índices diferenciados de aumento para os militares -percentuais maiores para baixa patente e percentuais menores para alta patente - com o escopo de corrigir distorções remuneratórias, não sendo o caso, portanto, de estender o mesmo percentual de aumento a todas as patentes sob o argumento de isonomia.

Não prospera a tese da autora em relação a violação ao princípio da isonomia, restando por evidente que a concessão de reajustes diferenciados, em benefício de determinadas categorias ou patentes militares, para evitar distorções remuneratórias, não viola a previsão constante no art. 37, X, da CF.

A questão não merece maiores discussões, eis que, o STF já se pronunciou e possui entendimento pacificado, a saber:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES DE PATENTES MAIS BAIXAS. LEI 11.784/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes: AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO PERIÓDICA. REAJUSTES SETORIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1.Tratando-se de reajuste remuneratório diverso daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste setorial, inexiste violação ao Princípio da Isonomia. 2. Agravo improvido.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 672420 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013)”

“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 672428 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)”

Segundo a Suprema Corte, o escalonamento vertical promovido pela Lei n. 11.784/2008 na tabela de soldo dos militares das Forças Armadas é constitucional e a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias não configuram ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, eis que a norma prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal assegura a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos dos servidores.

Nesse sentido julgados desta 3ª Corte Regional, vejamos:

“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI 11.784/08. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. ESTRITA LEGALIDADE. SÚMULA 339 DO STF.

1. A Lei 11.784/08 não realizou revisão geral de vencimentos, visando, tão somente, implementar novas regras e tabelas de vencimentos a fim de reestruturar a carreira dos integrantes das Forças Armadas. Precedentes.

2. Administração Pública que está atrelada ao princípio da estrita legalidade, só podendo agir nos moldes previamente definidos pelo legislador.

3. Incidência também da Súmula nº 339 do STF.

4. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006847-55.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 25/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020)”

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE COM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA AS DIVERSAS PATENTES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 11.784/2008. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

2. A Lei nº 11.784/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, abrange a carreira militar e "fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas", concedendo-lhes reajuste nos termos do disposto nos artigos 164 e 165 da referida lei.

3. A referida Lei determinou a aplicação de percentuais de reajuste diferenciados para os diversos postos da hierarquia militar, com o objetivo de corrigir defasagens remuneratórias dos postos de menor graduação das Forças Armadas, aí incluídos os recrutas e soldados engajados.

4. Não se trata de revisão geral de vencimentos, pois apenas foram implementadas novas regras e tabelas de vencimentos, visando a reestruturar a carreira dos militares das Forças Armadas, não lhes conferindo, portanto, reajuste geral de vencimentos, de modo que não há falar-se em violação ao princípio constitucional da isonomia, porque inexiste in casu direito adquirido a regime de remuneração.

5. Ademais, nos termos da Súmula 339 do STF, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

6. Ressalvada a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios (art. 37, inciso XV, CF), não há óbice para a Administração promover reenquadramentos, transformações ou reclassificações, de modo que não prospera os argumentos contra os percentuais diferenciados estabelecidos pela Lei nº 11.784/08 que, ao fixar o valor dos soldos dos militares das Forças Armadas, determinou escalonamento vertical entre postos e graduações, porquanto a norma não dispôs acerca de revisão geral, mas de reestruturação das carreiras. Precedentes.

7. A Lei 11.784/2008 estabeleceu a reestruturação da carreira militar e não a revisão geral anual, de maneira que a concessão de diferentes percentuais de reajustes não configura violação ao princípio da isonomia, tampouco violação ao art. 37, X, da Constituição Federal e ao art. 1º, da Lei 10.331/01.

8. Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 1.000,00, conforme decidido pela r. sentença, consoante entendimento desta E. Turma e com observância ao disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

9. Apelação da parte autora não provida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1902222 - 0001042-03.2011.4.03.6201, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017)”

Ainda, consoante dispõe a Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, não é dado ao Judiciário aumentar vencimentos de servidor ao fundamento da isonomia, eis que, o inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração e o § 1º do art. 169 da Lei Maior exige lei específica e prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos entes da administração direta e indireta.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação desenvolvida.

É como voto.