V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

Os argumentos expedidos por NICLETTE BATENA TSHIBANGU não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão monocrática, razão pela qual as reitero, adotando-as como razão de decidir deste agravo interno.

Conforme explanado, inexiste direito líquido e certo a ser amparado, motivo pelo qual foi mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada.

A autorização de residência é dirigida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial previstas na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017. E dentre as modalidades de autorização de residência, há a destinada à reunião familiar, tratada no artigo 37 da Lei nº 13.445/2017.

Em 14/6/2018 foi publicada a Portaria Interministerial nº 12, de 13/6/2018, dos Ministérios de Estado da Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e das Relações Exteriores, dispondo em seu artigo 7º que o requerimento de  autorização de residência para reunião familiar deve ser instruído – dentre outros documentos – com  documento de viagem válido ou documento oficial de identidade; e com certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos.

Como já havia explanado no bojo do agravo de instrumento nº 5000629-63.2020.4.03.0000, distribuído nessa Corte a minha relatoria, não pode o  Judiciário  dispensar  documentação  que  a  lei  exige  para apurar se é conveniente a entrada e permanência de alienígena no território nacional, sob o prisma de evitar o ingresso de criminosos ou perigosas que possam atentar contra a sociedade brasileira.

O Brasil é um dos mais generosos países na recepção de estrangeiros. Entretanto, um mínimo de cuidado  deve  ser  observado  para  que  aqui  não  se  transforme  em valhacouto de criminosos, ainda mais porque a condição de “perseguido político” não se presume e as ineficiências, incompetências e maus humores das nações estrangeiras não podem ser suportadas pelo Estado brasileiro e menos ainda pela sociedade nacional.

Acrescente-se que NICLETTE BATENA TSHIBANGU solicitou refúgio ao Brasil no ano de 2015, no processo nº 08505.053692/2015-12, que tramita perante o Comitê  Nacional  para  os  Refugiados  do  Ministério  da  Justiça (CONARE/MJ) e lhe confere situação regular em solo nacional, sem qualquer impedimento à realização de atos da vida civil.

Tanto isso é verdade que, com o protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiada, NICLETTE BATENA TSHIBANGU conseguiu se inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) mantido pela Receita Federal do Brasil e obter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), como previsto nos artigos 119, §3º, da Lei nº 13.445/2017 e 21, §1º, da Lei nº 9.474/1997 (ID 167902259 – fls. 3, 4, 8/9).

A autoridade impetrada, nas suas informações, também abordou esse fato, destacando que:

- o solicitante de refúgio, que alega não gozar de proteção de seu próprio país é agraciado com a permanência temporária no Brasil, enquanto sua solicitação estiver pendente de apreciação perante o CONARE/MJ;

- ao refugiado são conferidos direitos, como a isenção de apresentação de uma série de documentos do seu país de origem, e deveres, como o de somente viajar ao país de origem após autorização do CONARE/MJ, o que não é exigido para quem recebe autorização de residência por união familiar;

- é injustificável, do ponto de vista da segurança jurídica, estender ao solicitante de refúgio o acesso à nacionalidade brasileira antes  de  que sua real situação fática tenha  sido  analisada  pelo  CONARE/MJ  (ID 167902697).

Bem por isso, repito –  descabe ao  Judiciário,  que  não  é  legislador  positivo  e  deve controlar seus impulsos ativistas,  desfazer o que o legislador e o Poder Público realizam de modo correto, legal e constitucional.                                                                         

Pelo exposto, voto para negar provimento ao agravo interno.