V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de o impetrante, guarda civil municipal do Município de Mongaguá/SP, obter a concessão de autorização de porte de arma de fogo.

A instituição das Guardas Municipais está disciplinada no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

(...)”

No julgamento do RE 846.854/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF).

Referido reconhecimento autorizou a edição da Lei nº 13.675/2018, que coloca as Guardas Municipais como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública em seu art. 9º, § 1º, inciso VII, cumprindo aos municípios implantar programas, ações e projetos de segurança pública.

Por sua vez, a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, assim determina em seu artigo 6º, III, in verbis:

“Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(...)

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38);

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço Lei (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38);

(...)”

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38, o  Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões "das capitais dos Estados" e "com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes", e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021. Eis a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.

2. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF).

3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).

4. Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública – e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável –, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município.

5. As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade (art. 12, inciso III, da Lei n. 13.675/2018).

6. Seja pelos critérios técnico-racional em relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade.

7. Ausência de razoabilidade e isonomia em normas impugnadas que restringem o porte de arma [...]”

No mesmo sentido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538/DF, julgada em 01.03.2021, publicação 18.05.2021 e também a ADI 5.948.

Na espécie, a autoridade impetrada indeferiu o pedido do impetrante, guarda municipal no Município de Mongaguá, sob o argumento de não restar demonstrada a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03.

Na ADC 38 e ADIs 5538 e 5948 o Relator Ministro Alexandre de Moraes consignou que “Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública - e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável - a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município”.

Nesses termos, sendo o impetrante guarda civil em Mongaguá, atividade considerada atividade profissional de risco (segurança pública), nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei nº 10.826/2003, conclui-se que não há a necessidade de demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física para a autorização do porte de arma.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.

É como voto.