APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001069-54.2018.4.03.6103
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: UNIODONTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - COOP. TRABALHO ODONTOLOGICO
Advogados do(a) APELANTE: LILIANE NETO BARROSO - MG48885-S, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001069-54.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIODONTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - COOP. TRABALHO ODONTOLOGICO Advogados do(a) APELANTE: LILIANE NETO BARROSO - SP276488-S, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por UNIODONTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, objetivando a declaração da inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos a contribuintes individuais para atendimento dos usuários do plano de saúde odontológico operado pela impetrante, bem como a compensação dos valores já recolhidos. A liminar foi deferida (ID 3149707). Sobreveio sentença (ID 3149711), que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, determinando a revogação da liminar anteriormente concedida. A impetrante opôs embargos de declaração (ID 3149713), que foram rejeitados (ID 3149714). Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação (ID 3149716), requerendo a reforma da r. sentença, sob o argumento de que não se discute no presente feito a incidência da referida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos profissionais de saúde cooperados, mas, somente daqueles profissionais contratados como contribuintes individuais, para prestarem serviço de assistência odontológica aos beneficiários do plano de saúde. Sustenta, ainda, que, na qualidade de operadora de plano de saúde, apenas realiza a intermediação/gerenciamento entre os profissionais de saúde e os beneficiários do plano, não praticando, portanto, o fato gerador descrito na norma do artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91. Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte Regional. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento da apelação (ID 3365724). Na sessão de 17/02/2020, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte impetrante. A União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 24/06/2020. A União Federal interpôs Recurso Especial. O STJ deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Os autos retornaram a esta Corte para a realização de novo julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001069-54.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIODONTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - COOP. TRABALHO ODONTOLOGICO Advogados do(a) APELANTE: LILIANE NETO BARROSO - SP276488-S, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto não houve manifestação expressa desta Corte quanto às alegações de que, por se tratar de cooperativa, esta é responsável direta pelo pagamento dos prestadores de serviços, não se tratando, pois, de mero repasse dos valores pagos pelos clientes. A referida tese, contudo, não prospera. Com efeito, os contratos de prestação de serviço celebradas pela impetrante e os prestadores de serviço odontológico credenciados e não cooperados acostados às fls. 248/ss (ID 3149705) demonstram que o pagamento efetuado pela impetrante somente ocorre mediante a apresentação de comprovante da prestação do serviço nos termos do rol taxativo de atendimentos cobertos pelo plano de saúde oferecido pela cooperativa a seus usuários, restando comprovado se tratar de mero repasse dos valores pagos pelos clientes. Desta feita, em que pese a natureza de cooperativa da parte autora, o objeto da presente demanda abrange apenas a prestação de serviços por profissionais não cooperados, razão pela qual a questão suscitada pela embargante não interfere no posicionamento adotado no v. Acórdão recorrido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).
II - No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto não houve manifestação expressa desta Corte quanto às alegações de que, por se tratar de cooperativa, esta é responsável direta pelo pagamento dos prestadores de serviços, não se tratando, pois, de mero repasse dos valores pagos pelos clientes.
III - A referida tese, contudo, não prospera. Com efeito, os contratos de prestação de serviço celebradas pela impetrante e os prestadores de serviço odontológico credenciados e não cooperados acostados às fls. 248/ss (ID 3149705) demonstram que o pagamento efetuado pela impetrante somente ocorre mediante a apresentação de comprovante da prestação do serviço nos termos do rol taxativo de atendimentos cobertos pelo plano de saúde oferecido pela cooperativa a seus usuários, restando comprovado se tratar de mero repasse dos valores pagos pelos clientes. Desta feita, em que pese a natureza de cooperativa da parte autora, o objeto da presente demanda abrange apenas a prestação de serviços por profissionais não cooperados, razão pela qual a questão suscitada pela embargante não interfere no posicionamento adotado no v. Acórdão recorrido.
IV - Embargos de declaração acolhidos.