PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019000-79.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Advogados do(a) APELANTE: PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A
Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A, WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL - SP261131-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
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Advogados do(a) APELADO: WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287-A, LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A
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OUTROS PARTICIPANTES:

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1ª Turma

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RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

O acórdão embargado teve a seguinte ementa:

“AGRAVO INTERNO. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15.

1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme disposto no art. 942 do CPC/15.

2. O art. 9º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de garantia da execução pela apresentação do seguro garantia. O inciso I do art. 15 da mesma lei prevê que será deferida “ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”.

3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil - aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980 - restaram equiparados, para fins de substituição da penhora, o dinheiro, a carta de fiança e o seguro garantia (art. 835, §2º, CPC/15).

4. Pelos dispositivos mencionados, tratando-se de garantias equivalentes, não há razão para indeferir a substituição do depósito pelo seguro-garantia, desde que este atenda aos requisitos legais (atendimento a ser verificado pelo Juiz “a quo”). Jurisprudência do TRF3.

5. Agravo interno provido para autorizar a substituição da garantia da execução, desde que o seguro-garantia atenda aos requisitos legais.”

A certidão de julgamento teve a seguinte redação:

Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 25/03/2021, proferiu a seguinte decisão:

"prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para autorizar a substituição da garantia da execução, desde que o seguro-garantia atenda aos requisitos legais, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelo voto dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencidos os senhores Desembargadores Federais Valdeci dos Santos (relator) e Helio Nogueira, que lhe negavam provimento".

A embargante alega que “o V. Acordão, data vênia, não apreciou as alegações da União expostas em sua contraminuta ao agravo interno, em especial (i) da inexistência de previsão legal para levantamento do depósito judicial antes do trânsito em julgado; (ii) da ofensa direta ao art. 1º da Lei n. 9.703/98; (iii) da ofensa a ato jurídico perfeito – art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; dos impactos financeiros da decisão e (iv) o art. 20 da LINDB.” Afirma que “se a despeito de toda argumentação (...) expendida, ainda assim se entender cabível o levantamento do depósito judicial, com a sua substituição pelo seguro-garantia ou pela carta-fiança, forçoso assentar que a requerente poderá, no máximo, levantar o valor originário que depositou judicialmente, sem quaisquer acréscimos de juros calculados com base na taxa SELIC”, pois “a legislação de regência é silente quanto à situação presente, em que o levantamento do depósito judicial tem como causa a sua substituição por outra garantia – in casu, seguro-garantia ou carta-fiança – limitando-se a prever a devolução da quantia depositada em juízo, com o seu valor acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC, tão-somente no caso de superveniência de decisão judicial, passada em julgado, favorável ao contribuinte. Em sendo assim, não há como impingir ao Tesouro Nacional a assunção dos custos pelo pagamento ao contribuinte dos juros SELIC incidentes sobre o depósito judicial, na hipótese em que o seu levantamento pelo contribuinte se dá em razão, única e exclusivamente, da sua substituição por outra garantia, a exemplo do que se passa na espécie, mercê da ausência de autorização legal para tanto.” Alega, ainda, que “acaso se entenda que o autor faria jus ao levantamento do numerário depositado, acrescido de juros SELIC, ao arrepio, portanto, do ordenamento legal, é de rigor atentar para a seguinte circunstância fática: a CEF quando, por imposição da Lei n. 9.703/98, paga os juros SELIC na hipótese em que o contribuinte levanta o depósito judicial, calcula-os de forma capitalizada, ou seja, juros sobre juros. A Fazenda Nacional, por sua vez, quando cobra juros SELIC de seus devedores tributários o faz de modo simples, sem aplicar juros sobre juros. Dessa discrepância na metodologia do cálculo dos juros SELIC resulta o fato de que o valor pago de SELIC pela CEF, em caso de levantamento de depósito judicial, nos termos da Lei n. 9.710/98, mostra-se superior ao montante de juros a título de SELIC que a Fazenda Nacional exige dos seus devedores tributários relativamente ao mesmo período.”

A empresa juntou a apólice de seguro garantia (doc. ID 162774531).

A empresa requereu a rejeição dos embargos.

A União peticionou afirmando que o STJ decidiu pela impossibilidade de substituição de depósito por seguro-garantia (REsp 1.737.209, julgado em 07/06/2021) e que ao menos em relação ao terço constitucional de férias, horas-extras e férias gozadas não deveria ser admitido o levantamento (doc. ID 170396353).

A União peticionou informando que não tem como aceitar o seguro garantia oferecido, pois não atendeu a inúmeros requisitos (doc. ID 170396369).

A parte contrária peticionou (doc. ID 193005538) requerendo juntada de endosso que “expressamente inclui na apólice todas as supostas pendencias apontadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em sua petição, bem como das certidões de regularidade da apólice e do respectivo endosso”. Esclarece que “não há nenhum auto de infração ou execução fiscal exigindo os valores depositados. O depósito judicial foi efetuado de forma antecipada, em manifesta boa-fé, de modo que o montante garantido se refere-se às contribuições previdenciárias não recolhidas enquanto vigente provimento jurisdicional favorável.”

A União foi intimada para se manifestar sobre a petição doc. ID 193005538 e documentos juntados.

A União reiterou a manifestação contida no doc. ID 170396369.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019000-79.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

OUTROS PARTICIPANTES:

Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material.

“Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto e dar provimento ao agravo interno para autorizar a substituição da garantia da execução, desde que o seguro-garantia atenda aos requisitos legais.

“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.”

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.”

Com o advento do Novo Código de Processo Civil - aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980 - restaram equiparados, para fins de substituição da penhora, o dinheiro, a carta de fiança e o seguro garantia. Veja-se:

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Desse modo, pelos dispositivos acima mencionados, tratando-se de garantias equivalentes, não há razão para indeferir a substituição do depósito pelo seguro-garantia, desde que este atenda aos requisitos legais (atendimento a ser verificado pelo Juiz “a quo”).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil - aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980 - restaram equiparados, para fins de substituição da penhora, o dinheiro, a carta de fiança e o seguro garantia. Precedentes.

2. Nesse contexto, é possível garantir a execução fiscal por meio de seguro garantia, desde que atendidas as condições previstas nas normas fazendárias que regem a matéria.

3. Todavia, a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGF nº 440/2016 deve ser realizada perante o juízo a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que não foi objeto de análise na decisão agravada.

4. Eventual deferimento ou indeferimento dos pedidos de desbloqueio de ativos financeiros, de não inclusão no CADIN e de sustação do protesto fica condicionado à apreciação, na origem, acerca da idoneidade e da suficiência da garantia prestada.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009894-26.2019.4.03.0000 , RELATOR DES. FED. NELTON DOS SANTOS:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2020)

Em declaração de voto, no mesmo sentido, consignou o eminente Desembargador Federal Carlos Francisco:

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (impeditivo da cobrança direta e da cobrança indireta), a despeito de meu entendimento pessoal, não vem sendo admitida a caução em forma de fiança bancária, seguro ou penhora de bens em ações mandamentais, ações declaratórias ou ações anulatórias, porque tais garantias não são equiparáveis a depósito em dinheiro, mas com fundamento na isonomia e o direito positivo, a fiança idônea é tida como garantia suficiente, em ações de conhecimento, para fins de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Precedentes do E.STJ, Súmula 112, REsp 1156668/DF-Tema 378 e REsp 1123669/RS-Tema 237.

No caso dos autos, o contribuinte não pleiteia postergação de prazo de recolhimento de tributo ou outra medida para qual é imprescindível a edição de ato normativo competente a partir de suas avaliações discricionárias (em relação ao que o controle judicial se dá apenas em casos de manifesta violação a direitos por ação ou omissão estatal), mas apenas substituição de caução ou garantia de objeto litigioso em ação de conhecimento, para o que há lei permitindo em se tratando de cobrança pela via executiva fiscal (art. 9º da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 151, II, do CTN, e com reforço subsidiário do art. 835, § 2º, do CPC). Ou seja, o requerimento sub judice está no âmbito de interpretação do conjunto do ordenamento jurídico própria do Poder Judiciário, sem qualquer invasão à competência normativa conferida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

A solidariedade é primado jurídico do ordenamento constitucional de 1988, de tal modo que o setor público e o setor privado não são oponentes mas convergentes da construção de soluções dos problemas causados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (que gera a COVID-19), não sendo possível supor níveis maiores ou menores de deveres. A bem da verdade, acolher a substituição de garantia de objeto litigioso não é exatamente um sacrifício da parte do poder público, ainda mais quando ponderado com a liquidez que proporciona ao setor privado em momento de expressiva crise socioeconômica.

É verdade que o art. 1º e o art. 2º, ambos da Lei nº 9.703/1998, permitem que depósitos judiciais sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, mas esses valores não podem ser considerados como receita do poder público enquanto pendente o litígio, do mesmo modo que não está disponível para o contribuinte-depositante. O Poder Judiciário está autorizado a avaliar a pertinência jurídica da substituição de garantia de objeto litigioso judicializado.

Diante do quadro jurídico extraordinário de convergência de responsabilidades entre o setor público e o setor privado no combate da pandemia, é possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária, que deverão ser formalizadas segundo atos normativos administrativos aplicados no âmbito fazendário (notadamente sobre os requisitos formais e materiais do seguro e da fiança, aspectos que não estão no âmbito da estrita legalidade ou reserva absoluta de lei). Em situação semelhante à presente, o CNJ (6ª Sessão Virtual Extraordinária, em 27/03/2020) permitiu o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista.

Assim, dou provimento ao agravo interno para autorizar a substituição da garantia da execução, desde que o seguro-garantia atenda aos requisitos normativos (cuja conferência caberá à Fazenda Pública).”

Ocorre que a apólice do seguro-garantia apresentada pela empresa (doc. ID 162774531), bem como seu endosso (doc. ID 193005540), foram rejeitadas pela União em razão de que “a parte Autora apresenta um seguro sem cumprir quase nenhum desses requisitos, a possibilidade de o débito perante a União restar inadimplido aumenta enormemente, o que torna o seguro judicial um meio incerto de satisfação do crédito fiscal e impedindo a sua aceitação sem o atendimento dos requisitos da portaria.”

Assim, embora a Turma, por maioria, tenha decidido ser possível, em tese, a substituição da garantia desde que a Fazenda Pública identificasse o atendimento aos requisitos normativos, no caso concreto, segundo a conferência feita pela Fazenda Pública, o seguro-garantia não atendeu aos requisitos exigidos, sendo inviável a substituição.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da União para rejeitar o pedido de substituição da garantia.