V O T O

O recurso não comporta provimento.

Alega a agravante que foi surpreendida com a publicação de novo edital convocatório para a prova física informando acerca da obrigatoriedade de realização de todos os exercícios “fazendo uso da máscara de proteção facial”, fato que interfere de modo determinante no desempenho dos atletas durante as atividades físicas.

Aduz que de acordo com o subitem 3.1.2.1 do Anexo III do edital de abertura, a barra utilizada no teste de flexão deveria ser de aproximadamente 1½ polegada ou 3,80 cm de diâmetro e fixa nas extremidades, a exemplo do que ocorre em aparelhos utilizados na ginástica olímpica, mas, conforme demonstrou a agravante em vídeo gravado no local da prova, possuía 4,14 cm de diâmetro e não estava devidamente fixada nas extremidades.

Sustenta que a exigência da máscara às vésperas do exame, aliada à inobservância da especificação técnica da barra, afetaram diretamente o desempenho da agravante, fazendo com que não obtivesse o índice mínimo no teste de flexão em barra fixa.

Pois bem.

O edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. Anoto que há o entendimento consolidado tanto nesta E. Corte Regional, quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido.

A atuação do Poder Judiciário deve se limitar à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critérios discriminatórios.

No caso dos autos, dispôs o item 23.29 do edital nº 01/2021 – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL:

“23.29 Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização das provas, em razão da pandemia do novo coronavírus.”

Além disso, conforme consignado pelo Juízo de origem, “De outra parte, considerando que o uso da máscara facial é medida de prevenção para tentar evitar o contágio por Covid-19, com utilização obrigatória, nos termos do art. 3°-A, da Lei n. 13.979/2020, não se mostra ilegal a sua exigência.”

No tocante a alegação de que não foram observadas as especificações técnicas da barra utilizada para a realização do “teste de flexão em barra fixa”, o item 3.1.2.1 do referido edital dispõe:

“3.1.2.1 O teste da barra fixa para candidatas do sexo feminino será aplicado em barra de ferro ou madeira de aproximadamente 1 ½ polegada ou 3,80cm de diâmetro e fixada a uma altura que possibilite que as candidatas, quando realizarem o exercício, os pés não toquem o chão. A barra permanecerá rígida e fixa nas extremidades de forma a não ceder ao peso do candidato quando da sustentação, a exemplo do que ocorre em aparelhos utilizados na ginástica olímpica.”

Com efeito, há menção de que a medida seria aproximada, e a diferença apontada pela agravante é de apenas 0,34 cm.

Igualmente, dos vídeos juntados aos autos principais, a barra permaneceu rígida e fixa nas extremidades.

Dessa maneira, resta claro que os requisitos do edital não violam nenhum dos princípios constitucionais, pois a regra é estabelecida de forma geral e irrestrita para todos.

Assim, ao menos nesse juízo sumário de cognição, entendo que a eliminação da agravante se deu dentro das disposições do edital do certame.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.