V O T O

De início, impende frisar que está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), in verbis:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Com efeito, assim já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011.

3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.

4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário.

5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade. Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.

6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019)

Como bem sintetizado pelo MPE, a presente ACP versa sobre o cabimento da obrigação de fazer para compelir os corréus “a coletarem corretamente os dados de raça/ cor, gênero e localidade, referente à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reduzindo-se margem de subnotificação (não preenchimento dos dados), além de pedido de adoção de medidas para expedição de orientações técnicas para preenchimento adequado dos sistemas que alimentam informações do SUS e a plataforma pública de dados dos Registradores do Brasil” (ID Num. 160364970 - Pág. 1).

Ao indeferir a petição inicial, o r. Juízo Singular entendeu que não haveria interesse de agir em discutir as medidas pretendidas pelas autoras, uma vez que tais informações já estariam sendo prestadas. Em suas palavras (ID Num. 160364967 - Pág. 4):

O que se tem no presente caso é uma discordância subjetiva das autoras com o meio pelo o qual os dados são obtidos e publicados. A legislação citada já é observada, eis que há a coleta de dados de acordo com as normas estabelecidas.

Não se nega os efeitos catastróficos da pandemia, que deixará marcas sobre toda população brasileira, e em especial àqueles mais vulneráveis, mas não há na atuação dos governos Federal, Estadual e Municipal um comportamento irrazoável ou proceder com a clara intenção de neutralizar ou comprometer a eficácia dos direitos sociais, econômicos ou culturais, que justifique a intervenção do Poder Judiciário sobre as políticas adotadas pelos legislativos e executivos das esferas Federal, Estadual e Municipal, conforme pretendem as autoras.

É patente, portanto, a ausência de adequação da presente demanda para viabilizar a pretensão deduzida, o que acarreta ausência do interesse de agir.

Analisando a petição inicial, verifico que os pedidos buscam, em um primeiro momento, assegurar a prestação de informações mais precisas sobre a população negra, que, na visão de suas requerentes, estariam sendo realizadas de forma insuficiente.

É o caso, por exemplo, do pedido 1A, em que as recorrentes buscam “a expedição de diretrizes e implementação de ferramentas de preenchimento obrigatório do quesito raça cor, conforme as conhecidas categorias do IBGE, adotadas por suas portarias 344/2017 e 992/2009”. Já no pedido 2A, pleiteiam “a confecção de boletins epidemiológicos a serem divulgados diariamente em sítio eletrônico da rede mundial de computadores vinculados ao Ministério da Saúde, as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, contendo informações sobre a pandemia, inclusive, sobre números de contaminados, testados, hospitalizados e mortos por COVID-19 desagregados por raça-cor, gênero e local de residência (Município ou bairro)”.

Em um segundo momento, as apelantes buscam a adoção de medidas administrativas para assegurar o planejamento de ações dirigidas às populações negras. No pedido 1D, requerem “a criação de uma instância de governança e planejamento específica, quer em âmbito municipal, quer na esfera estadual e federal, para planejamento de ações especialmente dirigidas à população negra em situação de vulnerabilidade do Estado (aí incluídas as comunidades quilombolas)”.

Sobre os pedidos formulados para assegurar a prestação de informações mais precisas sobre a população negra, a Constituição Federal garante o direito de acesso à informação precipuamente em seus arts. 5°, XXXIII, e 37, § 3º:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:       

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;      

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;     

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Regulamentando o acesso a informações, foi editada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação” (LAI), a qual dispôs, entre os seus princípios básicos, a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” e a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (incisos I e II, do art. 3º).

E, especificamente com relação à população negra, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) impõe como objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra os seguintes termos (grifei):

Art. 8º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;

IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;

V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Dado o panorama legislativo sobre a temática discutida nestes autos, entendo que assiste razão ao Parquet ao ponderar que existe interesse processual das apelantes em buscar a adequada prestação das informações públicas sobre a população negra, sendo este o “dado que constitui o núcleo da controvérsia apresentada nos autos, pois o autor afirma justamente que a legislação que entende aplicável não está sendo obedecida” (ID Num. 160637573 - Pág. 5, grifei).

Além disso, o órgão ministerial justifica a plausibilidade da pretensão com base em informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que, ao responder ao quesito sobre o preenchimento obrigatório da raça/cor/etnia e gênero dos usuários do SUS, aduziu que “Se a cor ou raça for desconhecida, o preenchimento se dá como ‘Ignorado’” (ID Num. 160364963 - Pág. 3, grifei).

Impende destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça adota de forma pacífica a teoria da asserção, “segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial” (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

É certo que o simples fato de existir o campo “ignorado” não implica necessariamente na procedência desta demanda, pois como bem apontado pela mesma E. Corte Superior, a presença das condições da ação “deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019).

Contudo, verifico na narrativa ora apresentada, o interesse de agir das recorrentes vocacionado ao acesso a informações claras e precisas sobre a localização e a quantidade de pessoas atingidas pela COVID-19 quanto às populações negras.

De outra sorte, como já apontado quando da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, dada a prematura extinção da lide, não existem elementos probatórios aptos a justificar a imediata implementação das medidas requeridas pelas apelantes, ao menos na extensão por elas almejada.

Cumpre ressaltar que a presente ACP foi proposta em 16/06/2020, em uma realidade em que os efeitos da pandemia decorrente da COVID-19 estavam começando a se fazer presente.

Daquele período até o atual, certamente os Poderes Públicos adotaram inúmeras medidas administrativas para implementar as políticas públicas, planejando cuidadosamente as ações a serem tomadas com o propósito de proteger a população em geral.

Daí porque não se mostra razoável determinar a imediata adoção das medidas pretendidas sem ao menos confrontar com aquelas que já foram concretizadas pelos entes públicos, o qual somente será possível com o prosseguimento do feito em 1ª Instância.

Outro argumento que corrobora tal conclusão é a análise da 11ª edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de 07/10/2021, em que o Ministério da Saúde (MS), por meio da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), destaca os avanços das políticas públicas no combate à pandemia:

Com a conclusão da primeira dose aos grupos prioritários, em 30 de julho de 2021, a partir da trigésima quarta a pauta de distribuição deu-se início à distribuição de vacinas para ampliação da vacinação da população geral (18 a 59 anos), de forma escalonada e por faixas etárias decrescentes, até o atendimento total da população brasileira com 18 anos e mais, data prevista de ocorrer no dia 15 de setembro pretérito.

E, tendo em vista a dinâmica que uma campanha dessa magnitude exige e considerando a introdução de novas e diferentes vacinas, na 9ª edição, o PNI retoma as orientações da vacinação em gestantes e puérperas independentemente de condições de riscos adicionais. Considerando o risco aumentado para desenvolver formas graves de covid-19 de gestantes e puérperas até 45 dias após o parto, bem como das complicações obstétricas decorrentes da doença e ainda, a elevada mortalidade materna pela covid-19 no país, conforme NOTA TÉCNICA Nº 2/2021-SECOVI/GAB/SECOVID/MS.

Há, inclusive, estudos sobre a possível vacinação para a população com faixa etária até 18 anos:

O Ministério da Saúde, a partir das reuniões técnicas tripartite, que tem periodicidade semanal, no qual discute e define a estratégia a ser adotada a cada nova pauta, prima por garantir a segurança do cumprimento do esquema vacinal e da oferta de vacina ao País.

O processo de imunização de todos os grupos prioritários foi finalizado sem que houvesse benefícios ou prejuízos às populações das unidades federativas, mas, gerou algumas discrepâncias (estados que receberam doses do fundo estratégico; estados com vacinação em municípios de fronteiras; atendimento a ações judiciais; grande contingente de população prioritária e outros), que estão sendo corrigidos a cada nova pauta de distribuição

A Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, esclarece que na reunião da Comissão Intergestores Tripartite de 27/05/2021 ficou acordada a reorganização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, na qual definiu que a distribuição das doses adotaria o critério por faixa-etária. Em 29/07/2021, ficou acordado que o objetivo seria equiparar a cobertura vacinal dos estados de acordo com a população. De tal modo, a completar os esquemas vacinais ao mesmo tempo, em todas as unidades da federação. Como análise do cenário atual, foi realizado levantamento de doses (D1) distribuídas, independente da perda operacional, até a última pauta, por Unidade Federada, a fim de estimar a cobertura vacinal atualizada.

Neste sentido, considerou-se os seguintes parâmetros:

- A população igual ou maior de 18 anos;

- Esquema vacinal por doses administradas completo;

- O quantitativo de doses ainda faltantes para serem distribuída por UF, (independente de grupo prioritário).

O cálculo sinalizou toda a população, ainda por vacinar, com idade decrescente até 18 anos, em todos os estados da federação. Os estados com atraso, receberam gradualmente mais doses de vacinas para acelerar a vacinação da população não contemplada.

Foi orientado que que cada secretaria estadual fizesse uma equiparação de doses distribuídas de forma semelhante, ou seja, por faixa etária decrescente.

A adoção da lista de atendimento prioritário está nitidamente fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, III e IV).

Como o Estado possui o dever constitucional de garantir a saúde de todos (CF, art. 196), cumpre adotar todas as medidas administrativas necessárias para atender prioritariamente os grupos mais sensíveis da população, precipuamente pelo fato da nítida diferença entre a demanda pela vacina e a oferta dos laboratórios.

Assim, dada a opção política do Ministério da Saúde em atender prioritariamente as pessoas com maiores vulnerabilidades, todos os que estiverem dentro do espectro escolhido serão vacinados neste momento, independentemente de critérios raciais.

Logo, mesmo que exista a deficiência na prestação das informações buscadas pelas apelantes, tal óbice não coloca em risco a imunização da população negra.

Por fim, esgotada a análise do vertente recurso, fica prejudicado o agravo interno.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida, para reconhecer o interesse de agir das recorrentes, com o consequente retorno dos autos ao r. Juízo de origem para o prosseguimento do feito, e julgo prejudicado o agravo interno.

É como voto.