V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica quando a decisão não aprecia matéria alegada pelas partes ou que deveria ser conhecida de ofício. Não é o caso.

O art. 110, caput, do Código Penal dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do Código Penal, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente.

O parágrafo 1º desse art. 110 dispunha, na redação anterior ao advento da Lei nº 12.234/2010, vigente ao tempo dos fatos, que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada", enquanto o parágrafo 2º dispunha que "a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa".

Pois bem. Na situação em exame, por ocasião do julgamento da apelação da acusação não havia transcorrido o prazo prescricional regulado pelo máximo da pena cominada em abstrato, qual seja, oito anos (CP, art. 109, IV). Diante disso, não há omissão a ser suprida.

No entanto, o trânsito em julgado para a acusação possibilita o exame da prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada.

No caso, foi aplicada aos réus a pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção para cada um, prescritível em 2 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010.

Do exame dos autos, verifico que: i) os fatos ocorreram no ano de 2008 (competências 01 a 12); ii) a denúncia foi recebida em 25.06.2014 (ID 251660385, pp. 6/7); iii) o acórdão condenatório foi publicado em 30.04.2022 (ID 256556646). Assim, transcorreu período de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, ocorrendo, em razão disso, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada, nos termos dos supracitados dispositivos legais.

Quanto ao pedido de prequestionamento, verifico que todas as questões submetidas ao exame da Turma foram enfrentadas, de modo que se afigura desnecessária sua reapreciação.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, porém, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MÁRCIO RAMIREZ e CLAUDECIR BESSA CARDOSO quanto ao crime previsto no art. 2º, II, c.c. o art. 12, II, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (CP, art. 71), de que trata a denúncia.

É o voto.