PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000568-06.2020.4.03.6334

RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

RECORRENTE: ISAIAS BATISTA FELIZARDO

Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000568-06.2020.4.03.6334

RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

RECORRENTE: ISAIAS BATISTA FELIZARDO

Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra acórdão que converteu o julgamento em diligência.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Não cabe agravo interno contra decisão proferida por colegiado de Turma Recursal, mas somente de decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do CPC.

A decisão atacável por meio de agravo interno é a decisão monocrática, justamente para submetê-la ao colegiado.

Determinado por este juízo o recolhimento do preparo, quedou-se inerte o recorrente.

Nessa senda, o recurso não pode ser conhecido por estar deserto, conforme dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, não conheço do agravo interno e não conheço do recurso interposto pela parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita.

E M E N T A

Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.