V O T O

Versa o recurso interposto pretensão de acolhimento de preliminar versando ilegitimidade passiva da agravante e ocorrência de prescrição.

O juiz de primeiro grau decidiu as questões sob os seguintes fundamentos:

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, na forma do instrumento de fls. 52/59, a autora foi contratada pela Comissão de Condôminos para a conclusão das obras do Edifício Mirante Caetano Álvares II nos padrões e termos determinados pela instituição financeira, a qual, dessa forma, é a única legitimada a responder por eventual subvalorização dos serviços necessários à conclusão do empreendimento.

Também não há como afirmar a prevenção do Juízo da 20ª Vara Cível Federal, posto que eventual conexão não justifica a reunião das ações de uma delas já foi julgada, a teor do enunciado da Súmula 235 do E. Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à preliminar de mérito de prescrição, melhor sorte não assiste à CEF, uma vez que a parte autora ingressou com medida cautelar de produção antecipada de prova, autos n. 0000194-67.2007.4.03.6100 aos 08.01.2007, a qual teve o trânsito em julgado certificado em 09 de abril de 2014.

Conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular n.o 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939”. (REsp 202.564, Rel. Min. SÁLCIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

Na apreciação do pedido de efeito suspensivo, a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos:

Neste juízo sumário de cognição, não se me parecendo as razões recursais hábeis a abalar a motivação da decisão agravada ao aduzir, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CEF, que “na forma do instrumento de fls. 52/59, a autora foi contratada pela Comissão de Condôminos para a conclusão das obras do Edifício Mirante Caetano Alvarez II nos padrões e termos determinados pela instituição financeira, a qual, dessa forma, é a única legitimada a responder por eventual subvalorização dos serviços necessários à conclusão do empreendimento”, e quanto à alegação de suposta ocorrência de prescrição que “melhor sorte não assiste à CEF, uma vez que a parte autora ingressou com medida cautelar de produção antecipada de prova, autos nº 0000194-67.2007.4.03.6100 aos 08.01.2007, a qual teve o trânsito em julgado certificado em 09 de abril de 2014” e que “Conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ‘na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular n.o 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939’. (REsp 202.564, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)”, cabendo ainda ressaltar que a própria agravante afirma na inicial que “em abril de 2014 transitou em julgado a decisão para a CAIXA, que recorrera da sentença apenas para buscar a condenação da parte autora em verba honorária”, o trânsito em julgado ocorrendo para ambas as partes na mesma data, não havendo que se falar que “o trânsito em julgado da cautelar nº 0000194-67.2007.4.03.6100, para a parte autora, deu-se em agosto de 2009”, reputo ausente o requisito de probabilidade de provimento do recurso e indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva porque, conforme comprovado nos autos, a construtora, ora agravada, foi contratada para concluir as obras do Condomínio Edifício Mirante Caetano Álvares II nos termos e padrões determinados pela CEF (cláusula primeira), sendo a instituição financeira responsável por liberar os pagamentos “de acordo com a evolução da obra, conforme apurado nas medições mensais, e complementares quando solicitadas e necessárias” (cláusula terceira), neste quadro avultando ser a CEF a única legitimada para figurar no polo passivo da ação na medida em que o pedido inicial é de pagamento de valores decorrentes de alegados gastos extraordinários na consecução das obras, do mesmo modo não merecendo acolhida a alegação de ocorrência da prescrição porquanto proposta pela construtora agravada cautelar de produção antecipada de prova, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação” (REsp n. 202.564/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 1/10/2001, p. 220.), sendo esta a hipótese dos autos.

Registro, ainda, que não influi na solução da questão da prescrição a alegação de que a sentença dos autos da cautelar foi publicada em 24/07/2009 e que a construtora agravada “não recorreu dessas decisões, de modo que para ela o processo transitou em julgado em agosto de 2009”. Com efeito, observa-se do compulsar dos autos que a CEF na contestação alegou a ocorrência de prescrição ao argumento de que “embora a Autora tenha iniciado a discussão nos autos do processo nº 0012091-97.2004.4.03.6100, fato é que, em 21/10/2008, foi determinado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento nº 0107945-17.2006.4.03.000 AG 284568 interposto pela CONSTRUCORP ficou determinado que a Construtora deveria cobrar o valor supostamente excedente em ação própria” e que “ao invés de ajuizar desde logo ação própria para cobrança dos valores supostamente despendidos além do previsto no contrato, a CONSTRUCORP, ora Autora, optou por recorrer da decisão e continuar a discutir a questão nos autos da ação de nº 0012091-97.2004.4.03.6100”, tendo o Juízo de primeiro grau rejeitado as alegações na consideração de que “a parte autora ingressou com medida cautelar de produção antecipada de prova, autos nº 0000194-67.2007.4.03.6100 aos 08.01.2007, a qual teve o trânsito em julgado certificado em 09 de abril de 2014” e que se trata de causa interruptiva da prescrição, fundamentos estes que não restam infirmados por alegação de que a construtora agravada não recorreu da sentença da cautelar, pois o que a decisão agravada considerou determinante na questão foi a data em que não cabível mais a interposição de recurso por qualquer das partes, o que ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal em  09 de abril de 2014, a presente ação por sua vez sendo ajuizada em 17 de dezembro de 2015. 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator