APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006187-05.2019.4.03.6126

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: MARCELO ALVES DE ARAUJO, EDNA APARECIDA MADEIRA DE ARAUJO

Advogado do(a) APELANTE: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A
Advogado do(a) APELANTE: PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLEONICE CEZARIO LIMA DADARIO, EMERSON DADARIO

Advogado do(a) APELADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797-A
Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A
Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ALVES DE ARAUJO e OUTRO contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou:

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM SEU ENDEREÇO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O magistrado está obrigado a expressar a motivação do seu convencimento, mediante a exposição das bases fáticas e jurídicas que embasam suas conclusões, sendo despicienda a manifestação sobre todas as razões expostas pelas partes. Não é possível confundir a mera discordância em relação aos fundamentos adotados com a sua completa ausência. O que se denota é o inconformismo dos recorrentes com as razões adotadas pelo julgador, de modo que não se cogita a ausência ou qualquer outro vício de fundamentação hábil a macular a legitimidade da sentença, não havendo violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil.

3. Verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito.

4. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997.

5. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, pagamento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. A Lei nº 13.465, de 11/07/2017, afastou qualquer dúvida nesse sentido ao introduzir na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27.

6. A lei exige a intimação do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação da propriedade (§1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97), bem como a sua notificação pessoal acerca das datas dos leilões (§ 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997), de modo a possibilitar o exercício de direito de preferência estabelecido no §2-Bº, do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 13.465/2017.

7. Na espécie, verifica-se que a Caixa Econômica Federal intimou regularmente o devedor para efetivar a quitação das prestações vencidas previamente à consolidação da propriedade (id. 206611626 - Pág. 5; id. 206611631 - Pág. 10), assim como notificou-o em seu endereço sobre a designação de leilão público do imóvel. (id. 206611641 - Pág. 2; id. 206611618 - Pág. 1 e id. 206611619 - Pág. 1).

8. A instituição financeira providenciando a intimação da parte devedora para purgar a mora e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, observou os ditames legais.

9. Quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. Também é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. Precedentes.

10. A obrigação de contratar cobertura securitária decorre de expressa determinação legal no âmbito do SFH, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64 e do art. 79 da Lei nº 11.977/11. Não há que se falar em venda casada, à míngua de demonstração de indícios mínimos de que a contratação direta com o agente financeiro fora imposta ou houve recusa da indicação de seguradora pela parte autora, que atendesse às exigências específicas inerentes ao SFH.

11. A taxa de administração foi livremente pactuada com previsão expressa no contrato (Cláusula Quarta), sem violação da boa-fé dos contratantes. Portanto, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança.

12. Apelação não provida.

Alega-se, em síntese, que o v. acórdão incorreu nos seguintes vícios:

(i) Erro material ao se referir ao Sistema de Amortização Crescente em vez de Sistema de Amortização Constante.

(ii) Omissão quanto à nulidade da sentença, sob o argumento de que o “questionamento havido pela parte apelante não é o de se a Sentença analisou adequadamente o feito – mas a circunstância de a mesma ter manifestado análise de mérito acerca de ponto que não integra o objeto da demanda, em manifesta subversão ao art. 492 do Código de Processo Civil” (sic)

(iii) Obscuridade quanto ao “reputar a inexistência de anatocismo” sem a realização de perícia contábil;

(iv) Omissão quanto à análise da legalidade da cobrança de Taxa de Administração;

(v) Omissão quanto à análise da legalidade de seguro obrigatório, sob o argumento de que não lhe foi concedida oportunidade de contratar seguro perante outra instituição;

(vi) Omissão acerca da ausência de intimação pessoal dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais;

(vii) Omissão no que se refere à possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação;

Requer, assim, a apreciação e acolhimento dos embargos, ainda que para fins de pré-questionamento.

É o relatório.