V O T O

O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:

O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução.

Na análise do Tema nº. 136, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de repercussão geral:

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Tese - Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”.

(STF, Pleno, RE 590.809/RS - REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014, RTJ VOL-00230-01 PP-00505, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).

Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade da rescisão de julgados quando fundadas em interpretação dada pela própria Corte Constitucional à época.

O caso concreto, contudo, não se insere em tal hipótese. De fato, constou do v. Acórdão prolatado nesta ação rescisória:

“Adentro ao exame do mérito, propriamente dito, respeitante à alegada inaplicabilidade da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, editada em 21 de setembro de 1988, que cuida do índice integral no primeiro reajuste do benefício previdenciário.

Preconiza o verbete da mencionada Súmula n º 260/TFR: "No primeiro reajuste dos benefícios previdenciários, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado".

A Lei nº 3.087/60, que dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, autorizava a aplicação proporcional do índice no primeiro reajuste do benefício previdenciário, considerando-se o tempo de duração do benefício, contado a partir do último reajustamento ou da data da concessão, quando posterior (art. 67, § 2º, redação original).

O critério de proporcionalidade, adotado inicialmente, cessou com o advento do Decreto-Lei nº 66, publicado em 21 de novembro de 1996, ao dar nova redação ao art. 67 da aludida Lei nº 3.807/60, ao estabelecer que os índices de reajustamento dos benefícios seriam os mesmos da política salarial (art. 17).

Contudo, o INSS manteve a aplicação da sistemática antiga (proporcionalidade) na aplicação do índice quando do primeiro reajuste do benefício.

A questão foi objeto de intenso debate jurídico, até a edição da Súmula nº 260 do extinto Tribunal de Recursos que pôs fim a esta controvérsia, corrigindo quaisquer distorções existentes, adotando (na sua primeira parte) o critério da integralidade do primeiro reajuste do benefício, ou seja, independente do mês da sua concessão.

No entanto, a referida Súmula nº 260 teve sua eficácia limitada até 04.04.1989, quando passou a vigorar o art. 58, do ADCT.

Assim, não se aplica o índice integral no primeiro reajuste, critério de revisão previsto na Súmula nº 260-TFR, aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988.

Sobre a matéria este E. Tribunal editou a Súmula nº 25, cujo enunciado transcrevo: "Os benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal de 1988 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos até o dia 04 de abril de 1989".

Para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o critério adotado é o da proporcionalidade e não o da integralidade, segundo a data da concessão do benefício, na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e legislação subsequente, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

A propósito, colaciono os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

O artigo 41 da Lei nº 8.213/91 já foi objeto de apreciação pela Suprema Corte, firmando entendimento no sentido de que o índice adotado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real. Confira-se:

"Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC", o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão")." (STD, RE 231395, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/08/1998, DJ 18-09-1998 PP-00026 EMENT VOL-01923-09 PP-01907)

Na espécie, o benefício previdenciário do réu foi concedido após a promulgação da Constituição Federal e na vigência da Lei nº 8.213/91 (DIB: 02.04.1992), sendo, pois, inaplicável a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Os reajustamentos do benefício em questão devem ser disciplinados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91 e legislação subsequente, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição Federal”.

Assim sendo, verifica-se que o v. Aresto não afastou entendimento do Supremo Tribunal Federal por suposta modificação posterior. O que ocorreu na hipótese é a distinção da situação fática específica existente nos autos, declarando-se que não se trata de hipótese de incidência da Súmula nº. 260/TFR.

Assim, verifica-se que o v. Acórdão está de acordo com o atual entendimento Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível o exercício da retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, voto no sentido de não ser cabível o exercício do juízo de retratação. Desta forma, resta mantido o v. Aresto que deu provimento ao agravo legal do INSS e negou provimento ao agravo legal do segurado.

É o voto.