V O T O

Este Colegiado decidiu pela revogação da penhora determinada na execução fiscal de origem em razão da impossibilidade de prosseguimento do feito executivo paralelamente à recuperação judicial, em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp nº 1.712.484-SP, no âmbito do qual determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão (Tema Repetitivo n° 987).

Nada obstante, o Tribunal da Cidadania veio a cancelar a afetação daquele tema em 23/04/2021, fato omitido no voto condutor do acórdão embargado, omissão que passo a suprir.
 

Com efeito, cancelada a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria que o Superior Tribunal de Justiça iria apreciar no Tema Repetitivo n° 987, não mais cabe determinar a suspensão do feito de origem ou a revogação da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial por esse motivo.
 

Passo à análise da matéria.
 

Com efeito, pleiteia a agravante a revogação da penhora no rosto dos autos de ação de recuperação judicial, assim determinada pelo Juízo de Origem (decisão de ID 37088585 do processo n° 5002893-07.2017.4.03.6128):
 

"ID 34560199: A exequente postula a penhora no rosto dos autos de recuperação judicial, com posterior suspensão deste executivo fiscal, nos termos do Tema 987 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, a propósito da possibilidade do deferimento da medida de penhora no rosto dos autos, no âmbito de recuperação judicial, tem o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pontuado que "a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial não prejudica a eficácia do plano traçado, apenas resguarda os direitos creditórios da Fazenda Nacional, mormente porque não haverá expropriação de bem certo e determinado, apenas a ressalva dos direitos da Fazenda Pública, que não se corporificam em garantia especial e ficam sujeitos às deliberações do Juízo processante da recuperação" (TRF 3R, AI nº 582216/SP, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO, 3ª Turma, j. 19/07/2017; AI nº 593676/SP, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 27/06/2017).
Isto posto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1007796-10.2019.8.26.0309, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, no montante de R$ R$ 22.493.088,40, valor consolidado atualizado até junho/2020 - ID 34561148.
No mais, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até que seja dirimida a controvérsia (Tema 987) pela Corte Superior de Justiça.
Expeça-se o mandado de penhora, o qual deverá ser cumprido com presteza.
Abra-se vista à exequente para ciência.
Em nada sendo requerido, sobrestem-se os autos até ulterior deliberação".
 

Tenho que o recurso merece provimento.

Há que se ressaltar que o artigo 187 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, é expresso ao afastar a possibilidade de habilitação do crédito tributário em recuperação judicial, in verbis:
 

        "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)     (Vide ADPF 357)
(...)".
 

A corroborar este entendimento, verifica-se que a Fazenda Pública não consta do rol de credores do artigo 41 da Lei n° 11.101/2005.

Assim já decidiu esta Turma, em precedente envolvendo as mesmas partes do presente feito:
 

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial é representativa de controvérsia e está afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.
2. Coerentemente, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido da impossibilidade da prática de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial, não se depreendendo, do posicionamento jurisprudencial, nenhuma ressalva em relação à origem do crédito tributário. Precedente.
3. A recuperação judicial é instituto diverso da falência, alinhando-se ao princípio da preservação da entidade empresarial. Com efeito, o artigo 187 do Código Tributário Nacional expressamente exclui a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores em recuperação judicial, o que se coaduna com o artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, mediante o qual se vê que a Fazenda Pública não figura no rol de credores da recuperação judicial.
4. Incabível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, que se revela como uma tentativa do Fisco de resguardar para si parte dos recursos destinados a saldar dívidas da sociedade recuperanda contraídas com outros credores, legalmente definidos.
5. Agravo de instrumento não provido" (destaquei).
(TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5012641-12.2020.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, julgamento em 09/09/2020, e-DJF3: 16/09/2020).  

Oportuno destacar que o artigo 41 da Lei n° 11.101/2005 não foi alterado pela Lei n° 14.112/2020.
Além disso, a determinação de penhora no rosto dos autos de ação de recuperação judicial pelo juízo da execução fiscal não se coaduna com o princípio da preservação da empresa que se busca prestigiar naquele feito, além de pôr em risco o plano recuperacional por ato de outro juízo que não o da recuperação.

Assim também tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como exemplifica o seguinte precedente:
 

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. penhora no rosto dos autos. recuperação judicial. impossibilidade.
1. A jurisprudência recente do STJ reconhece que a recuperação judicial não suspende o curso de execução fiscal, mas resguarda o patrimônio da empresa recuperanda contra expropriação que potencialmente prejudique o plano de recuperação
2. A penhora na execução fiscal deve ser submetida ao Juízo da recuperação se contra ela se insurgir o executado-recuperando, consoante a jurisprudência do STJ.
3. Quanto à penhora no rosto dos autos da recuperação judicial a jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal Regional Federal é no sentido de que como o processo de recuperação judicial objetiva especificamente a execução do plano de recuperação, sem ingerência quanto aos ativos da empresa, não se mostra cabível a determinação de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial pelo juiz da execução fiscal" (destaquei).
(TRF da 4ª Região, Agravo de Instrumento n° 5001145-22.2021.4.04.0000/PR, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julgamento em 15/04/2021).
 

Sendo assim, se não é possível a habilitação do crédito tributário na recuperação judicial, com muito mais razão não se pode admitir a penhora no rosto dos autos de ação de recuperação judicial determinada pelo juízo da execução fiscal.

Por fim, rejeito a tese de que a penhora no rosto dos autos não teria caráter constritivo, uma vez que a medida é gravosa e pode ter por efeito, justamente, destinar à Fazenda Pública exequente eventuais valores apurados na ação recuperacional, em violação ao já mencionado artigo 187 do Código Tributário Nacional.
 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao cancelamento do Tema Repetitivo n° 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, mantido o julgamento de provimento do agravo de instrumento para revogar a penhora no rosto dos autos de recuperação judicial determinada na execução fiscal de origem.
 

É como voto.