V O T O

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso concreto.

Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual.

Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado.

Confira-se, a propósito, seguintes excertos do decisum, que tratam da legalidade da exclusão da ora embargante do Programa de Parcelamento:

“(...)

Com efeito, nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal. Confira-se: (...)

No caso dos autos, verifica-se que a empresa-apelante aderiu ao parcelamento da Lei n. 12.996/2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que assim dispõe: (...)

O art. 4º da aludida Portaria Conjunta, por sua vez, determina que: (...)

Conforme narrado na exordial, “a Impetrante protocolou, junto à Receita Federal do Brasil, em 30/05/2015, pedido de revisão da consolidação do Parcelamento da Lei nº 12.996/2014. Protocolou, junto à Receita Federal do Brasil, em 30/05/2015, pedido de revisão da consolidação do Parcelamento da Lei nº 12.996/2014, formalizado no Processo administrativo nº 10875.722803/2015-78. (Doc. 02) 2. A adesão, pela Impetrante, ao referido programa de parcelamento, tinha como objeto os débitos consubstanciados nos processos administrativos nº 10880401.562/2011-23(R$ 142.568,06 - valor da consolidação) e nº 10880401.563/2011-78 (R$ 2.142.881,19 - valor da consolidação), a serem pagos em 55 parcelas de R$ 31.079,36 (valor original)”.

Acerca do procedimento de revisão, preceituam os arts. 11 e 12, da Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1064, de 30 de julho de 2015, que: (...)

Observa-se, todavia, que, conforme documento ID 148528680, as parcelas referentes aos meses de outubro de 2015 a abril de 2018 não foram adimplidas, sendo que a impetrante somente voltou a pagar as prestações após maio/2018.

Como se vê, a Lei 12.996/2014 estabeleceu a obrigação de calcular e recolher mensalmente os débitos a parcelar, obrigação essa que deveria ser realizada até a consolidação da dívida (art. 2º, § 5º). Ou seja, regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos (art. 2º, § 6º) era medida necessária para a validade da consolidação. Além disso, a Portaria que tratou da revisão da consolidação foi expressa ao estabelecer que o pagamento das prestações devedores decorrentes da revisão, até último dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a ciência da decisão, era condição para a permanência no Parcelamento, sob pena de rescisão.

A impetrante, por sua vez, optou por não efetuar o pagamento das prestações mensais do parcelamento, tendo, pois, assumido o risco destas se acumularam, de modo a atingir o alegado vultoso montante.

Dessa forma, não ocorrido o recolhimento do saldo devedor, no prazo e pela forma estabelecida da Lei 12.996/2014 e das Portarias Conjuntas supracitadas, mostra-se legítima a atuação fiscal de exclusão do contribuinte do parcelamento pleiteado.

Confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte. (...)

Registre-se, outrossim, que a demora do FISCO em proceder a revisão requerida não exime o contribuinte de proceder ao pagamento das prestações do Parcelamento. Logo, é possível imputar a impossibilidade do adimplemento do montante em parcela única ao ente federal, vez que essa situação decorreu de opção exclusiva da ora apelante.

Sobreleva destacar, por fim, que o pedido de revisão de parcelamento não suspende a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Logo, contribuinte deveria/poderia continuar a recolher as parcelas mensais até o pronunciamento da Administração Tributária acerca da revisão. Neste sentido: (...)”

Sobreleva destacar, ainda, que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta deste Tribunal Regional Federal, não havendo, portanto, que se falar em omissão.

Cumpre registrar, noutro giro, que não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos parcelamentos tributários, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de  práticas  contrárias  à  norma  instituidora da benesse. Todavia, no caso concreto, não restou evidenciada a boa-fé do contribuinte, vez que não se verificou recolhimento do saldo devedor, ainda que intempestivamente, tampouco é possível imputar o inadimplemento ao órgão fiscal, como bem destacado no acórdão atacado.

Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu.

Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante.

Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.