APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007348-35.2017.4.03.6182

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: ESTADO DE SAO PAULO
PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO

V O T O

Senhores Desembargadores, para viabilizar a execução intentada é necessário que constem na CDA que a instruí todos os elementos exigidos para identificação do crédito executado, nos termos dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, in verbis:  

"Art. 2º  (...)

§5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição."

Na espécie, consta que foi lavrado auto de infração em face da "São Paulo Secretaria da Educação", inscrita no CNPJ "46.384.111/0001-40", relacionado à verificação de veículo com "cronotacógrafo com certificado vencido ou não verificado", resultando na aplicação da penalidade de multa no PA 22760/2014 (ID 253504730, f. 27/43).

Em 12/08/2015, foi ajuizada a execução instruída com CDA em que consta como devedora do débito "São Paulo Secretaria da Educação" (ID 39181489, f. 5, origem). 

  Verifica-se ainda no feito executivo que após o despacho citatório, com a expedição de carta e a juntada de AR positivo, foi protocolado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo o ofício 1433/2016 relatando que "esta Secretaria não dispõe de personalidade jurídica própria, não sendo o órgão competente para a ciência da ordem judicial em comento" (idem, f. 6/11, origem).

Na sequência, após ser determinada nova citação da executado na forma do artigo 910 do CPC, a exequente requereu a substituição da CDA com a modificação do sujeito passivo "Estado de São Paulo", inscrito no CNPJ "46.379.400/0001-50", nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 (ID 253504730, f. 26; ID 39181389, f. 17, 23/24, origem).

Neste contexto, é certo que a emenda ou substituição do título executivo apenas é possível até o julgamento em primeira instância e exclusivamente para correção de erro material ou formal, vedada a alteração de sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou de norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento (AREsp 1.545.782).

No caso, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo é órgão estadual, sem personalidade jurídica (pelo que não pode figurar no polo passivo da demanda), ente diverso e que não se confunde com a Pessoa Jurídica de Direito Público à qual subordinado. Deste modo, o equívoco na identificação do sujeito passivo na CDA não configura mero erro material, mas constituí vício essencial do título executivo na perspectiva legal (artigo 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/1980), sendo, pois, impertinente a aplicação dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, vez que é vedada tal modificação, não podendo, assim, servir como base para justificar o prosseguimento do feito.

Em caso análogo, o seguinte precedente (grifos nossos):

ApCiv 0042843-14.2015.4.03.6182, Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, Intimação via sistema 21/08/2020: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO PARA ALTERAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392, STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A r. decisão monocrática negou provimento à apelação, mantendo sentença de extinção da execução fiscal por ilegitimidade da Secretaria de Educação de São Paulo, órgão sem personalidade jurídica e que, portanto, não poderia ocupar o polo passivo da execução. 3. O C. STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de possibilitar a substituição da CDA somente em casos de correção de erro material ou formal, e nunca quando se pretender a alteração do sujeito passivo, conforme o enunciado da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão da dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido.

Reconhecida a nulidade do título executivo, demonstra-se prejudicado o exame do artigo 9º da Lei 9.933/1999.

Os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.