APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008076-72.2019.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: JOANA JOSEFA MARTINEZ GARCIA

Advogado do(a) APELADO: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

 

 

 

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Primeira Turma, que por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR. DESCONTOS. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento adotado pela ré, relativo ao corte de 2/5 (dois quintos) da FC-05 (VPNI-05) dos proventos da Autora e relativo à determinação da devolução dos valores recebidos, correspondentes a 2/5 da VPNI-05, pelo período de 12/06/2017 a 31/12/2018; declarar o direito da Autora ao recebimento da integralidade da VPNI-05, isto é, os 5/5 (cinco quintos) da FC-05; bem como condenar a União ao pagamento das parcelas relativas aos 5/5 (cinco quintos) integralidade da FC-05 (VPNI-05), computadas desde o corte, bem como ao pagamento das parcelas retroativas descontadas dos proventos da servidora, atualizados nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal.

2. No RE 638.115, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei 9.527/1997, firmando o Tema de Repercussão Geral n° 395: “Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.” O relator Ministro Gilmar Mendes ressaltou que "a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998".

3. No julgamento do RE 638.115 atentou-se que, "em nenhum momento a MP 2.225 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema".

4. Os embargos de declaração opostos em sede do RE 638.115 foram acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

5. A parte autora consta expressamente da lista nominal dos servidores substituídos que foram beneficiados na ação coletiva n.2004.61.00.000292-1. Dessa forma, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 638.115 com repercussão geral reconhecida, tenha decidido que não é possível a incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para garantir a garantiu a continuidade do pagamento da VPNI aos servidores beneficiados por decisão judicial transitada em julgado (RE 638115 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113  DIVULG 07-05-2020  PUBLIC 08-05-2020).

6. Considerando que, na hipótese, o recebimento das verbas pela autora está fundado em decisão transitada em julgado, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente os pedidos.

7. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período.

8. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte.

9. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC).

10. Apelação desprovida.

 

A Embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão em relação aos pontos alegados pela União em sua apelação, relativos à ilegitimidade da autora em razão do título executivo do qual pretende se beneficiar, contemplar apenas aqueles substituídos efetivamente, ou seja, os filiados do sindicato autor da coletiva, que não é o seu caso, e ainda omissão quanto a ofensa à coisa julgada.

Sustenta que, em 30.06.2017, o Plenário do STF, entendeu que a suspensão dos pagamentos dos quintos incorporados após 08/04/98, determinada nos autos do RE nº 638.115/CE, aplica-se tanto aos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado, quanto aos abrangidos por decisão administrativa, uma vez que se refere à relação jurídica de trato continuado, e que independente do fato de a autora ter sido beneficiada pela decisão judicial referente ao processo nº 0000292-57.2004.4.03.6100, ainda assim, não teria direito as mencionadas parcela de “quintos”, após a data de 08.04.1998, data da publicação da Lei nº 9624/98.

Alega que embora a autora tenha alegado ter sido beneficiada pela ação coletiva, mencionando documentos anexos, especialmente o documento 07/12, verifica-se que a listagem juntada não possui o seu nome, de forma que tal afirmação não restou comprovada, ainda que, como dito acima, ainda que houvesse tal comprovação, não poderia ser beneficiada com a manutenção as parcelas de “quintos” que vinha recebendo irregularmente.

Argumenta ainda que a própria sentença coletiva da qual o(a) autor(a) pretende se beneficiar, excluiu de sua abrangência aqueles que não eram associados e não estavam indicados na listagem que acompanhou a petição inicial, caso da parte nesta demanda, o que foi confirmado pelo TRF.

Sustenta a ilegitimidade da parte autora, considerado que o Sindicato-autor pediu expressamente a delimitação do pedido em relação apenas “aos substituídos, servidores públicos federais, lista anexa”, em sua petição inicial.

Portanto, nem há necessidade de aplicação na situação destes autos do julgamento do STF proferido pela Sistemática de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 638.115.

Aduz que, ao contrário do entendimento acolhido no v. acórdão embargado, inaplicável ao julgamento do RE nº 638.115, o decidido no RE nº 611.503, no sentido de que a decisão de reconhecimento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade decorrente de julgamento do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Isto porque, no caso específico do RE 638.115/CE houve a aplicação de interpretação conforme a Constituição a partir do voto do Relator para afastar toda e qualquer interpretação que implique no reconhecimento da existência de direito à incorporação de quintos/décimos do período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a Medida Provisória nº 2.225-48/2001. 

Alega que, embora a decisão da Ação Coletiva 000292-57.2004.403.6100 tenha transitado em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, houve modulação dos efeitos desta decisão pelo STF, para o fim de determinar a imediata cessão da “ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese”. Em suma, o julgamento pelo STF do RE 611.503 (Tema 360 de Repercussão Geral) não incide no caso específico do RE 638.115/CE (Tema 395 de Repercussão Geral), fato este que, por si só, tem o condão de atingir quaisquer títulos executivos que aparelhem ações de execuções como a presente.

Argumenta que, quer tenha sido a autora beneficiada pela decisão judicial referente ao processo nº 0000292-57.2004.4.03.6100, quer não tenha sido, ainda assim, não teria direito as mencionadas parcela de “quintos”, após a data de 08.04.1998, data da publicação da Lei nº 9624/98.

Requer que os presentes embargos de declaração sejam admitidos e ao final providos, suprindo-se as omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, reformando-se o v. acórdão embargado para reconhecer a ilegitimidade da autora com a extinção do processo.

 

Concedida vista à embargada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos.

É o relatório.