V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

A controvérsia posta em debate cinge-se à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre a verba intitulada salário-maternidade e sobre o terço constitucional de férias.

O acórdão proferido anteriormente pela Turma, em sede de Agravo Legal,  manteve a decisão monocrática (art. 557 do CPC) que  segou seguimento à apelação da impetrante  e deu parcial provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa necessária, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e da incidência sobre o salário maternidade, mantendo a sentença quanto a tais pontos.

Em relação ao salário maternidade, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, fixou o Tema 72 de Repercussão Geral no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". Vejamos a ementa do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃOGERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade.

2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário.

3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91.

4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos.

5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional aincidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.

(STF, RE n.º 576.967/PR, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26 de junho a 4 de agosto de 2020, DJE 21-10-2020)

Já no tocante ao terço constitucional de férias o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, fixou o Tema 985 de Repercussão Geral no sentido de que " "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Vejamos a ementa do referido julgado:

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) (Grifei).

Assim, devem ser aplicados os paradigmas citados para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição social incidente sobre o salário-maternidade e a exigibilidade do recolhimento da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias.

O resultado do acórdão deve ser mantido em relação às demais questões.

Dispositivo

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, cabe, nos termos do artigo 1.040, II do CPC o reexame da causa para adequação à jurisprudência nos termos do voto, declarando-se a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre o salário-maternidade e a exigibilidade da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, nos termos supramencionados.

É o voto.