V O T O

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).

Observo que as alegações trazidas em sede de agravo interno foram analisadas pela então relatora, nos seguintes termos:

"Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade do processo administrativo que, no âmbito da OAB/SP, cancelou a inscrição do ora apelante - ocupante do cargo de Oficial de Defensoria Pública no Estado de São Paulo - como advogado.

Inicialmente, alega o recorrente vício formal no PA que determinou referido cancelamento, uma vez que não poderia ter sido instaurado ex officio, como feito.

Referida tese, contudo, está em desconformidade com o que preconiza o art. 11, IV, § 1º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, verbis:  

“Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

[...]

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

[...]”

E ainda que se trate de revisão do ato que, anteriormente, concedera a inscrição ao apelante, é de se ter presente que a OAB, serviço público independente (ADIN 3026/STF), pode anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do E. Supremo Tribunal Federal (in verbis):

 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Quanto ao mérito propriamente dito, o art. 97 da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, confere às defensorias estaduais autonomia funcional e administrativa, inclusive no que diz respeito à organização dos seus serviços auxiliares.

Nessa linha, o art. 1º, I, da Lei Complementar estadual 1.050/2008 instituiu, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), o cargo de Oficial de Defensoria Pública, qualificando-o, ainda, como de classe de natureza multidisciplinar. In verbis:

“Art. 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza multidisciplinar:

I - Oficial de Defensoria Pública;

II - Agente de Defensoria Pública;

III - Assistente de Defensoria Pública;

IV - Assistente Técnico de Defensoria Pública I;

V - Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

VI - Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública;

VII - Assessor Técnico de Defensoria Pública.

Parágrafo único - São de provimento efetivo os cargos das classes a que se referem os incisos I e II, e de provimento em comissão os dos incisos III a VII.”

O art. 24, caput, da LC 1.050/2008, por sua vez, estende aos servidores integrantes do SQCA os deveres, proibições e impedimentos previstos no Capítulo III do Título IV da Lei Complementar 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade verbis:

“Artigo 24 - Aos servidores integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA) aplicam-se as vantagens não-pecuniárias e os afastamentos de que tratam os Capítulos VIII e IX do Título III da Lei complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e, no que couber, os deveres, proibições e impedimentos previstos no Capítulo III do Título IV, bem como o regime disciplinar de que trata o Título V da mesma lei complementar.”

A seu turno, os incisos I e II do art. 165 da LC 988/2006, inseridos no Capítulo III, Título IV, dessa norma, estabelece, dentre o mais, a vedação do exercício da advocacia aos membros da Defensoria Pública de São Paulo (verbis):

“Artigo 165 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Estado é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - receber em nome próprio, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV - exercer a administração ou participar de atos de gestão de sociedade ou associação, quando incompatível com o exercício de suas funções;

V - valer-se da qualidade de Defensor Público para obter vantagem pessoal;

VI - exercer cargo ou função fora dos casos autorizados em lei.”

A proibição do exercício da advocacia por parte dos servidores da Defensoria Pública paulista, ademais, consta do próprio regimento interno da carreira (Deliberação CSDP nº 111, de 9/01/2009), consoante os arts. 14, parágrafo único 46, II, desse estatuto, verbis:

“Art. 14.

“Constituem deveres do servidor da Defensoria Pública do Estado, além de outros decorrentes das normas e princípios constitucionais e da legislação de regência:

[...]

É permitido ao servidor o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio, advocacia ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.

[...]”

Art. 46. A pena de demissão será aplicada ao servidor da Defensoria Pública do Estado nos casos de:

[...]

II- prática das condutas previstas no artigo 165 e 166 da Lei Complementar nº 988/06, quando a infração se der mediante o exercício irregular da advocacia;

[...]”

Verifico, assim, que contrariamente às alegações do recorrente, a vedação à prática da advocacia está prevista no regime jurídico que rege o cargo de Oficial de Defensoria Pública paulista. O anterior deferimento de sua inscrição, portanto, consubstanciou equívoco e ilegalidade, consoante reconhecido pela própria OAB/SP no PA que determinou o cancelamento ora impugnado.

As jurisprudências mencionadas pelo apelante não socorrem sua pretensão, pois se referem a outros cargos e funções públicas compatíveis com a advocacia, sem qualquer prova de similitude com o caso ora sob exame.

Está-se diante, portanto, de pedido manifestamente improcedente, razão pela qual impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades do PJe, dê-se a baixa adequada aos autos."

A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido.

Esclareço que a reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que tal prática não viola o disposto no artigo 1021, § 3º do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República."

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.