RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001514-47.2020.4.03.6311

RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: JOSIAS NUNES DE BARROS

Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso.

O acórdão enfrentou as questões da indicação do nível do ruído no trabalho realizado entre 01/04/2018 e 01/04/2019 constante no PPP que instruiu a petição inicial (ID 203436078, fls. 23/42), bem como sobre o modo de exposição ao agente nocivo ruído no exercício da função de estivador de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento.

Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”.

Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016).

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantendo o v. Acórdão pelas suas próprias razões.