V O T O

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O embargante não demonstrou a existência de contradição no acórdão recorrido, que foi expresso ao restringir o tempo rural reconhecido na sentença:

"(...)

Passo à análise do caso concreto.

Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural do autor, nascido em 2/7/63, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

- Certidão de casamento do autor, celebrado em 27/12/83, qualificando-o como lavrador;

- Carteira de vacinação do autor, datada de 9/4/79, qualificando-o como lavrador;

- Documento escolar de sua irmã, datado de 1980, qualificando o seu genitor como lavrador;

- Certidão de casamento de seus genitores, celebrado em 9/6/62, qualificando o seu genitor como lavrador;

- Certidões de nascimento de seus filhos, ocorrido em 22/1/85 e 26/7/90, qualificando o requerente como lavrador e

- Certidão de óbito de sua irmã, ocorrido em 11/3/87, qualificando o seu genitor como lavrador.

Tais documentos constituem início de prova material do labor rural do requerente.

Por sua vez, todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que conhecem o autor desde sua infância e que o mesmo já exercia atividade rural (depoimentos transcritos nos autos – id. 164395693).

Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que o autor exerceu atividades no campo, no período de 2/7/75 a 31/3/84. Ressalvo que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência.

No que tange ao reconhecimento do trabalho exercido a partir dos 12 (doze) anos de idade, cumpre transcrever os dispositivos da Constituição Federal de 1967 (art. 158, inc. X) e da Emenda Constitucional n.º 1 de 1969 (art. 165, inc. X), que tratam da matéria, in verbis:

"Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:

(...)

X - proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres;"

"Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social:

X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos;"

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que surgiu a previsão constitucional da atividade laborativa para os maiores de 12 (doze) anos de idade, motivo pelo qual, havendo prova do trabalho exercido, deve ser reconhecido o tempo de serviço efetivamente realizado.

O C. Superior Tribunal de Justiça, em 23/6/08, no julgamento da Ação Rescisória nº 3.629-RS, no qual se discutia o direito de a autora averbar o trabalho rural a partir da data em que completou 12 anos de idade, julgou procedente o pedido formulado "para desconstituir o acórdão proferido no REsp 600.666/RS, mantendo aquele proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível 2000.04.01.113950-0/RS, e confirmando o direito ao cômputo do trabalho rural, a partir de 02/05/65, sem recolhimento de contribuições previdenciárias." Asseverou a E. Relatora, em seu voto: "(...) é preciso salientar que já é pacífico nas Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. A justificar tal medida, amparando-se no princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social, deve-se partir da ideia de que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo." Nesse sentido: AREsp. nº 315.764, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 26/6/15, DJe 4/8/15 e REsp. nº 1.397.928, Relator Mauro Campbell Marques, decisão monocrática proferida em 28/8/13, DJe 3/9/13.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para restringir o reconhecimento do período rural para 2/7/75 a 31/3/84 e nego provimento à remessa oficial”. (ID n° 164402128, grifos meus).

Outrossim, tendo em vista que foi dado parcial provimento à apelação do INSS, verifico a ocorrência de erro material em relação à remessa oficial. Dessa forma, retifico o dispositivo do acórdão embargado, para que conste: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para restringir o reconhecimento do período rural para 2/7/75 a 31/3/84 e dou parcial provimento à remessa oficial”.

No que tange à concessão do benefício, cumpre ressaltar que a parte autora não recorreu da sentença, sendo que este Relator apreciou o recurso apresentado pela autarquia, que se restringiu a impugnar o reconhecimento da atividade rural.

É evidente que, quanto ao mais, foi mantida a sentença de primeiro grau, que assim dispôs, in verbis: “... Então, deverá o INSS proceder ao novo cálculo, levando-se em consideração os demais requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos acima. Condeno o INSS a pagar os honorários da advogada que fixo em R$ 800,00. Sentença ilíquida, portanto sujeita a reexame necessário” (ID n° 155493267, grifos meus).

Dessa forma, não ficou comprovada qualquer omissão no aresto embargado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, de ofício, retifico o erro material do acórdão na forma acima indicada, mantendo, no mais, o aresto embargado.

É o meu voto.