V O T O

A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de inscrição, com o pagamento de anuidades, junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo.

Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Confira-se:

..EMEN: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa recorrente, reconheceu expressamente que suas atividades - fabricação e comercialização de gases e outros produtos químicos - não estariam sujeitas a registro no CRA. 3. Em face da ausência de previsão legal, inaplicável multa à recorrente sob o fundamento de que teria se recusado a prestar informações ao CRA. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN:

(RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.)

Além disso, o art. 10 da Lei 12.378/2010, que criou os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal, expressamente prevê que “os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR”.

Nesse sentido, verifica-se que as atividades econômicas principal (77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes) e secundárias (25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 41.20-4-00 - Construção de edifícios 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios 71.12-0-00 - Serviços de engenharia 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos 90.01-9-02 - Produção musical 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação 90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente) desenvolvidas pela apelada não encontram correspondência naquelas definidas como privativas de arquiteto e urbanista.

Inexigível, portanto, por ausência de obrigação legal, a inscrição no CAU/SP.

Ademais, quanto à migração automática da inscrição anterior junto aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tal previsão somente existe para os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, não se estendendo às pessoas jurídicas, conforme se extrai do art. 55 da Lei 12.378/2010:

Art. 55.  Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista. 

Parágrafo único.  Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação. 

É como tem julgado esta E. Corte em casos semelhantes:

ADMINISTRATIVO. CAU/SP. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DETERMINADA PELA ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DUPLICIDADE DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGENHEIRA COM REGISTRO NO CREA/SP. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- A legislação pátria determina ser a atividade básica exercida a questão essencial a se analisar para a determinação se dada empresa ou profissional deve se registrar no respectivo órgão fiscalizador (art. 1º da Lei nº 6.839/80).

- Os Conselhos de Arquitetura foram criados pela Lei n.º 12.378/2010. Com o advento da referida lei, os profissionais que atuavam com arquitetura foram automaticamente registrados no citado Conselho.

- Conforme constou da r. sentença, “A parte embargante, como alega em sua petição inicial, estava registrada no CREA/SP como engenheira civil e não como arquiteta. A parte embargada, não impugnou tal alegação.” Assim, não caberia, no caso, a migração automática dos registros do CREA/SP para o CAU/SP, vez que o registro como engenheira civil restou incontroverso.

- Assim, sendo a apelada já registrada junto ao CREA/SP, é incabível o registro em mais de um conselho profissional. Precedentes jurisprudenciais.

- Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação do CREA/SP, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, mantendo-se a verba honorária devida pela autora, fixada pela r. sentença.

- Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003264-58.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2022, DJEN DATA: 13/05/2022)

Em face do exposto, nego provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majoro para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo.

É o voto.