V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrando contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) objetivando a liberação dos ônibus da empresa, independente de pagamento de multas e despesas.

Pretende a parte autora obtenção de provimento jurisdicional que impeça a atividade de fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) no exercício do poder de polícia de forma futura, eventual  e genérica, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico.

A Lei n.º 10.233/01, que criou a ANTT, define como competência precípua o transporte terrestre, como podemos observar:

 Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II – a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

IV – o transporte rodoviário de cargas;

V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;

VI – o transporte multimodal;

VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Sendo a ANTT uma autarquia fiscalizadora, seus atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada,  produzir prova suficiente a desconstituir tal presunção, por meio de demonstração inequívoca da inconsistência da autuação. E isso somente é possível na análise do caso concreto.

Com efeito, a apuração da regularidade do exercício do transporte de pessoas é ato a ser praticado in loco, frente às circunstâncias que se façam presentes para o agente da ANTT no momento da fiscalização. A pretensão da autora consiste em obter uma imunidade fiscalizatória infinita e in abstrato. Trata-se de um pedido juridicamente impossível, como bem pontuado na sentença.

Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. ATUAÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO NA ECONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A questão posta nos autos diz respeito ao desempenho da atividade de fretamento por meio da utilização de plataformas digitais.

2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

3. É sabido que, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, cabe ao Poder Público atuar indiretamente na economia, sob a forma de agente normativo e regulador, desempenhando as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Para tanto foram criadas as agências reguladoras, com o intuito de regular, em sentido amplo, a prestação de serviços públicos.

4. Depreende-se que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, enquanto agência reguladora, é dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição.

5. Acrescenta-se ainda que, nos termos dos art. 22, III, c/c 26, III, da Lei 10.233/01, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT atuar sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e autorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento.

6. Inexiste qualquer fundamento idôneo na busca por provimento jurisdicional que assegure imunidade frente à atividade regulatória e fiscalizatória exercida pela Agência Reguladora em tela. Isto é, independentemente da utilização de plataforma digital ou do uso de qualquer tecnologia, qualquer empresa prestadora de serviço de transporte deve se submeter aos atos normativos da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em especial à Resolução ANTT nº 4.777/15.

7. Agravo de instrumento provido.

(TRF3 - AI - 5000171-12.2021.4.03.0000. TERCEIRA TURMA. Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO. Data do julgamento: 07/06/2021 - Intimação via sistema DATA: 09/06/2021)

A atividade da ANTT é de vital importância para a sociedade pois suas ações visam garantir um transporte seguro no país, não podendo o particular deixar de se submeter à sua atuação.

Pelo exposto, nego provimento à apelação da impetrante e à apelação da ANTT.

É o voto.