V O T O

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, determinou que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.

Na hipótese vertida o executivo fiscal foi ajuizado em JUN/2001; em JUN/2005 a União requereu o arquivamento do feito com fundamento no art. 20 de Lei e 10.522/2002, tendo em vista que o débito cobrado é inferior a R$ 10.000,00; transcorrido o lapso de aproximadamente 13 anos, em MAR/2018, foi proferida a r. sentença reconhecendo a prescrição intercorrente.

O confrontar das datas revela que a r. sentença merece reparo pois lavrada por Juízo incompetente.

Neste sentir:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

1. A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo.

2. "A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução.

Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então" (CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 09.12.05).

3. Na hipótese, não houve interposição de embargos do devedor, tendo-se tornado definitiva a execução antes da entrada em vigor das alterações engendradas pela EC 45/04.

4. As execuções fiscais ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04 e que se tornaram definitivas, quer pela ausência de embargos do devedor, quer por ter-se consumado seu julgamento, devem ser processadas no Juízo Federal competente antes das alterações trazidas pela Emenda.

5. Decorrido o prazo de embargos ou julgados estes em definitivo, já não dispõe o executado de meio processual idôneo a alterar ou extinguir o título executivo, não havendo razão que justifique o deslocamento do feito à Justiça do Trabalho, com todos os custos inerentes a esse traslado.

6. Como nas execuções fiscais não há sentença de mérito propriamente dita, a decisão do Supremo, que fixa como marco temporal de incidência das novas regras de competência a prolação de sentença de mérito, deve ser adaptada para se entender possível a aplicação da Emenda somente às execuções ajuizadas posteriormente a 31 de dezembro de 2004 e, também, àquelas que, propostas anteriormente, não se tenham tornado definitivas pela ausência de embargos ou por ter sido consumado seu julgamento.

7. A decisão do Supremo foi adotada, basicamente, por razões de política judiciária, que também deve ser aplicada neste caso, evitando-se que execuções antigas e já devidamente aparelhadas na Justiça Federal sejam deslocadas desnecessariamente à Justiça do Trabalho.

8. Manutenção do decisum agravado, que fixou no Juízo Federal suscitado a competência para processar a execução fiscal.

9. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 89.442/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 05/05/2008)

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a r. sentença e determinar a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

É como voto.