APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009611-65.2021.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: SOLARIS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., GOYAZ TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) APELADO: TAMARA PEREIRA MARTINS - SP415615-A, RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - SP205034-A, ANDRE FABIAN EDELSTEIN - SP162968-A, ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040-A
Advogados do(a) APELADO: TAMARA PEREIRA MARTINS - SP415615-A, RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - SP205034-A, ANDRE FABIAN EDELSTEIN - SP162968-A, ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040-A
Advogados do(a) APELADO: TAMARA PEREIRA MARTINS - SP415615-A, RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - SP205034-A, ANDRE FABIAN EDELSTEIN - SP162968-A, ANDRE DELDUCA CILINO - SP258040-A

V O T O - V I S T A

Senhores Desembargadores, após ouvir atentamente a sustentação oral e o voto da relatoria, pedi vista dos autos para maior reflexão sobre a matéria.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando, verbis:

"a. reconhecer o direito das IMPETRANTES em adotar os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL definidos nos artigos 15, caput e §1º, e artigo 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, e artigos 2º, 25, I e 30, da Lei nº 9.430/1996 para efeitos da apuração mensal por estimativa na sistemática do lucro real e da base de cálculo na sistemática do lucro presumido, inclusive durante a fase pré-operacional e das receitas financeiras decorrentes de Ajustes a Valor Presente, afastando o entendimento fazendário manifestado pelas Soluções de Consulta Cosit nº 174/2015 e 112/2016.

b. reconhecer o direito das IMPETRANTES em requerer a restituição e promover a compensação dos pagamentos eventualmente realizados a título de IRPJ e CSLL decorrentes da incorreta aplicação do percentual de presunção de 32% para efeitos da apuração mensal por estimativa na sistemática do lucro real e da base de cálculo na sistemática do lucro presumido, inclusive durante a fase pré-operacional e das receitas financeiras decorrentes de Ajustes a Valor Presente, observando o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, bem como os pagamentos eventualmente realizados a partir do ajuizamento da presente ação."

Como sintetizado na sustentação oral fazendária, debate-se o percentual de presunção de IRPJ/CSL devidos em contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica precedido de obra pública. O Fisco entende aplicáveis alíquotas de 32% para ambos os tributos, com base no artigo 15, § 1º, III, alínea e, e artigo 20, caput, I, da Lei 9.249/1995. Por sua vez, as impetrantes, ora apeladas, sustentam a incidência de percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSL, na forma dos comandos do artigo 15, caput, § 1º, II, alínea a, e artigo 20, caput, III, da Lei 9.249/1995.

Pela clareza, este o teor das normas em referência:

"Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

(...)

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

(...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

(...)

e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.        

(...)

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos

I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei;

II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; 

III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas."

 O estudo da jurisprudência desta Corte sobre o tema revela que há entendimento virtualmente uníssono em sentido contrário à pretensão fazendária (grifos nossos):

ApCiv 5020621-14.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSON DI SALVO e-DJF3 16/03/2020: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência dessa E. Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público determinar ser de responsabilidade da concessionária a implantação, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, porquanto esta incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174 - COSIT, de 03 de julho de 2015, implica ônus tributário não previsto na legislação. 4. Não tem propósito o entendimento da Receita Federal em considerar a concessionária de serviço público de energia elétrica com a natureza de empresa de construção civil - apenas porque a mesma deve desempenhar obras de engenharia de modo incidental necessário ao objeto contratual - para fins de tributá-la de modo mais gravoso, quanto ao IRPJ e CSLL. A tributação sobre as receitas dos serviços prestados não pode ser de 32%, mesmo porque a autora não exerce serviço de construção civil que seja independente de seu objeto precípuo. 5. Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração que as empresas transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão de eletricidade aos usuários. Não tem cabimento fazer incidir o percentual de 32% na medida em que essa receita, ou faturamento, ou coisa que o valha, dessas firmas, não advém da construção civil. 6. O art. 15, III, "e", da Lei Federal nº 9.249/1995 tem destinatário claro: a empresa que tem como objeto empresarial "prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público", o que não é o caso da própria concessionária que necessitar promover tais obras para prestar corretamente o objeto da concessão. 7. De se lembrar que a autoridade fiscal só poderá se valer de analogia para suas exigências "na ausência de disposição expressa" (art. 108, CTN), o que não é o caso, já que existe disposição expressa no sentido de que as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica (RAP) possuem a natureza jurídica de remuneração por serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%. 8. Não é dado à Receita Federal, na espécie, desnaturar a seu bel prazer o contrato celebrado entre a autora e a União (por meio da ANEEL), mesmo porque isso traria insegurança jurídica para qualquer um que se dispusesse a celebrar contrato administrativo nominado com o Poder Público, em nítida oposição ao art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao sobre princípio da boa fé objetiva. 9. A própria Receita Federal (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 94, de 30 de março de 2004) já considerou que a transmissão de energia elétrica, como é conhecido o serviço de transporte de energia elétrica, "encaixa-se" (sic) no conceito jurídico de transporte de coisa, eis que a eletricidade tem a natureza de coisa móvel conforme o art. 83 do Cód. Civil. Sucede que para a legislação do imposto de renda o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, na determinação do lucro presumido, para a atividade de transporte é de 8%, aquele destinado ao transporte de coisas (para o transporte de pessoas seria de 16%). 10. sentença deve ser mantida, inclusive quanto a incidência do art. 170-A do CTN, e à verba de sucumbência, já que a correção do valor da causa - reclamada pela União em sua contestação - foi aceita pelo Juízo em 31/10/2018. 11. Agravo interno improvido."

AI 5024047-98.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 24/10/2019: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E CSLL. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ALÍQUOTA DE 32%. DESCABIMENTO. TRANSPORTE DE CARGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A pretensão recursal procede. II. Independentemente da modernização dos padrões de contabilidade, a empresa de transmissão de energia elétrica não pode sofrer tributação segregada, relativamente às receitas decorrentes de construção, reforma e ampliação da infraestrutura vinculada a contrato de concessão de serviço público (artigo 15, §1º, III, e, da Lei n. 9.249 de 1995, com a redação dada pela Lei n. 12.973 de 2014). III. A companhia de transmissão de energia tem por objeto o transporte de carga, do qual vem a extrair as receitas e os lucros tributáveis. As atividades acessórias, condicionantes da prestação de serviço público não podem logicamente assumir autonomia, a ponto de gerarem riquezas tributadas à parte, mediante, por exemplo, alíquota distinta. IV. Elas vêm associadas ao núcleo da empresa de transmissão de energia elétrica, representando uma das etapas da execução do serviço, como ocorre com as entidades concessionárias às quais se prevê o dever de implantar a infraestrutura da atividade, de executar obra pública condicionante da concessão (artigo 2º, III, da Lei n. 8.987 de 1995). V. A unidade operacional se reflete na remuneração, que é fixada em contrapartida à prestação de serviço público, à transmissão de energia elétrica, sem qualquer secessão oriunda da construção de obra pública, da implantação de infraestrutura da concessão (Receita Anual Permitida - RAP). Os custos incorridos na montagem das instalações elétricas são absorvidos com a arrecadação de receita tarifária, através de amortização (artigo 2º, III, da Lei n. 8.987 de 1995). VI. A Lei n. 12.973 de 2014, ao majorar a alíquota aplicável, nas antecipações mensais de IRPJ e CSLL, à atividade de construção (artigo 15, §1º, III, e, da Lei n. 9.249 de 1995), não se propôs, portanto, a suprimir a individualidade da concessão de serviço público; pretendeu apenas onerar a construção de obra pública enquanto empresa principal do contribuinte, como se pode extrair dos percentuais previstos para outras atividades, descritas autonomamente, sem acessoriedade, condicionalidade - revenda de combustível, locação de imóvel, "factoring", entre outras. VII. A maior oneração somente se aplica na concessão administrativa, caso um terceiro execute a obra no lugar da entidade concessionária. Se ela própria se encarregar da implantação da infraestrutura, não se justifica o tratamento fiscal do ramo de construção, por estar diluída na atividade de prestação de serviço público. VIII. O fato de a Lei n. 12.973 de 2014 estabelecer expressamente, no caso de pluralidade de atividades, a incidência de alíquota específica para cada segmento apenas reforça a conclusão (artigo 15, §2º). IX. Se, independentemente do protagonismo ou acessoriedade da empresa, cada setor ficasse sujeito a uma tributação segregada, não haveria necessidade de imposição legal expressa. A própria construção de obra no âmbito da concessão de serviço público serviria de exemplo, de emblema da autonomia fiscal do acessório. X. Na verdade, a menção à pluralidade de segmentos foi feita somente com o intuito de estipular tributação separada para a hipótese de mais de uma atividade econômica principal - conglomerado. Se o contribuinte atua em mais de um setor empresarial, sem vinculação ou subordinação entre eles, justifica-se que as alíquotas aplicáveis ao regime de estimativa mensal de IRPJ e CSLL sejam individualizadas. XI. O que não corresponde, porém, à empresa de transmissão de energia elétrica, que não se propõe ao ramo de construção, exercendo-o apenas como acessório da prestação de serviço público. XII. Segundo a documentação juntada aos autos, a CTEEP é uma companhia de transmissão de energia elétrica, encarregando-se de implantar a infraestrutura da concessão de serviço público, enquanto dever contratual, instrumento de operação maior. As alíquotas, desse modo, de IRPJ e CSLL, no regime de estimativa mensal, não devem ser extraídas da atividade de construção (32%), mas da de transporte de carga (8% e 12%), à qual se equipara, para os efeitos legais, a energia elétrica (artigo 15, § 1º, II, a, da Lei n. 12.973 de 2014). XIII. A mudança da rubrica contábil dos investimentos em bens reversíveis da concessão - de ativo imobilizado a ativo financeiro - não exerce influência (artigo 36 da Lei n. 12.973 de 2014). A receita auferida com a prestação de serviço público é indivisível e sofre a tributação aplicada à fonte geradora principal, pouco importando se os custos dos bens reversíveis comportam amortização ou adição aos ingressos operacionais. XIV. As alíquotas de IRPJ e CSLL correspondem às da transmissão de energia elétrica (transporte de carga), sem que a modificação da classificação contábil dos investimentos autorize a oneração da receita de construção como categoria à parte. XV. Existem, portanto, elementos da probabilidade do direito, que condicionam a concessão de tutela de urgência (artigo 300, caput, do CPC). XVI. O perigo da demora provém da autuação do Fisco por aplicação de alíquota diversa, com a negativação da empresa, constrição executiva e impedimento à obtenção de certidão de regularidade fiscal. XVII. Agravo de instrumento a que se dá provimento.  Agravo interno prejudicado.”

ApCiv 0017048-58.2015.4.03.6100,Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, e- 31/05/2017: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, embora de forma concisa, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil/2015. 2. A discussão diz respeito às inovações promovidas pela Lei nº 11.638/2007, concernente à forma de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, de natureza estritamente contábil, que, no sentir da autora, não poderia alterar a forma de tributação incidente sobre a renda advinda de sua atividade essencial, a de transmissão de energia elétrica que, para fins tributários, é equiparada ao transporte de carga, estando assim sujeita à aplicação dos percentuais de presunção do lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, no regime de tributação pelo lucro real. 3. A autora é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, a prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, tendo por base o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 085/2002 - ANEEL, datado de 11 de dezembro de 2002, celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 4. Vale dizer, a autora, concessionária de serviços de transmissão de energia elétrica, assinou contrato de concessão, e desde então, recolhe os referidos tributos, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, entendendo que a atividade de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica se equipara a serviço de transporte de carga, certo que o Fisco não se insurgiu contra essa sistemática durante longo período. 5. O Contrato de Concessão determina de forma expressa que a agravante é responsável pela implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, fato que não faz com que a empresa seja caracterizada como uma empresa de construção, já que estas atividades se constituem no meio necessário para a realização da atividade fim. 6. A interpretação conferida pela Receita Federal implica, em princípio, em um ônus tributário não previsto na legislação, cujo objetivo é tributar a receita decorrente da atividade essencial do contribuinte. Vale destacar que a instalação da infraestrutura necessária ao desempenho da própria atividade de transmissão , a qual não é remunerada à parte no contrato de concessão, mas sim englobada na Receita Anual Permitida, não é uma etapa autônoma do contrato de concessão, não sendo possível, portanto, tributá-la em separado (ainda que, nos registros contábeis, os investimentos em construção e instalação de torres de transmissão constem de rubrica própria). 7. Resta claro que a autora aufere receitas com o serviço público de transmissão de energia elétrica e que todos os custos e despesas são cobertos pela Receita Anual Permitida, na medida em que as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica possuem a natureza jurídica de serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%, tanto para as estimativas mensais devidas no regime de lucro real, quanto para os pagamentos trimestrais referentes ao regime e lucro presumido. 8.Não conheço da preliminar de concessão do efeito suspensivo à apelação e rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 9. Apelação provida."

No mesmo sentido: ApCiv 5013560-34.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJEN 13/10/2021; e AI 0022364-19.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 13/11/2018.

Como se colhe dos precedentes, a celeuma em análise deriva de modificação de padrões de adequação de escrituração contábil, que determinaram que a infraestrutura construída pela concessionária deixasse de figurar como ativo imobilizado (pois a titularidade de tais bens é da Administração), passando a consubstanciar ativo financeiro, precificado por valor justo, contra o custo de construção incorrido – daí o entendimento fazendário de que caberia tributação da margem de venda afeta ao valor justo como lucro, referente a serviço de construção e aperfeiçoamento de infraestrutura.

Contudo, a rigor, o reconhecimento, no caso, da infraestrutura construída como ativo financeiro, na forma da “Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) – Contratos de Concessão”, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, é apenas técnica contábil focada em transparência de demonstração da realidade econômica da concessionária a cada período.

Em suma, conquanto na fase pré-operacional do contrato de concessão haja escrituração de entrada para fins contábeis, com diferimento de IRPJ/CSL, o que ocorre, materialmente, é amortização (e não faturamento) de rubrica anteriormente lançada (por competência), a partir do início da fase operacional, em que efetivamente há serviço público prestado e inicia-se a percepção de receita (em regime de caixa) – ainda que parte do resultado contábil positivo seja considerada, escrituralmente, como oportunizada pelo ganho de performance do sistema decorrente da execução de esforços de construção e melhoria de infraestrutura (daí a imputação de margem de lucro à obrigação de construção para apuração do respectivo valor justo, tal como previsto no artigo 183, VIII, da LSA).

Em outras palavras, ainda que segregada a fase pré-operacional e haja dever contábil de que esta seja tratada em apartado em entradas e saídas, para fins de clareza de visualização de resultado econômico da concessionária, em cada etapa do contrato, a remuneração (e o lucro materializado), em qualquer ponto, deriva, invariavelmente, da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, e é imputada, mediante valoração específica, a cada esforço instrumental necessário ao cumprimento de tal objeto, o que não importa caracterizar cada um destes como serviço apartado.

De fato, não existe, efetivamente, previsão contratual de remuneração positiva específica por qualquer serviço público de construção, manutenção ou aperfeiçoamento de infraestrutura, assim como não se identifica qualquer tomador de "serviço público de infraestrutura" na concessão estabelecida.

Diferentemente, há concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, tarifado contra usuários (tomadores), conforme cálculo da Receita Anual Permitida (RAP), e obrigação de construção de instalações de transmissão, o que não se confunde com exploração de serviço público apartado relativo a obras civis.

O objeto do certame público de origem foi assim definido no edital (ID 216567584, grifos nossos):

“A UNIÃO, no exercício da competência estabelecida pelo art. 21, inciso XII, alínea “b” da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, autarquia sob regime especial, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo “I”, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.270.669/0001-29, com base na competência delegada mediante a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, realizará licitação, na modalidade LEILÃO, com fundamento nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.848, de 15 de março de 2004; e nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e no Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, com o objetivo de conceder SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, incluindo a construção, montagem, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.”

(...)

3 OBJETO

3.1 Constitui objeto deste LEILÃO a concessão de SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, pela menor RECEITA ANUAL PERMITIDA proposta, de forma individualizada para cada LOTE, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura do respectivo CONTRATO DE CONCESSÃO.

(...)

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS

(...)

4.13 Será de responsabilidade exclusiva da TRANSMISSORA a construção, montagem, operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, cabendo-lhe, para isso, captar os recursos financeiros, desenvolver diretamente ou contratar com terceiros: serviços, aquisição de materiais e equipamentos para reserva ou substituição. Responderá, ainda, a TRANSMISSORA pela integridade das instalações, submetendo-se à regulamentação específica estabelecida pela ANEEL e aos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como às condições definidas no CONTRATO DE CONCESSÃO e no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - CPST."

De outra parte, se não iniciada a fase operacional, com transmissão de energia elétrica, não há direito à remuneração. Neste sentido, previram os contratos de concessão firmados (v.g., ID, 216567586, f. 04, grifos nossos):

"RAP – RECEITA ANUAL PERMITIDA: valor em reais (R$) que a TRANSMISSORA terá direito pela prestação de SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, aos usuários, a partir da entrada em OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO."

Evidencia-se que, efetivamente, a receita da concessionária decorre do serviço público oportunizado por meio das atividades-meio preparatórias, exigidas pelo contrato firmado com a Administração. A construção de instalações de transmissões mais se assemelha à contrapartida contratualmente exigida para concessão do direito de exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica do que a qualquer tipo de serviço público ou atividade econômica apartada propriamente dita.

Desta forma, é de ser mantida a sentença, pelo que acompanho o relator.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E CSLL. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO. ALÍQUOTA DE 32%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 

1. As apeladas, como concessionárias de serviços de transmissão de energia elétrica, através do firmado contrato de concessão, recolhem o IRPJ e CSLL nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249 /95. 

2. No caso concreto, foram celebrados contratos de concessão  com a ANEEL, os quais possuem como objeto o serviço público de transmissão de energia elétrica, que compreende a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão. 

3. A realização de serviços de construção, para atingimento de sua atividade fim, na hipótese, de prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo qual aufere receitas, não desvirtua o objeto do contrato de concessão firmado pela recorrente, a ponto de classifica-la como empresa de construção civil. Precedentes desta Corte. 

4. Escorreita a sentença que reconheceu “o direito das impetrantes em adotar os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL definidos nos artigos 15, caput e §1º, e artigo 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, e artigos 2º, 25, I e 30, da Lei nº 9.430/1996. 

5. Remessa necessária e apelação desprovidas.