AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008129-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A

Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FUKUJI WATANABE - SP272357-A, LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP253925-A, HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO - SP267452-A, DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES - SP304058-A, CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN - SP338844-A, LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL - SP287883-A, BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, GISELE PADUA DE PAOLA - SP250132-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 679809) que deferiu pedido da União Federal, determinando a conversão integral dos depósitos judiciais em renda.

Entendeu o MM Juízo de origem que a discussão acerca do método a ser aplicado não caberia no mandado de segurança, considerando a renúncia ao direito sobre que se fundou a ação, por ocasião da adesão aos benefícios da Lei 11.941/09, e que, por isso, a conversão se daria de forma automática, nos termos do art. 10 do mesmo diploma.

Nas razões recursais, narrou  a agravante ITAÚ UNIBANCO S/A que impetrou mandado de segurança, com o objetivo de afastar a exigência de multa incidente sobre valores relativos a IRRF (competência de 08/1999), e PIS (competências de 02 a 07/1999, 09/1999 a 01/2000, e 04/2000 a 09/2000) recolhidos em atraso, em vista da disposição do art. 138, CTN; que realizou depósito judicial do montante de R$ 25.436,49, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN; que, posteriormente, em 2006, foi proferida sentença concedendo a segurança; que houve a reforma da sentença nesta Corte; que houve a interposição de agravo legal e, posteriormente, recurso especial ; que, em 25/08/2014, informou sua adesão ao programa de anistia advindo da reabertura da Lei 11.941/09, dentro do qual optou pelo pagamento à vista dos débitos tributários objeto da presente demanda, com os descontos previstos na lei, mediante a conversão parcial dos depósitos judiciais em renda da União, requerendo, na  mesma oportunidade, a homologação da renúncia e desistência do feito, bem como requereu a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente; que, baixados à origem, manifestação da DEINF  indicou apenas 04 débitos para pagamento com os benefícios da anistia (12/1999, 01/2000, 04/2000 e 09/2000), além de requerimento de conversão em renda do montante de R$ 1.461,69, e levantamento do saldo remanescente ; que alertou que outros débitos haviam sido incluídos no programa; que a agravada reconheceu a inclusão e pediu a conversão integral do depósito em renda, aplicando-se a imputação proporcional; que a autora se opôs, afirmando incabível o recálculo por método de imputação proporcional.

 Alegou que a renúncia ao direito sobre qual se funda a ação estava condicionada à conversão em renda dos depósitos judiciais com os benefícios e reduções previstos na lei 11.941/09, não implicando em aval automático para que o Fisco convertesse, mediante cálculos formulados por ele próprio, a conversão integral dos depósitos em renda.

 Argumentou que o depósito judicial foi suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito, logo, deveria ser mais que suficiente para quitação com os benefícios da Anistia que concede descontos na multa e juros, sendo que, em caso de divergência entre as partes, devem os autos ser remetidos à Contadoria Judicial.

Afirmou que o método empregado pela agravada – imputação proporcional - acaba por apresentar valores superiores aos originariamente cobrados nos autos de infração lavrados em 2005, bem como superiores aos valores constantes da listagem SINCOR emitida em 2005, tendo em vista a utilização indevida desse sistema de cálculo por imputação proporcional.

Sustentou que “os valores devidos a título de multa pelo recolhimento do tributo após o vencimento estavam com a sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial integral realizado pelo Agravante, nos termos do artigo 151, II, do CTN, e foram devidamente quitados por força da inclusão dos débitos relativos às multas no programa de anistia instituído pela Lei 11.941/09, reaberto pela Lei 12.968/2014, com as reduções previstas em lei”. 

Defendeu que decisão agravada não examinou os argumentos trazidos pela Agravante capazes de infirmar a sua decisão, ferindo, dessa forma, o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da CF, não havendo discussão sobre o mérito do mandamus.

Requereu o provimento do agravo, “para determinar que o juízo a quo se pronuncie sobre as questões suscitadas pela Agravante, antes de ser determinado qualquer procedimento de conversão em renda a favor da União, com remessa dos autos à contadoria judicial para averiguação dos cálculos”.

Requereu, antes, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo,  a fim de impedir a conversão do depósito judicial em renda da União;

A agravada UNIÃO FEDERAL , em contraminuta, alegou que “a hipótese enfocada mereceu o devido e correto desate de parte do juízo a quo, com aplicação escorreita da legislação incidente, além de colocar-se, também, em perfeita harmonia com a autorizada jurisprudência de nossos tribunais”.

Pugnou pelo improvimento do recurso.

Deferida a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

O Ministério Público Federal entendeu não se tratar de hipótese de sua intervenção.

É o relatório.