APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020200-53.2020.4.03.6100

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: FRANCISCO ALCEU FERREIRA SANCHES

Advogado do(a) APELANTE: DALVA DE OLIVEIRA PRADO - SP172182-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a “razoável duração do processo” foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos.

2.  Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo.

3. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria.

4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica.

5. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88).

6. Recurso de apelação provido.

O INSS, por meio dos declaratórios, sustentou a existência de omissão no acórdão embargado a respeito da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS, na medida em que o julgamento dos recursos interpostos contra decisão que indefere a concessão/revisão do benefício ou emissão/retificação de CTC compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão externo, pertencente ao Ministério da Economia, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009; artigo 126 da Lei nº 8.213/91; Decreto 3048/99; e Lei nº 13.844/2019, fruto da conversão da Medida Provisória nº 870/2019. Alegou que a autoridade apontada como impetrada não possui qualquer ingerência sobre o órgão julgador do recurso administrativo, que não integra a estrutura da autarquia, e sim a do Ministério da Economia (União Federal). Pugnou, por fim, pela correção do vício, reconhecendo-se a ilegitimidade do INSS e extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 17 e 485, VI, do CPC, em relação ao INSS, bem assim pela intimação do órgão de representação judicial adequado, porquanto a Procuradoria-Geral Federal, por meio dos Procuradores Federais, nos termos do art. 10, caput, da Lei 10.480/2002 representa as autarquias e fundações públicas federais, enquanto que a Procuradoria-Geral da União, por meio  dos Advogados da União, nos termos do art. 9º, caput, da LC nº 73/93, representa a própria União e seus Ministérios (Id 221921322).

Decorreu in albis o prazo da embargada para resposta aos aclaratórios.

É o relatório.