Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009013-44.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE

Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO SILVERIO DE PADUA - SP177999

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009013-44.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

AGRAVADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE

Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO SILVERIO DE PADUA - SP177999

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que move contra PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“1. Indefiro o pedido ID nº 141209415, quanto à autorização de realização de leilão por iniciativa particular, uma vez que os Leilões determinados neste juízo, são realizados pela Central de Hastas Públicas.

Cumpre anotar que esta forma de expropriação é autoaplicável somente no caso de execuções privadas. Tratando-se, no entanto, execução fiscal, em que prevalece o princípio da indisponibilidade do interesse público e da transparência dos atos expropriatórios, a medida depende de regulamentação complementar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme indica o § 3º do art. 880 do CPC.

2. Assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada.

4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático.

Int.-se.”

 

Sustenta a parte agravante, em síntese, que nos autos de origem  foi encontrando imóvel de titularidade dos devedores, sendo este penhorado. Levado a leilão, não foi arrematado, estando então sujeito a outras formas de expropriação, como a alienação particular. Alega que há previsão legal para a aplicação do instituto da alienação particular (art. 880 do CPC), na qual será nomeado corretor de imóvel ou até mesmo o próprio leiloeiro, podendo ser oferecido o bem à venda independente de leilão. Aduz que embora a legislação mencione a possibilidade de o Tribunal regulamentar a medida, não exige regulamentação para sua aplicação e não há menção à suposta aplicação apenas em execuções particulares ou a eventual impedimento de utilização da via em execuções fiscais. Houve, portanto, interpretação equivocada do dispositivo legal, criando-se empecilho injustificado ao devido processo legal. Sustenta a ausência de ofensa aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da transparência dos atos expropriatórios, pois na modalidade de venda particular esta é efetuada por pessoa nomeada pelo juiz e tudo ocorre sob o crivo do próprio Juízo a quo.  Assevera que a previsão da Lei de Execuções Fiscais de que os bens penhorados deverão ser alienados em leilão não impede a aplicação do artigo 880 do CPC, de maneira supletiva.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 


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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009013-44.2022.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

AGRAVADO: PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE

Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO SILVERIO DE PADUA - SP177999

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V O T O

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:  A execução de títulos extrajudiciais deve atender aos primados  do devido processo e da celeridade, pondo-se a serviço da Justiça para a solução de lides visando à satisfação dos direitos do credor mas também respeitando as garantias jurídicas do devedor e de terceiros. A alienação por iniciativa particular veio ao encontro desse conjunto de premissas e de objetivos, inicialmente introduzida no art. 685-C do CPC/1973 (pela Lei nº 11.382/2006) e, atualmente, disciplinada no Código de Processo Civil, Seção IV, “Da Expropriação de Bens”, Subseção II, “Da Alienação” (arts. 879 a 903).

Assim, uma vez penhorados bens para saldar obrigações reclamadas pelo credor na via judicial, a alienação pode ser feita por iniciativa particular ou por leilão judicial (eletrônico ou presencial). Embora o art. 881 do CPC indique que o leilão judicial será feito se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, não existe ordem de preferência entre essas vias de expropriação de bens porque o art. 880 do mesmo código positivou a alienação por iniciativa particular como uma faculdade conferida ao exequente.

O credor poderá fazer a alienação ele mesmo ou com auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário, cabendo ao magistrado competente fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, garantindo os primados do processo e os legítimos interesses do credor e do devedor, conforme previsto no art. 880 do CPC. Em face do art. 685-C do CPC/1973, foi editada a Resolução CJF nº 160/2011, descrevendo providências para o processamento a alienação por iniciativa particular que devem ser aproveitadas no que forem compatíveis como o art. 880 do CPC/2015, assim redigido: 

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:

I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

Apesar de buscar celeridade e diminuição de custos em comparação às hastas públicas, a alienação por iniciativa particular é também uma forma de expropriação judicial dos bens penhorados, pois é operada sob a intervenção da autoridade judiciária competente, nos termos e condições por ela fixados.

O E.STJ já decidiu que a alienação por iniciativa particular é hipótese de aquisição originária da propriedade, com os mesmos efeitos da alienação em hasta pública porque o domínio da coisa penhorada é transferido sob supervisão judicial, de tal modo que o adquirente fica desvinculado da responsabilidade tributária do executado (ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN). Sobre o assunto, trago à colação o seguinte julgados: (grifei)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART. 130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. 1.   Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art. 130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. 2.   Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com procedimentos mais simples. 3.   Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN. 4.   Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 5.   Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.  

(STJ. AREsp 929244 / SP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0146568-2. Primeira Turma. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do Julgamento:  11/02/2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/02/2020). (grifo nosso)

No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente para alienação por iniciativa particular do bem penhorado, contrariando o contido no CPC e na orientação jurisprudencial, merecendo reforma a decisão agravada, notadamente diante da existência de regulamentação da matéria pela Resolução CJF nº 160/2011.

A respeito da possibilidade da alienação por iniciativa particular no bojo da execução fiscal, confira-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR DA EXEQUENTE: POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor.

2. O artigo 880 do Código de Processo Civil faculta ao credor a alienação do bem penhorado por sua própria iniciativa ou por leilão judicial, sem que exista ordem de preferência entre essas modalidades. Precedente.

3. Agravo de instrumento provido.

(TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006040-53.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator: Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA. Data do Julgamento: 24/09/2021. Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema,28/09/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. O processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do exequente, mediante a expropriação de bens do devedor. Conforme art. 879 e 880 CPC, a alienação poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. Vale ressaltar que, em que pese a ordem estabelecida, a alienação por iniciativa particular não possui preferência absoluta em relação ao leilão judicial.

II. Nos termos dos dispositivos mencionados, a alienação por iniciativa particular é uma faculdade da parte exequente.

III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado.

(TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009622-61.2021.4.03.0000. Primeira Turma. Relator:Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Data do Julgamento: 03/09/2021; Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema, 08/09/2021)

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para autorizar, nos autos de origem, a alienação por iniciativa particular nos termos e  condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE.

- Embora o art. 881 do CPC indique que o leilão judicial será feito se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, não existe ordem de preferência entre essas vias de expropriação de bens porque o art. 880 do mesmo código positivou a alienação por iniciativa particular como uma faculdade conferida ao exequente.

- O credor poderá fazer a alienação ele mesmo ou com auxílio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o Poder Judiciário, cabendo ao magistrado competente fixar os termos e condições para que a medida seja efetivada, garantindo os primados do processo e os legítimos interesses do credor e do devedor, conforme previsto no art. 880 do CPC. Em face do art. 685-C do CPC/1973, foi editada a Resolução CJF nº 160/2011, descrevendo providências para o processamento a alienação por iniciativa particular que devem ser aproveitadas no que forem compatíveis como o art. 880 do CPC/2015.

- Apesar de buscar celeridade e diminuição de custos em comparação às hastas públicas, a alienação por iniciativa particular é também uma forma de expropriação judicial dos bens penhorados, pois é operada sob a intervenção da autoridade judiciária competente, nos termos e condições por ela fixados. O E.STJ já decidiu que a alienação por iniciativa particular é hipótese de aquisição originária da propriedade, com os mesmos efeitos da alienação em hasta pública porque o domínio da coisa penhorada é transferido sob supervisão judicial, de tal modo que o adquirente fica desvinculado da responsabilidade tributária do executado (ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no respectivo preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN).

- No caso dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente para alienação por iniciativa particular do bem penhorado, contrariando o contido no CPC e na orientação jurisprudencial, merecendo reforma a decisão agravada, notadamente diante da existência de regulamentação da matéria pela Resolução CJF nº 160/2011.

- Recurso provido para autorizar, nos autos de origem, a alienação por iniciativa particular nos termos e  condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.