V O T O

I - Dos fatos

Ação proposta por Benedicto Raymundo Ferreira contra a União e a Toyota do Brasil Ltda., com vista ao afastamento da Medida Provisória n.º 1.034/21 e manutenção da isenção na aquisição de veículo automotor, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.989/95.

Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito:

a) o autor é deficiente e, nessa condição, requereu junto à Receita Federal do Brasil autorização para a aquisição de veículo automotor com isenção de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.989/95 (Id 254328035);

b) o pedido foi deferido e a autorizada a realização da compra no período entre 10.02.2021 até 07.11.2021 (Id 254328036);

c) em 17.02.2021, foi assinado contrato de intenção de compra, com a previsibilidade de produção e concretização da venda entre os meses de maio e julho de 2021;

d) em 01.03.2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034/21, que alterou a Lei nº 8.989/95, para modificar a concessão da isenção relativa ao imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

I – Da apelação da parte autora

Afirma a parte recorrente que a empresa Toyota do Brasil Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é a responsável pelo faturamento do veículo e contribuinte de direito da relação jurídica tributária estabelecida, nos termos do artigo 24 da Lei nº 7.212/2010. Contudo, não lhe razão, pois a aplicação das regras de isenção fiscal compete à União, em relação ao IPI.

II – Da apelação da União

Cinge-se a questão ao exame da legalidade da vigência da Medida Provisória n.º 1304/21, que assim dispunha:

Art. 2º - A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: 

(...)

IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;       

(...)

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).” (NR)

“Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.    

Parágrafo único .  Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos.” (NR)

Art. 5º.  Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; e

Brasília, 1º de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

A isenção tributária, conforme ensina Roque Antônio Carrazza (in Curso de Direito Constitucional tributário, São Paulo, Malheiros Editores, 24ª ed., p. 818), é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado. Trata-se de benefício fiscal, cuja revogação aumenta a carga tributária do sujeito passivo, o que se equipara à criação ou majoração de tributos.

No caso, alterados os requisitos necessários à concessão da isenção prevista na Lei n.º 8.989/95, com a limitação do valor do veículo e a alteração do prazo da fruição do benefício para quatro anos, houve verdadeira instituição de tributo pela Medida Provisória n.º 1.304/21. No entanto, a imposição ou majoração tributária deve se conformar ao disposto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição, segundo o qual é vedada aos entes federativos a exigência de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

1. A MP 1.034/2021 excluiu benefício para veículo de valor superior a setenta mil reais para os portadores de deficiência e ampliou o limite temporal para nova aquisição.

2. O IPI é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c, da CF. Quando da revogação de isenção que lhe diz respeito, tal garantia deve ser observada. 

3. Logo, a redução do benefício fiscal prevista na Medida Provisória 1.034/2021, relativa aos carros novos comprados por pessoa com deficiência com redução do IPI, limitando o valor do automóvel a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) deve obedecer à anterioridade nonagesimal, restando aplicável somente 90 dias após sua publicação.  

(TRF 4ª Região, AC 5007814-13.2021.4.04.7107, Primeira Turma, Rel. Leandro Paulsen, j. 17.03.2022, destaquei).

Ademais, não prospera a tese da União de que a isenção se aperfeiçoa no momento da saída do veículo. Observa-se, conforme documento Id 254328035, que o pedido de isenção e o seu deferimento foram efetivados em janeiro/2021 (com validade até novembro/2021), momento no qual foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pela autoridade fiscal à luz da legislação então vigente (artigo 176 do CTN), situação que não pode ser alterada por norma superveniente, sob pena de ofensa ao ato jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI DE REGÊNCIA VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 179 DO CTN.

1. A concessão e o gozo da isenção tributária regem-se pela lei vigente na data do protocolo do requerimento do benefício no órgão administrativo competente, ainda que a lei isentiva venha a ser revogada posteriormente. Precedentes do STJ.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag 1368014/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.04.2011, destaquei)

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. ART. 179 DO CTN.

1. Considera-se, para fins de concessão de isenção, a lei vigente no momento em que pedido ingressa para exame no órgão administrativo competente. Se, nessa oportunidade, encontrarem-se atendidas os requisitos necessários à obtenção do benefício, terá o contribuinte o direito a este, ainda que a lei isentiva venha a ser revogada após a protocolização do pedido.

2. Recurso especial improvido.

(REsp 511.061/MG, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.05.2007, destaquei).

Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, os artigos 62, 145, §1º, 153, § 1º, §3º, inciso I, da Constituição, bem como o Convênio ICMS n.º 38/2012, não têm o condão de alterar esse entendimento.

Ante o exposto, nego provimento às apelações.

É o voto.