V O T O

Embargos de declaração opostos pelo  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ao fundamento de que há omissão no julgado. Entretanto, não lhes assiste razão.

Inicialmente, ressalta-se que já foi determinado na decisão Id. 157643106 o sobrestamento do feito até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais nº 1898532/CE e nº 1905870/PR.

A turma analisou o pedido de intervenção no feito formulado pelos embargantes e o indeferiu ao argumento de que têm apenas interesse econômico na lide, ausente o jurídico, conforme excerto do voto ora colacionado:

Assim, na qualidade de destinatárias dos recursos arrecadados, as instituições têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão no polo passivo da ação. Nesse sentido:

Pretendem os embargantes a reforma do julgado a fim de que seja deferido o pleito de intervenção no feito. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos, consoante orientação jurisprudencial dominante:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

- Este colegiado analisou a questão posta nos autos, entendeu que a defesa questionada foi apresentada tempestivamente e determinou fosse examinada. Em relação à prova apresentada, foi expressamente analisada, de modo que não restou configurada qualquer omissão.

- Quanto à alegação de que a impugnação administrativa é intempestiva, pretende a embargante a reforma do julgado a fim de que seja mantida a higidez do Processo Administrativo nº 19515.007779/2008-88, no qual a impugnação apresentada foi considerada intempestiva. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal.

- Aclaratórios rejeitados.

(TRF 3ª Região, ED em AC nº 0006609-73.2015.4.03.6104/SP, Quarta Turma, rel. Juiz Federal Convocado FERREIRA DA ROCHA, j. 07/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

- A afirmação da fazenda de que o feito deve ser suspenso, porquanto é necessário o trânsito em julgado da decisão da corte suprema, deve ser afastada, visto que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC.

- Quanto ao argumento de que o contribuinte visa a rediscutir a noção de faturamento, pretende a fazenda a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade da exação. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015).

- Aclaratórios rejeitados.

(TRF 3ª Região, ED em AI nº 0033361-66.2012.4.03.0000/SP, Quarta Turma, rel. Desembargador Federal André Nabarrete, j. 07/11/2018, DE 03/12/2018)

Quanto ao pleito de prequestionamento, ressalta-se que os artigos 2º e 3º da Lei nº  11.457/07 e 3º do Decreto-Lei nº 9.403/1946 foram expressamente mencionados no voto. A Instrução Normativa 1.717/2017 foi revogada. Os embargantes não mencionam qual artigo do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) requer sejam prequestionados. Os artigos 4º da Lei nº 6.950/81, 5º da Lei nº 6.332/76, 3º do Decreto-Lei nº 9.403/46, 49 do Decreto-Lei nº 57.375/65, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, 50 do Decreto nº 494/62, 240 e 7º da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 1.861/1981, Decreto-Lei nº  1.867/1981, Decreto-Lei nº 2.318/86, Lei nº  8.212/1991, Lei nº 8.029/90, Lei nº  9.424/96, Lei nº 8.706/93, Lei Complementar nº 95/1998, Lei nº  8.222/91 e Lei nº 7.789/1989 tratam de salário-contribuição, criação do SENAI, SESC, SENAT, SESI, IAPAS, de benefícios previdenciários, fontes de custeio e de ensino e salário mínimo, disposições que não são aptas a alterar o entendimento exarado no aresto embargado.

Ausentes os requisitos legais, os aclaratórios devem ser rejeitados. 

Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração.