RELATÓRIO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por ANA PAULA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da BV FINANCEIRA, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais, nos valores de R$ 9.020,00 e R$ 30.000,00, respectivamente.

Narra a inicial o seguinte:

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as corrés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BV FINANCEIRA ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.020,00, valor para julho de 2019, na proporção de 50% para cada uma, com atualização monetária desde então e juros desde a citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada uma, para a data da sentença, com incidência de juros e correção monetária desde essa data.

Diz a fundamentação:

Entendo que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório.

Com sua petição inicial comprovou que fez o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.020,00, que contém diversas informações sobre o seu contrato de financiamento de veículo, o nome do Banco Votorantim e a informação “desconto contratual disponibilizado através do Banco Inter parceiro da BV Financeira e intermediador de pagamentos (p. 11); o comprovante de pagamento (p. 12); o boletim de ocorrência (pp. 9/10); conversa por whatsapp (pp. 15/21) e e-mail, supostamente com a BV, sendo o email assinado por Paloma Aparecida Gomes Carlino, em nome do departamento jurídico (p. 22).

Com relação à CEF, a parte autora sustenta que teria responsabilidade, pois agente do banco que recebeu o pagamento deveria ter conferido os dados do boleto e verificado que o comprovante de pagamento tinha pagador diverso.

De fato, embora do boleto constasse o nome da autora como pagadora e a BV Financeira como beneficiária, o comprovante de pagamento divergia desses dados, constando o Banco Inter como beneficiário e Paloma Aparecida Gonçalves Carlino como pagadora. Além disso, o comprovante de pagamento indica que se trata de um depósito por boleto.

Por se tratar de divergências evidentes, especialmente para aqueles que lidam diariamente com diversos boletos, como é o caso dos bancários, entendo que deveria a corré ter reportado à autora a divergência, de forma a confirmar a regularidade da operação.

Assim, ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, entendo que há responsabilidade da CEF em razão da não informação à consumidora da divergência existente.

Igualmente, entendo que há responsabilidade da BV Financeira, na medida em que, de algum modo, os dados do contrato da autora com a corré BV foram disponibilizados a fraudadores, que efetuaram a cobrança da dívida da autora. A disponibilização desses dados trouxe credibilidade à fraude, possibilitando sua perpetração.

Destaco que, diferente do alegado pela corré BV, o boleto não é “evidentemente fraudado”, pois possui o logotipo da corré, os dados do contrato, os dados da autora e até um campo com informações sobre uma suposta parceria com o Banco Inter.

Igualmente, não se sustenta a afirmação de que não há no boleto qualquer sinal de identificação da ré, pois o nome, logotipo e CNPJ da ré constam do boleto.

Diante desse quadro e, considerando as já citadas normas de responsabilidade dos prestadores de serviços, cabível a condenação de ambas ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, na proporção de metade para cada do valor de R$ 9.020,00, valor para julho de 2019.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

[...]

Entendo que o problema ocorrido, que fez com que a autora pagasse um boleto de alto valor, acreditando ter quitado o contrato, causou abalo emocional evidente, demonstrado na inicial pela troca de mensagens com aquele que se passou pela BV Financeira, associado ao valor de seu salário, que demonstra que a quitação tinha valor expressivo.

No que se refere ao quantum indenizável, a estimativa por parte do magistrado deve levar em consideração as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. Devem-se também levar em consideração dois fatores: o valor da indenização deve servir de desestímulo ao réu à repetição de casos como o aqui tratado, e, de outro lado, também não poderá servir de enriquecimento sem causa ao autor.

No caso, contudo, tenho que o principal responsável pelos danos morais sofridos pela parte autora é o fraudador, de forma que reputo excessivo o pedido de indenização em face dos corréus.

Com base nisso, fixo a indenização em R$ 2.000,00 para cada um dos corréus.

Tratando-se de arbitramento, o valor é para a data da presente sentença. 

A BV Financeira recorre, sustentando, em síntese, que o pagamento do boleto foi feito por descuido da parte autora, tratando-se de culpa exclusiva desta, tanto mais porque se trata de fraude perpetrada por terceiro.

A CEF comprovou o cumprimento da sentença, juntando os depósitos dos valores devidos.

É o relatório.

VOTO - VENCEDOR

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR DESIGNADO):

Assiste razão à recorrente.

A responsabilização civil, seja com fulcro na legislação consumerista, seja pela disciplina geral inserta no Código Civil, exige nexo de causalidade entre a conduta do responsável e o evento danoso.

No presente caso, é fato incontroverso que a BV Financeira não produziu diretamente o dano, pois o boleto foi emitido por terceiro desconhecido.

Por conseguinte, o alegado nexo de causalidade entre a conduta da BV Financeira e o evento danoso teria natureza normativa, consistente na omissão em cumprir dever que cabia à corré, omissão essa que precisa ter sido determinante para a ocorrência do evento danoso.

Por conseguinte, a definição da responsabilidade da BV Financeira depende da resposta a três perguntas: (i) em que consistiria esse dever; (ii) se houve descumprimento desse dever; e (iii) se o descumprimento do dever foi determinante para a ocorrência do evento danoso.

Muito embora a petição e o recurso não especifiquem de forma clara qual teria sido o dever descumprido pela BV Financeira, creio que os preceitos legais que melhor se adequam aos fundamentos fáticos e jurídicos descritos na inicial são os seguintes:

a) art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), segundo o qual o consumidor tem o direito à “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”;

b) arts. 7º e 17, entre outros, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), que define de forma rigorosa os casos em que pode haver o tratamento de dados pessoais, excluindo, por consequência, todos os demais casos ali não previstos; e

c) art. 1º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece o dever das instituições financeiras de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

No que se refere ao dever de garantir a segurança do consumidor (art. 6º, I, do CDC), parece-me que referido dever não se estende ao ponto de criar, para o fornecedor, obrigação de proteger o consumidor contra toda e qualquer conduta delituosa, especialmente se praticada por terceiros, fora de suas dependências e sem uso de seus meios operacionais. Isso porque a segurança dos cidadãos contra crimes comuns é principalmente dever do Estado (art. 144 da Constituição Federal), que dele se desincumbe por meio dos órgãos de segurança pública.

É certo que tal dever pode ser assumido por entes privados em relação a certas pessoas ou certos bens, mas para tanto é preciso que a assunção da responsabilidade se dê por ato inequívoco de vontade, o que não ficou demonstrado nos autos.

No que diz respeito aos preceitos da LGPD e da Lei Complementar n.º 105/2001, é preciso observar que, embora o suposto vazamento de informações pudesse, realmente, configurar quebra dos deveres ligados à preservação do sigilo bancário e dos dados pessoais, no caso em análise não há prova de que o suposto vazamento ocorreu por ato praticado pela BV Financeira ou por qualquer de seus agentes.

A respeito disso, cumpre observar que as informações contidas no contrato de financiamento não eram de conhecimento exclusivo da BV Financeira, mas também da própria parte autora. Além disso, pela prova documental juntada aos autos, verifica-se que havia, ainda, um terceiro não identificado, comprador do automóvel objeto do financiamento, que também poderia, em tese, ter acesso aos dados do contrato e das parcelas em atraso.

Assim, não só a corré, mas qualquer das outras pessoas mencionadas poderia ter vazado as informações, de forma consciente ou não. Nesse contexto, não é razoável presumir que o suposto vazamento se deu por culpa exclusiva da instituição financeira.

Afastada, desse modo, a prova do nexo de causalidade, não há como atribuir responsabilidade à BV Financeira pelos danos sofridos pela parte autora.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da corré BV Financeira, para julgar improcedente a ação em relação a ela.

Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É o voto.