RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001580-61.2019.4.03.6311

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

EMBARGANTE: TEREZINHA APARECIDA PAES BUENO

Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELE MIRANDA QUITO - SP228009-A, JULIANO DE MORAES QUITO - SP240621-A

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Segundo a doutrina: “[...] A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial. [...] Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. A contradição que enseja os embargos de declaração é a contradição interna, verificada no âmbito da decisão recorrida. Não há contradição entre a decisão embargada e outra proferida no processo, ainda que em sentido contrário. Tampouco existe contradição entre a fundamentação da decisão e determinada prova produzida no processo. Eventuais vícios dessa ordem podem até proporcionar a caracterização de erro in judicando ou erro in procedendo, mas se sujeitam apenas a outros recursos. É omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação. [...]” (MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Grupo GEN, 2022).

Não vislumbro nenhum desses vícios no acórdão embargado, o qual confirmo integralmente nesta oportunidade, fazendo remissão a seus termos.

Inexiste a alegada nulidade processual por falta de intimação da sessão de julgamento (cerceamento do direito de defesa), ao contrário do que sustentado pela parte embargante. 

A intimação da pauta e da sessão de julgamento do dia  24/11/2021 foi realizada através do Processo Judicial Eletrônico – PJe, conforme mostram os IDs 203983727, 203983731, 203983737, 203983740 e 203983743.

Dessa maneira, houve regular intimação da pauta da sessão de julgamento, uma vez que nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe as citações e intimações das partes serão feitas via sistema, nos termos da Resolução PRES/TRF3 n. 88/2017, revogada pela Resolução PRES/TRF3 n. 482/2021, alterada pela Resolução PRES/TRF3 n. 501/2022.

Ademais, as citadas resoluções do TRF3 estão em conformidade com os princípios que norteiam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995).

Afasto, portanto, a tese de nulidade processual.

Quanto à suposta omissão de provas da atividade rurícola alegada pela parte embargante, o acórdão está devidamente fundamentado e enfatizou sobretudo a fragilidade da prova testemunhal. Nada justifica no caso o reexame do acórdão pelo mesmo órgão julgador. Não configura obscuridade, contradição ou omissão o inconformismo da parte em razão de o julgado não encampar seus argumentos e decidir de modo contrário a seus interesses, com base em outras premissas de que discorda.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em diversos julgados, tem reiterado que “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgRg no AREsp 561.153/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016; EDcl no REsp 1219522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016).

Os embargos de declaração, vem reafirmando o STJ, “só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).

Quanto à expressa manifestação do Juízo acerca dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais tidos por violados, anoto que o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017 (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração.

A questão da verba honorária segue a disciplina do acórdão embargado.