V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de apelações em face de sentença proferida em ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva sua manutenção no PERT – Programa de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Na espécie, a parte autora alega que por possuir dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aderiu ao PERT – Programa de Regularização Tributária, regulado pela Lei nº 13.496/2017, porém sustenta que sua requisição na internet foi direcionada de forma equivocada à Secretaria da Receita Federal. Aduz que realizou todos os pagamentos até janeiro de 2018, ocasião em que o sistema deixou de emitir as DARFs, e pelo fato de não haver dívida da autora com a Receita Federal do Brasil, não houve consolidação do débito. Informa que tentou resolver o erro de forma administrativa, porém não obteve êxito, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente ação. Requer, assim, a manutenção no PERT, porém migrando o parcelamento à PGFN por ter agido sempre de boa-fé e haver adimplido pontualmente os pagamentos, sem nenhum prejuízo ao Fisco.

A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, in verbis (Id 155821241, p. 2-3):

“(...)

No caso em tela, embora os débitos que pretendia parcelar já tivessem sido inscritos em dívida ativa, a autora aderiu equivocadamente ao PERT junto à Secretaria da Receita Federal, optando pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas (ID 5233217).

Anote-se que a modalidade de parcelamento escolhida pela autora também é aplicável aos débitos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 3º, II, “b” da Medida Provisória nº 783/2017.

Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a viabilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário (STJ. REsp nº 1.671.118/RS. Rel.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. DJe: 09.10.2017).

Ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que embora tenha efetuado o pedido de parcelamento perante o órgão incorreto, a autora realizou o pagamento das prestações em dia (ID 5233229).

Assim, ainda que a autora tenha dado ensejo ao não reconhecimento da adesão ao PERT, não se pode desconsiderar o fato de que efetivamente realizou o recolhimento das prestações, o que demonstra a boa-fé da contribuinte, bem como a ausência de prejuízo ao Erário.

Portanto, em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, reconheço o direito da autora à regularização de seu parcelamento.

Dos honorários advocatícios

Em observância ao princípio da causalidade, deverá a autora arcar com os honorários advocatícios, uma vez que deu causa ao processo ao protocolar seu parcelamento de forma equivocada.

(...)”

Nos termos dos artigos 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento tributário, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

De fato, as regras estabelecidas para a obtenção do parcelamento são, em princípio, insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. Entretanto, evidenciada a boa-fé do contribuinte, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a existência de simples equívoco procedimental não deve configurar motivo suficiente para negativa de migração dos débitos pela PGFN, considerando que o parcelamento foi equivocadamente promovido em face da RFB.

Assim, a despeito do erro de procedimento/formal, a parte autora cumpriu com os deveres necessários à formalização do parcelamento, recolhendo as parcelas dentro do prazo previsto.

No caso, o contribuinte dirigiu seu requerimento de parcelamento à Receita Federal quando deveria tê-lo feito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O cometimento de erro formal no ato de adesão não justifica a exclusão do programa de parcelamento, quando atendidos todos os requisitos exigidos em lei, principalmente considerando que o objetivo do parcelamento é viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situação fiscal. Ademais, a Fazenda Nacional não apontou qualquer prejuízo decorrente do erro formal do contribuinte.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ERRO FORMAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese.

2. O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário.

3. Se a conclusão da Corte de origem, firmada em decorrência da análise dos autos, é no sentido de que a exclusão do contribuinte do REFIS mostra-se desarrazoável e desproporcional, porquanto contrária à finalidade do programa de parcelamento, pois nenhum prejuízo causou ao erário – bem ao contrário, lhe é favorável, destaca o acórdão –, estando comprovadas a boa-fé da empresa e a mera ocorrência de erro formal, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.”

(Ag Rg no AREsp 482.112/SC); Segunda Turma; Min. HUMBERTO MARTINS; data do julgamento: 22/04/2014; DJe 29/04/2014)

Quanto aos honorários, como a União foi sucumbente no feito, também deve pagar honorários advocatícios. O caso dos autos trata de ação de rito ordinário, cuja finalidade é a manutenção do contribuinte no parcelamento previsto na Lei nº 13.496/2017. Portanto, resolvido o mérito, e em respeito ao princípio da causalidade, verifica-se que ambas as partes concorreram para a demanda. Consequentemente, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca para fins de distribuição do ônus processual.

Na espécie, tomando por base o valor atualizado da causa, e considerando que a parte autora deu causa ao processo ao protocolar seu parcelamento de forma equivocada, as partes devem pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a União.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação.

É como voto.