V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

O réu foi condenado apenas pela prática delitiva descrita nos artigos 29, § 1º, III, e 32, caput, ambos da Lei 9.605/98, cada qual em continuidade delitiva interna (artigo 71 do CP) e em concurso material entre si (artigo 69 do CP), ficando, todavia, absolvido da imputação do delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da r. sentença.

Em suas razões recursais (ID 255038481), a defesa de JUAREZ SOUZA MENDES pleiteia reforma parcial da r. sentença, para absolvê-lo também das imputações delitivas remanescentes descritas nos artigos 29, § 1º, III, e 32, ambos da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, alegando que o próprio órgão de fiscalização (IBAMA) teria sido o responsável pela irregularidade constatada relativa à ausência de anilhas em parte dos pássaros silvestres apreendidos em seu poder, por supostamente não lhe ter remetido em tempo hábil as respectivas anilhas que deveriam ser colocadas nos tarsos de tais passeriformes quando ainda eram filhotes, bem como que as lesões posteriormente verificadas nas aves apreendidas em seu domicílio e subsequente situação precária das gaiolas (tidos como possíveis sinais de maus-tratos) teriam, eventualmente, decorrido do transporte e depósito inadequados realizados pelos próprios funcionários dos IBAMA, considerando o momento da apreensão e a data da perícia.

O apelo defensivo comporta parcial provimento. Senão, vejamos:

I - DA IMPUTAÇÃO DE MAUS-TRATOS

O apelante foi condenado, inclusive, pelo cometimento do delito previsto no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, por ter, em tese, praticado atos de maus-tratos contra 09 (nove) das 20 (vinte) aves silvestres encontradas irregularmente em seu poder.

O crime de maus-tratos a animais silvestres encontra-se tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/98 (g.n.):

 [...] Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

No tocante à imputação delitiva descrita no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que “JUAREZ” tenha, de fato, realizado qualquer dos núcleos do tipo incriminador de maus-tratos, razão pela qual de rigor a reforma da r. sentença condenatória, para absolvê-lo do delito de maus-tratos, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando as observações genéricas e inconclusivas do Parecer Técnico do CRAS-PET relativamente à presença de maus-tratos em pássaros da fauna silvestre (ID 255038171, p. 4-6), elaborado apenas em 01/10/2018, vale dizer, mais de dois meses depois de essas aves teriam sido apreendidas por agentes ambientais federais em poder do acusado no dia 17/07/2018, comportando provimento, nessa parte, o apelo defensivo.

Segundo o referido Parecer Técnico do CRAS-PET (fl. 61), elaborado tardiamente e fora do local original da apreensão, teriam sido constatados, em tese, os seguintes "sinais" de maus-tratos:

Foram constatados sinais de maus tratos, de acordo com a Comissão de Ética, Bioética e Bem-estar Animal (Cebea) do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV): O termo sofrimento se refere a questões físicas tais como ferimentos, contusões ou fraturas, e a questões psicológicas, como imposição de situações que gerem medo, angústia ou pavor, entre outros sentimentos negativos. A privação das espécies ao meio ambiente natural e do exercício de suas funções biológicas no local onde vivem, como alimentação natural adequada a espécie, exercício do vôo, vida em grupo, reprodução, entre outros; Péssimas condições de higiene dos bebedouros, comedouros e gaiolas com acumulo de fezes e restos de alimentos em processo de decomposição, colocando em risco a saúde animal e humana. Presença de ONICOGRIFOSE (crescimento excessivo das unhas) E/OU ANORMALIDADES DE RANFOTECA (crescimento excessivo do bico) são sinais frequentes em aves mantidas com poleiros de material e/os espessura inapropriados (FERRO, CANO PLÁSTICO, ALUMINIO) que os impeçam [sic] de desgaste, limpeza e afiamento das unhas e bico Presença de LESÃO NA FRONTE (lesões recentes na região da cera e da comissura lateral do bico), E/Ou EMPENAMENTO DEFICITARIO (penas gastas, quebradas OU ausentes), E/Ou AGITAÇÃO são sinais frequentes em animais recém capturados na natureza com intolerância ao cativeiro, causadas pela tentativa constante de fuga. Presença de um ou mais sintomas como DESCAMAÇÃO DE PELE; O DESBOTAMENTO DE PENAS, EDEMA PERIOFTALMICO, PESO INADEQUADO PARA A ESPECIE (regular, magro ou obeso), LINHAS DE ESTRESSE NAS PENAS, são sinais de doenças com origem nutricional, causados pelo fornecimento de alimentação inadequada e/ou privação de espaço. Presença de lesões ou doença sem tratamento: PODERMATITE Presença de animais ainda FILHOTES e ou IMATUROS, naturalmente dependentes, indefesos e delicados. Presença de LIPOMA: Segundo Sinhorini, J. A. Neoplasias em aves domésticas e silvestres mantidas em domicílio: avaliação anatomopatológica e imuno-histoqulmica. 131f. Dissertação (Mestrado em Ciências) - Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnica, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. “... os lipomas em subcutâneo são os tumores mais prevalentes em aves, especialmente nos papagaios. No Brasil há um costume cultural de alimentar essas aves com sementes de girassol, amendoim e milho, associado a manutenção das aves em gaiolas pequenas e penas das asas (rêmiges) cortadas, impedindo-as de realizar qualquer tipo de exercício físico. Devido a esses fatores é muito alta a taxa de animais com problemas nutricionais, sugerindo a como a provável causa de encontro de lipoma nessas aves...”. O diâmetro das anilhas foi o primeiro elemento de segurança estabelecido para anilhas pois é ele quem garante que uma anilha tenha sido aplicada em uma ave ainda filhote (de 7 a 15 dias de vida), nascido em cativeiro, e não em uma ave adulta, capturada na natureza. As anilhas são propositadamente justas, de acordo com o diâmetro de cada espécie de ave a ser identificada, não sendo possível inseri-la pela pata da ave adulta, caso haja tentativa pode-se até causar lesões como fraturas, luxações e ou perda de dígitos. Portanto sinais de adulteração como cortes, lixamentos, deformações e falsificações com inscrições não compatíveis com o fabricante, diâmetros não correspondentes a instrução normativa, sugerem que a ave foi capturada da natureza e não nascida no cativeiro, e inserção de dados falsos no sistema de controle de criadores amadores de passeriformes - sispass IBAMA, visando o esquentamento de aves de origem ilícita.

A propósito, observo não terem sido registrados quaisquer indícios ou sinais aparentes de maus-tratos no Auto de Infração n. 9174710 lavrado em 17/07/2018 (ID 255038170, p. 10), no Termo de apreensão n. 780035 de 19/07/2018 (ID 255038170, p. 11), na Ficha-controle de entrada de animais no CRAS-PET n. 28571 de 19/07/2018 (ID 255038170, p. 12), no Auto de Apreensão n. 2243/2018 lavrado em 14/11/2018 (ID 255038171, p. 9) ou tampouco no Relatório de apuração de infrações administrativas ambientais elaborado em 20/07/2018 pelo agente ambiental federal Hugo Américo Rubert Schaedler e respectivas fotografias (ID 255038170, p. 13-17), em que pese as informações constantes no Parecer Técnico do CRAS-PET tardiamente elaborado em 01/10/2018 por médica veterinária, as quais posteriormente serviram de base para o Laudo Pericial Criminal Federal n. 4535/18/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP de 27/12/2018 (ID 255038171, p. 17-26), que, de maneira frágil, inferiu que “dentre os vinte (20) animais apreendidos, nove (09) ou 45% apresentavam sintomas indicativos de maus-tratos, sendo que dois (02) apresentavam sinal que via de regra é causado por captura recente”.

Ouvido na qualidade de testemunha comum (ID’s 255038448), o agente ambiental federal do IBAMA Hugo Américo Rubert Schaedler declarou, pelo que se recorda, não terem sido constatados possíveis maus-tratos no momento da apreensão dos passeriformes na casa do réu, inclusive porque a maior parte dessas aves se encontravam em gaiolas individuais e relativamente limpas, com alimentação e água, não havendo, por exemplo, eventual acúmulo de fezes ou tampouco comida mofada. As aves foram levadas dentro das gaiolas em que haviam sido encontradas, as quais, por sua vez, eventualmente teriam ficado encostadas uma às outras no momento de serem transportadas, por meio da camionete padrão do IBAMA.

Ouvido na qualidade de testemunha comum (ID’s 255038450, 255038455 e 255038456), o agente ambiental federal do IBAMA Marcelo Zanetti Leite declarou não se recordar com detalhes sobre o caso, limitando-se a confirmar o conteúdo constante no relatório elaborado. Não tem lembrança nem mesmo da pessoa do réu.

Ouvido na qualidade de testemunha comum (ID’s 255038449 e 255038454), o agente ambiental federal do IBAMA João Alves de Brito Filho declarou, também, recordar-se apenas vagamente de ter participado da diligência ambiental na presente hipótese.

Interrogado em sede policial (ID 255038173, p. 15-16) e em juízo (ID 25503845, 255038457 e 255038459), o acusado confirmou a apreensão de aves silvestres encontradas em sua residência, contudo negou a ocorrência de eventuais maus-tratos, uma vez que sempre tratou bem os animais em sua posse. Todos os dias trocava comida e água, conforme constatado pelos fiscais na ocasião dos fatos. No mais, alegou que, no dia da apreensão, os fiscais teriam, inadvertidamente, colocado todos os passarinhos em gaiolas encostadas uma à outra. Explicou ainda que o picharros chegam a brigar entre si quando colocados juntos na mesma gaiola, assim como os trincas-ferro quando colocados em gaiolas encostadas uma à outra.

Tampouco restou caracterizada no caso concreto a necessária presença do elemento subjetivo específico do delito em epígrafe, "consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo, inclusive puro sadismo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, v. 2, p. 523).

II - DO DELITO DE GUARDA ILÍCITA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE

Quanto ao crime do artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, a materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas, mormente, pelo Auto de Infração n. 9174710 lavrado em 17/07/2018 (ID 255038170, p. 10), pelo Termo de apreensão n. 780035 referente a passeriformes (ID 255038170, p. 11), pela Ficha-controle de entrada de animais no CRAS-PET n. 28571 de 19/07/2018 (ID 255038170, p. 12), pelo Relatório de apuração de infrações administrativas ambientais elaborado em 20/07/2018 pelo agente ambiental federal Hugo Américo Rubert Schaedler (ID 255038170, p. 13-17) e pelo parecer técnico do CRAS-PET datado de 01/10/2018 (ID 255038171, p. 4), bem como pelas provas orais produzidas em juízo (ID's 255038448, 255038449, 255038450, 255038452, 255038453, 255038454, 255038455, 255038456, 25503845, 255038457, 255038458, 255038459 e 255038460).

Conforme se depreende do Parecer Técnico do CRAS-PET elaborado em 19/07/2018 (ID 255038171, p. 4), foram examinados 20 (vinte) aves silvestres nativas da fauna brasileira, apreendido em poder do acusado em cativeiro domiciliar ilegal (ID 255038170, p. 11), dos quais, notadamente, 18 (dezoito) encontravam-se desprovidos de quaisquer anilhas identificadoras, a saber, 06 (seis) coleirinha (Sporophila caerulescens), 03 (três) papa-capim (Sporophila nigricollis), 02 (dois) canário-da-terra-verdadeiro (Sicalis flaveola brasiliensis) e 07 (sete) picharro (Saltator similis), portanto, em nítido desacordo com o disposto no artigo 32, inciso II, da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 20/09/2011 (g.n.):

Art. 32 - Todos os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes deverão: [...]

II - Manter todos os pássaros do seu plantel devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas, fornecidas pelo IBAMA ou fábricas credenciadas ou, ainda, por federações, clubes ou associações até o ano de 2001 ou por criadores comerciais autorizados.

III - Portar relação de passeriformes atualizada no endereço do plantel, conforme modelo do Anexo III.

Ouvido na qualidade de testemunha comum (ID’s 255038448, 255038452 e 255038453), o agente ambiental federal do IBAMA Hugo Américo Rubert Schaedler declarou que inexistiam quaisquer filhotes na casa do réu no momento da autuação, não havendo, portanto, justificativa idônea para que o acusado tivesse vindo a solicitar eventual entrega de anilhas junto ao IBAMA. Ademais, existia um número grande de aves irregulares no local (animais não anilhados e não constantes na relação do criador, encontrados no quintal da residência), de tal sorte que a licença para criador amador estava sendo utilizada apenas como uma “fachada”. As aves estavam em gaiolas, presas no muro, logo na entrada da garagem à direita. Também foram encontradas algumas outras aves na parte de cima onde havia um anexo da casa. Todas essas aves encontradas estariam sem anilhas, exceto duas delas que, embora estivessem anilhadas, não constavam na relação de passeriformes do acusado, até então com licença ativa. No mais, esclareceu que as anilhas só poderiam ter sido solicitadas ao IBAMA pelo acusado após o efetivo nascimento de filhotes das aves de seu plantel, em detrimento da declaração de nascimento falsamente realizada pelo réu.

Interrogado em sede policial (ID 255038173, p. 15-16), o acusado confirmou a apreensão de 20 (vinte) aves silvestres, no dia 17/07/2018, em sua residência, das quais, alegadamente, apenas 08 (oito) picharros e 04 (quatro) coleirinhas seriam de sua propriedade, ao passo que os demais passeriformes pertenceriam “aos inquilinos de sua residência e um deles a um garoto que chegou no local quando da fiscalização”. No mais, justificou, de maneira frágil, que os pássaros silvestres de sua propriedade acabaram ficando sem as necessárias anilhas identificadoras em razão de o próprio Ibama ter deixado de lhe entregá-las, em detrimento da solicitação de anilhas por ele realizada três anos antes da presente fiscalização.

Interrogado em juízo (ID’s 255038451, 255038457, 255038458, 255038459 e 255038460), o réu passou a admitir que, em meio à demora em receber as anilhas identificadoras por ele solicitadas um ano antes ao IBAMA, seu único erro teria sido deixar de avisar o referido órgão ambiental sobre o nascimento dos filhotes de seus picharros, que somente poderiam vir a ser por ele anilhados até o oitavo dia de nascidos. Naquela ocasião, realmente deveria ter ligado para o IBAMA solicitando que seus agentes de fiscalização fossem até sua casa buscar de volta tais filhotes, os quais acabaram perdendo o tempo adequado para serem anilhados. Apesar disso, afirmou, de modo inconsistente, que teria licença para criar todos os pássaros objeto de apreensão, incluindo os coleirinhas, papas-capim e canários-da-terra. No tocante à origem dos pássaros, afirmou ter comprado, por mero hobby, os casais de seus passarinhos de outros criadores amadores também registrados no IBAMA. Alegou ainda que quando o fiscal do IBAMA Hugo chegara à porta da casa dele, havia um rapaz menor de idade chamado Ryan com um picharro nas mãos, que o teria trazido ao local apenas para pôr para cantar, ocasião em que o referido fiscal do IBAMA veio a considerar que tal passarinho, supostamente, teria saído de dentro da casa do réu, sendo, portanto, de sua responsabilidade. Na sequência, passou a declarar, de modo contraditório, que o canário-da-terra na verdade seria do inquilino da sua mãe (morador da casa de cima), e não seu, até porque não criava nem tinha anilha de canário-da-terra, mencionando que, entre os 20 pássaros apreendidos em seu poder, somente 04 (quatro) deles não seriam seus (a saber, um picharro pertencente ao rapaz de 16 anos e os outros três pertencentes ao inquilino de sua mãe que morava na casa de cima, porém não estava presente no dia da fiscalização), de tal modo que os 16 (dezesseis) passarinhos restantes seriam seus (todos eles sem anilhas identificadoras), em contraste nesse ponto com a quantidade informada em seu próprio interrogatório policial. Em seguida, passou a sustentar que, em verdade, não teria quaisquer filhotes na ocasião dos fatos (os seis ovos colocados pela fêmea dele não teriam logrado chocar) e que, diante de sua expectativa de demora na entrega das anilhas pelo IBAMA, teria vindo a solicitá-las ao referido órgão ambiental antes mesmo do eventual nascimento de filhotes. No mais, admitiu ter ciência sobre a necessidade de seus passarinhos estarem todos anilhados, tendo falhado em não avisar o IBAMA sobre a situação irregular de seus filhotes que teriam passado da hora de colocação das respectivas anilhas, por alegado receio quanto ao destino incerto de tais passeriformes, quando viessem a ser devolvidos ao referido órgão ambiental.

Destarte, ao contrário do sustentado pela defesa, ficaram suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, em relação à prática delitiva descrita no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, sob a forma consumada (apreensão de, pelo menos, dezoito pássaros silvestres da fauna brasileira, irregularmente mantidos em cativeiro domiciliar pelo réu, em, 17/07/2018, no Município de São Paulo/SP, sem qualquer autorização do IBAMA), sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório nesse ponto, à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatíveis com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, inclusive, pela expressiva quantidade de aves silvestres claramente irregulares apreendidas em seu poder (parte dos quais sequer admite ser sua), além da larga experiência do acusado, admitidamente criador de passeriformes desde 2007, registrado no IBAMA sob CTF n. CTF/APP 980403 (ID’s 25503845, 255038457, 255038458, 255038459 e 255038460).

III - DA DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO

JUAREZ SOUZA MENDES foi, originalmente, condenado a 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, sendo 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva descrita no artigo 32, caput, da Lei 9.605/98 (em continuidade delitiva, considerando os diversos passeriformes vítimas de maus-tratos, já aplicada a fração mínima de aumento correspondente a 1/6, incidente sobre a respectiva pena definitiva fixada em três meses de detenção e dez dias-multa), e 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, pela imputação do crime previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (em continuidade delitiva, considerando os diversos passeriformes em cativeiro irregular, já aplicada a fração mínima de aumento correspondente a 1/6, incidente sobre a respectiva pena definitiva fixada em seis meses de detenção e dez dias-multa), em concurso material entre si, substituída a soma das penas corporais por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da execução penal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior a sete horas semanais.

Tendo em conta a oportuna absolvição do delito do artigo 32 da Lei 9.605/98 (maus-tratos), passo a análise da dosimetria da imputação delitiva remanescente descrita no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98.

Na primeira fase da dosimetria, mantenho as penas-base já fixadas pelo Juízo Federal de origem no mínimo patamar legal, a saber, 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, adstrito ao princípio da non reformation in pejus, à míngua de recurso da acusação.

Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes. Embora presente a atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, a pena permanece inalterada nesta etapa, nos limites da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda seja a pena intermediária fixada abaixo do mínimo legal.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição a serem reconhecidas na presente hipótese.

A propósito, ainda que ex officio e em benefício do réu, excluo a continuidade delitiva e sua respectiva fração de aumento, equivocadamente, aplicadas pelo magistrado sentenciante em relação ao delito remanescente previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, uma vez que, independentemente da quantidade de aves silvestres apreendidas em poder do réu em cativeiro domiciliar ilegal na ocasião dos fatos, não há de se falar em múltiplas condutas delitivas perpetradas contra a fauna silvestre, mas em crime único.

Dessa forma, fixo definitivamente a nova pena privativa de liberdade de JUAREZ SOUZA MENDES em apenas 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito remanescente capitulado no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, ainda que de ofício e em benefício do réu.

Nos termos do artigo 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, mantenho fixado o regime prisional inicial aberto.

Ademais, nos moldes dos artigos 44, § 2º, primeira parte, e 46, ambos do Código Penal, e dos artigos 6º, 8º e 9º, ambos da Lei 9.605/98, substituo a nova pena corporal por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, a ser especificada pelo Juízo de Execução Penal.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da defesa, reformando a r. sentença, para absolver o acusado JUAREZ SOUZA MENDES do delito do artigo 32, caput, da Lei 9.605/98, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e de ofício e em benefício do réu, excluo a continuidade delitiva e sua respectiva fração de aumento, equivocadamente, aplicadas pelo magistrado sentenciante em relação ao delito remanescente previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, ficando ora definitivamente fixada sua nova pena privativa de liberdade em apenas 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a nova pena corporal por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, a ser especificada pelo Juízo de Execução Penal.

É o voto.

Comunique-se ao Juízo de Execução Criminal.