V O T O

A questão cinge-se acerca da eliminação do impetrante, ora apelante, do processo seletivo para provimento do cargo de Engenheiro Mecânico da Marinha do Brasil, decorrente de denúncia em ação penal.

Pois bem. O artigo 28, incisos XII e XIX da Lei 6.880/80, estabelece:

"Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

(...)

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV - observar as normas da boa educação;

(...)"

O edital nº 01/2017, que rege o concurso em questão, dispõe no item 3.3, alínea “l”, que:

3.3. São condições necessárias à inscrição:

(...)

l) não estar na condição de réu em ação penal.

De rigor observar que as normas supramencionadas têm por escopo requisitos fundamentais para à prestação de serviço às forças armadas, em especial, a Marinha do Brasil, contudo, ainda assim, deve-se obediência às normas legais.

Anoto que também que o edital é a lei do concurso, todavia, não poderá constar deste, qualquer requisito ou exigências que irão conflitar com as normas e princípios constitucionais.

O artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LVII, dispõe:

"(...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória".

No caso, a exclusão da impetrante do certame apoiada na exigência constante na alínea "l" do item 3.3, qual seja, " não estar na condição de réu em ação penal", viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

Assim, é bem de ver que a Administração Pública não poderia excluir o candidato do certame em decorrência da existência de ação penal em curso, pois, o fato do impetrante encontrar-se respondendo ao processo nº 0004241-75.2017.8.12.0110, o qual versa sobre o delito de omissão de socorro, não impede o seu chamamento e tampouco pode implicar em sua eliminação do certame.

O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900-DF, com repercussão geral reconheceu que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Tema 22 - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

(STF, RE 560900/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julg.: 06/02/2020, Repercussão Geral – Mérito, DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020).

Assim, de rigor o reconhecimento do direito à nomeação e posse do apelante no cargo pretendido.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante, para determinar sua nomeação e posse no cargo Engenheiro Mecânico da Marinha do Brasil, previsto no Concurso Público nº 01/2017 – Marinha do Brasil – Comando do 6º Distrito Naval, nos termos da fundamentação.

Incabível a cobrança de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Custas “ex lege”.

É como voto.