V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator):

Recebo ambos os apelos por atenderem os requisitos de admissibilidade.

O segurado alegou ter direito ao cálculo do salário-de-benefício que se mostrar mais benéfico, porque, em que pese ter adquirido o direito de se aposentar antes da Emenda Constitucional nº 20/98, continuou a trabalhar até a data do requerimento administrativo.

Esta possibilidade de realização de outro cálculo mais benéfico foi expressamente analisada no julgado exequendo, nos seguintes termos (fls. 205 do PDF):

“...mais vantajosa a aposentadoria proporcional, correspondente ao tempo de serviço que possuía em 15.12.1998, ou seja, 33 anos, 5 meses e 21 dias, na ordem de 88% do seu salário-de-benefício, que por seu turno deverá ser calculado de acordo com a legislação vigente em 15.12.1988, antes, portanto, da lei 9.876/99” .

O julgado exequendo assim o fez porque o cálculo da renda mensal inicial na data do requerimento (19/08/1999) observaria, necessariamente, o fator previdenciário, pois vigente já se encontrava a Lei nº 9.876/99, de modo que a aposentadoria integral não lhe traria qualquer vantagem.

Contudo, a pretensão recursal do segurado se pauta na terceira possibilidade de cálculo, com a contabilização dos 36 salários-de-contribuição anteriores ao advento da Lei nº 9.876/99, para, com isso, escapar à incidência do fator previdenciário.

Este perseguido critério de cálculo implica ofensa à coisa julgada, por representar modificação dos parâmetros fixados no título judicial, elevando o coeficiente, nele fixado em 88%, para 94% do salário-de-benefício (fls. 292 do PDF).

O critério do melhor cálculo foi definido no próprio título judicial exequendo, e, fixados nele os parâmetros para a apuração do valor da aposentadoria, estes não mais poderão ser alterados no intuito de adaptá-los à outras possibilidades de maior renda mensal inicial.

Esta discussão deveria ter sido levada, pelo segurado, antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento, através dos adequados meios recursais.

Operada a coisa julgada, o título judicial deve ser cumprido em seus exatos termos: o benefício judicialmente concedido foi a aposentadoria proporcional na data da aquisição do direito (15/12/1998), cuja renda mensal inicial foi fixada em 88% do salário-de-benefício.

Portanto, a r. sentença não está eivada do vício da ausência de fundamentação, porque embasada está em estudo técnico contábil judicial que observa os exatos termos do julgado exequendo, impondo-se não prover o apelo ofertado pelo segurado.

Passo a analisar e julgar o pleito de reforma apresentado pelo INSS no recurso adesivo, em que defendeu a legalidade e a constitucionalidade da incidência da TR, a partir de 07/2009, na correção monetária dos valores em atraso.

O trânsito em julgado foi certificado em 10/06/2014 e do título judicial constou que, no tocante à correção monetária, fosse observado o Provimento 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça, ponto em que foi mantido, por esta Corte, a r. sentença prolatada em 20/08/2004 (fls. 206 do PDF e 243 do PDF).

Nesse ínterim (de 08/2004 a 06/2014), o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010 com vistas a aplicar a TR nos termos da Lei nº 11.960/09, foi alterado pela Resolução 267/13, para que este índice não fosse mais considerado como indexador de valores em atraso, verificando-se, assim, a sua substituição pelo INPC ou pelo IPCA-e, conforme o caso.

Na apresentação dos cálculos da pretensão executória em 10/2014, ainda se fazia presente o debate acerca da inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária pela Taxa Referencial a partir de 07/2009, em virtude do advento da Lei nº 11.960/09, embora vigente já se encontrasse o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13.

Depois, a TR foi, pelo STF, definitivamente reconhecida como inconstitucional para fins de correção monetária, através do Tema 810, mantendo, contudo, a sua incidência como forma de remuneração dos juros de mora.

O Tema 905 do C. STJ, por sua vez, trouxe as orientações para aplicar o Tema 810/STF, mas que delas fogem a hipótese destes autos em que se verifica a formação da coisa julgada sobre um título judicial que, com relação à correção monetária, apenas determina a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal nos termos do Provimento 26/2001, sem fazer qualquer especificação dos índices a serem nela observados.

Porém, afastada aplicação da TR como fator de indexação de valores através do Tema 810/STF, e não tendo sido este o índice eleito para tanto no título judicial, antes do posicionamento firmado pela Suprema Corte (§§ 12 e 14 do art. 525 do CPC), não há qualquer obstáculo jurídico a impedir a incidência do INPC, que deve prevalecer por melhor representar a recomposição do poder aquisitivo da moeda, restando não provido o recurso adesivo interposto pelo INSS.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo segurado bem como ao recurso adesivo apresentado pelo INSS.

Majorada está em 1% a condenação do segurado na verba honorária em razão da interposição do apelo, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

É o voto.