APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5176384-77.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: JOAO LUIZ FERRAZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO LUIZ FERRAZ

Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por JOÃO LUIZ FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de trabalho rural, exercido sem formal registro em CTPS, além da natureza especial de vínculos empregatícios rurais e urbanos, com o deferimento, alternativamente, de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

A r. sentença recorrida não reconheceu a natureza especial dos interregnos laborados como trabalhador rural com formal registro em CTPS, e considerou comprovada a natureza especial dos períodos que indica, julgando parcialmente procedente o pedido para: “determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos descritos pela perita a fls. 188, na função de soldador, exerceu atividades sob condições especiais (2) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e (3) conceda a aposentadoria especial para o autor, a partir do requerimento administrativo, caso as medidas preconizadas nos itens (1) e (2) implicarem a existência de tempo mínimo relativo ao benefício, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso não haja tempo mínimo para a aposentadoria especial, (1) proceda à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça os tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa e judicial, conforme os dados constantes dos autos administrativos e do CNIS, e (3), caso a averbação de tais períodos convertidos seja suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, promova a concessão, com base na conversão do tempo assegurada nesta decisão, inclusive, se for o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20-98, até a Lei nº 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na data DER. Caso o tempo apurado até a DER for insuficiente, deverá a autarquia computar o período de trabalho posterior ao ajuizamento da demanda, fixando-se a DIB na data do implemento de todas as condições necessárias para concessão do benefício. Se houver a concessão do benefício, determino ainda ao INSS que, depois do trânsito em julgado, (4) realize o pagamento dos atrasados, que será devido entre a data do requerimento administrativo ou do implemento de todas as condições e a data da eventual implantação do benefício, que decorrerá da antecipação de tutela que será realizada a seguir. Os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Além disso, deferiu a tutela antecipada, a fim de determinar que o INSS, em até 45 (quarenta e cinco dias) procedesse à averbação dos interregnos considerados de natureza especial, com a consequente implantação do benefício mais vantajoso, sob pena de fixação de multa (id. 257013779 – p. 1/12).

Em suas razões recursais, sustenta a parte autora como matéria preliminar a natureza condicional do decisum, por incumbir à agência do INSS a análise acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria pleiteada. Ademais, argui que tendo pleiteado a produção de prova testemunhal para a comprovação do trabalho rural exercido sem formal registro em CTPS, entre 01/07/1972 a 31/12/1977 e, entre 15/08/1982 e 16/10/1983, teve seu direito tolhido em decorrência do julgamento antecipado da lide. Aduz ainda que, ao se manifestar acerca do laudo pericial, pleiteou que a perita esclarecesse acerca da natureza especial dos interregnos laborados entre 01/01/1978 e 10/08/1982, 18/10/1983 e 06/04/1984, 20/10/1994 e 01/06/1996, 14/10/1996 e 13/03/2001, considerando a prova emprestada trazida aos autos. Requer a anulação do julgado, por restar caracterizado cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia que seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fato previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (id. 257013782 – p1/18).

Apelação do INSS, em que sustenta a nulidade da sentença, por restar caracterizado julgamento ultra petita, ao reconhecer como especial período superior àquele pleiteado na exordial. Requer que seja deferido efeito suspensivo ao recurso, com a revogação da tutela que determinou a averbação dos supostos interregnos de natureza especial. Requer a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, argui que o autor não logrou comprovar a natureza especial de qualquer dos interregnos laborados, o que implica na improcedência do pedido, ante o não preenchimento do tempo mínimo. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 257013788 – p. 1/13).

Contrarrazões da parte autora (id. 257013792 – p. 1/9).

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o relatório.

 

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