V O T O

Verifico que o presente apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença de execução individual proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994.

O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, definiu que o prazo para ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva é de 5 (cinco) anos, contados a partir de seu trânsito em julgado.

O trânsito em julgado da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal ocorreu em 21/10/2013, enquanto o ajuizamento da execução individual somente em 03/02/2020, portanto, ocorreu a incidência da prescrição intercorrente.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.

1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, definiu que o prazo, para ajuizamento de execuções individuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, é de 5 (cinco) anos, contados a partir de seu trânsito em julgado.

2. O trânsito em julgado da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal ocorreu em 21/10/2013, enquanto o ajuizamento da execução individual ocorreu em 28/08/2018, não havendo que se falar na incidência da prescrição intercorrente.

3. Consoante o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, no cálculo do valor exequendo devem ser observados os critérios de aplicação da correção monetária expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada.

4. O INSS impugnou expressamente os cálculos apresentados e não obteve êxito, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que o condenou em honorários de sucumbência.

5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007897-08.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011237.82.2003.403.6183. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EXTINTA A EXECUÇÃO.

1 - A matéria controvertida cinge-se à prescrição da pretensão executória.

2 - No âmbito da execução de títulos judiciais, essa matéria é alegada a fim de extinguir a pretensão executória, em decorrência da inércia prolongada e injustificada do exequente. A verificação desse fato é realizada em dois momentos principais: antes do exercício da pretensão executória e durante o trâmite do processo de execução.

3 - No primeiro caso, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

4 - De acordo com o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão sobre créditos nas ações previdenciárias.

5 - Cuidam os autos de execução individual de título formado em ação coletiva, que assegurou a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário titularizado pelo exequente. Observo que o v. acórdão transitou em julgado em 21 de outubro de 2013. Esta execução individual, por sua vez, foi proposta apenas em 05 de dezembro de 2019.

6 - Não se vislumbra  nos autos, ainda, a prática de ato por parte do Instituto Autárquico ou do Juízo a quo, ou mesmo a omissão em fazê-lo, hábil a justificar eventual dilação do interregno prescricional.

7 - Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois foi extrapolado o prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do v. acórdão e a propositura desta execução individual. Precedentes.

8 - Apelação do credor desprovida. Sentença mantida. Extinta a execução. (TRF 3ª Região, 7ª Turma,  ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5014575-17.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011237-82.2003.403.6183. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

- Hipótese em que se depreende dos autos que, em anterior ação individual transitada em julgado, a parte obteve provimento judicial sobre idênticos pedido e causa de pedir, assim não sendo exequível o título executivo judicial decorrente da ACP n. 0011237-82.2003.403.6183.

- Ainda que assim não fosse, conforme decidido pela Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais nº 1273643/PR e 1388000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação civil pública para promover a execução.

- Desse modo, como o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183 proposta pelo Ministério Público Federal em face do INSS ocorreu em 21/10/2013, o decurso do prazo prescricional ocorreu em 21/10/2018 (domingo), prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente (22/10/2018).

- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma,  ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5003778-11.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2022, Intimação vis sistema DATA: 18/03/2022)

Assim sendo, vislumbro a ocorrência de prescrição no ajuizamento do presente cumprimento de sentença, considerando a data do trânsito em julgado da ACP, ocorrido em 21/10/2013 e o ajuizamento do presente feito em 03/02/2020.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.

É como voto.