Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029739-61.2002.4.03.6100

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0029739-61.2002.4.03.6100

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de apelação, em ação de rito ordinário ajuizada pelo ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em face da UNIÃO,  objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração (AI) nº 10314.002011/95-42, constituído contra o ISCP em ação fiscal da Secretaria da Receita Federal, resultante do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 10314.273/95, lavrado em 25.04.1995, e também a emissão de alvará judicial para o resgate do valor despendido a título de caução do valor da referida autuação fiscal, realizada por meio de depósito judicial em 19.11.2002, nos autos da Ação Cautelar nº 2002.61.00.026154-1.

 

Na inicial, a parte autora, ISCP, mantenedor do Colégio e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), aduz que o Auto de Infração (AI) nº 10314.002011/95-42 e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 10314.273/95 foram arbitrariamente lavrados, sob a alegação de que as mercadorias se encontravam desacompanhadas de documentação hábil comprobatória de sua regular importação, desconsiderando a Lei nº 8.010/90, que isenta a instituição credenciada pelo CNPQ da incidência do Imposto de Importação, nos termos do artigo 151, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal. Afirma que os equipamentos importados foram montados nos Estados Unidos, com peças procedentes de outros países. Sustenta que a DI foi preenchida tomando por base os elementos fornecidos tão somente pelo exportador, sem se ater às descrições quanto ao fabricante, ou mesmo componentes que integravam os equipamentos.

 

Informa que, apesar de ter recebido parecer favorável à desconstituição do Auto de Infração (AI) nº 10314.002011/95-42, tal fato não impediu que fosse considerado devedor do IPI incidente sobre equipamentos importados, uma vez que estes não correspondiam àqueles descritos na Declaração de Importação apresentada. Alega que a controvérsia foi decorrente do fato de as DIs apresentadas utilizarem descrições fornecidas pelo país exportador-montador (EUA), sem considerar as especificações de seus componentes (fabricante, origem e modelo), como fez o auditor fiscal.

 

A União alegou que foi demonstrado no processo administrativo que a infração às normas de importação foi corretamente apurada, e a pena de perdimento das mercadorias, corretamente aplicada. Sustenta que as alegações de imunidade e de isenção ao imposto de importação não têm o condão de afastar a validade do auto de infração, que sequer exige o tributo. Aduz, ainda, ter ocorrido perecimento do bem depositado por culpa da depositária, e que a questão deve ser resolvida, na ausência de determinação legal específica, nos termos do artigo 1.287 do Código Civil, ou seja, ressarcimento dos prejuízos causados ao Fisco, além de possível aplicação de astreintes.

 

A liminar foi parcialmente deferida nos autos da Ação Cautelar nº 2002.61.00.026154-1, autorizando o depósito do valor constante da DARF e determinando, consequentemente, a liberação do encargo da fiel depositária. Indeferido o pedido de antecipação de tutela na ação de rito ordinário, ante a ausência de risco de dano irreparável e de difícil reparação, pois foi efetuado o depósito do montante controvertido nos autos da cautelar, apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário (Id 90496056, p. 9-10).

 

Na sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do Auto de Infração (AI) nº 10314.002011/95-42, lavrado em 25.04.1995, com base na imunidade do autor, garantido pela Lei nº 8.010/90, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973, condenando a União a arcar com as custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 198.120,00 – cento e noventa e oito mil, cento e vinte reais) (Id 90498532, p. 48-56).

 

A União apelou, alegando, em apertada síntese (Id 90498532, p. 61-67): (a) a inépcia da inicial, considerando que a causa de pedir apresentada (imunidade/isenção) não é fundamento para o pedido, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito; (b) a lavratura do auto de infração originou-se a partir do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal transcrito na inicial, que noticia que as mercadorias estrangeiras, no caso, microcomputadores, foram apreendidos por estarem em uso e posse da autora desacompanhadas da documentação hábil comprobatória de sua regular importação; (c) portanto, o objeto do auto de infração nada tem a ver com aspectos referentes à imunidade ou isenção, devendo ser reformada a r. sentença que se fundamentou na imunidade da autora para anular auto de infração que não está exigindo imposto de importação, mas punido a irregularidade da importação efetuada, conforme previsão legal; (d) indevida condenação da Fazenda Pública em honorários, não devendo ser ultrapassado o percentual de 5% (cinco por cento) quando há condenação da Fazenda Pública quanto às verbas honorárias.

 

Com contrarrazões da apelada, vieram os autos a esta Corte (Id 90498532, p. 79-85).

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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V O T O

 

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão discutida refere-se a Auto de Infração, que aplicou a pena de perdimento da mercadoria, nos termos Regulamento Aduaneiro e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrados sob alegação de que as mercadorias estrangeiras (microcomputadores) se encontravam desacompanhadas de documentação hábil comprobatória de sua regular importação.

 

Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial, sob a alegação de que a causa de pedir apresentada (imunidade/isenção) não é fundamento para o pedido (anulação do auto de infração).

 

De fato, a sentença expressamente reconheceu que a questão discutida nos autos não se refere exclusivamente à imunidade ou isenção dos tributos em relação à mercadoria apreendida, mas sim à irregularidade de sua importação. Assim, embora a autoridade impetrada expressamente tenha reconhecido o direito à imunidade da parte autora, houve divergência quanto à origem, modelos e referência dos equipamentos e a Declaração de Importação, sendo que tal divergência poderia ser sanada por meio de uma Declaração Complementar de Importação – obrigação acessória.

 

Prosseguindo, na espécie, a parte autora, entidade educacional, goza da imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal. Alega que os equipamentos importados discutidos nos autos, foram montados nos Estados Unidos, com peças provenientes de outros países, e que a controvérsia decorreu do fato de as Declarações de Importação apresentadas utilizarem descrições fornecidas pelos EUA (país exportador e montador), sem observar as especificações de seus componentes (fabricante, origem e modelo).

 

A União, por sua vez, aduz que a infração às normas de importação e a pena de perdimento das mercadorias foi corretamente apurada, por meio de devido processo administrativo. Sustenta que as alegações de imunidade e isenção ao imposto de importação, ante as irregularidades da importação, não possuem o condão de afastar a validade do auto de infração.

 

A sentença julgou procedente o pedido (Id 90498532, p. 48-56), declarando a nulidade do Auto de Infração, nos seguintes termos, in verbis:

 

“(...)

Verifico que a divergência noticiada no processo administrativo quanto aos equipamentos e a Declaração de Importação decorre de detalhes quanto à origem, modelos e referências dos equipamentos, não tendo sido inserido na DI que os elementos componentes dos equipamentos foram originados de outro país.

Entendo que esta questão poderia ter sido sanada mediante declaração complementar de importação já que não restou demonstrada dúvida sobre os equipamentos propriamente ditos, mas a obrigações acessórias às quais o autor se encontra dispensado

.

Do exame do processo administrativo fiscal, verifico no referente à questão "modelos, referências, país de origem' que '2.2 - as etiquetas afixadas nos equipamentos conferem com os dados do Auto de Infração, isto é, já vieram devidamente coladas pelo exportador, comprovando, desta forma, que foram apostas quando de sua fabricação no exterior; 2.2 - a montagem e fabricação foram efetuadas em países estrangeiros diversos (fls. 214); logo, conclui-se que tais equipamentos adentraram ao país prontos e acabados, não podendo, desta forma, terem sido montados aqui no Brasil."

No documento de fl. 243/244, o agente fiscal Alemar afirma que "...se divergência houver com relação ao declarado na Dl, essa divergência se corrige com a simples formulação de uma DCI”.

Parecer juntado às fls. 256/257 se reporta ao parecer supra, consignando que “...às fls. 212/213 o AFTN Alemar ressalta a inexistência de divergência quanto a origem, fabricante, marca e modelo, em razão do importador ter direito à isenção por ser credenciado pelo CNPQ e que qualquer outra divergência poderia ser sanada com a simples formulação de uma DCI - Declaração Complementar de Importação, dada a qualidade do importador. Mesmo assim, por designação superior, o fiscal Alemar procedeu a diligência na empresa, reafirmando seu parecer anterior, após esse trabalho"(g.n.)

Do parecer conclusivo foi considerada regular e procedente a ação fiscal, sob afirmação do agente fiscal (fl. 253) que os equipamentos são de "origem estrangeira e inexiste documentação de importação que os acobertem, devendo se sujeitar à pena de perdimento" mesmo sendo o Instituto Superior de Comunicação Publicitária uma entidade educacional sem fins lucrativos e reconhecido como de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 249.415/77, à época também credenciado pelo CNPQ sob o nº 900.0126/92, o que lhe concedia o direito de se beneficiar da Lei nº 8.010/90.

Segundo estabelece o § 1º do artigo 1º da lei em referência, dispositivo este que isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumento, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, "as importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro."

Neste sentido, a jurisprudência já se pronunciou quanto a dispensa da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controle prévio ao despacho aduaneiro, quando se trata de importações realizadas por entidades sem fins lucrativos como a ora autora, senão vejamos.

(...)

Entendo, portanto que, não sendo objeto da autuação a ausência de documento, mas sua irregularidade, como afirma o Parecer final da ré, situação que poderia ser corrigida com a simples formulação de uma DCI, se referido documento fosse legalmente exigível.

Partindo, portanto, do pressuposto de que à autora não cabe a responsabilidade de sequer apresentar referido documento, inexiste fundamento legal para a emissão do Parecer Técnico Conclusivo n 06/2002 no sentido de haver a "apreensão de mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação fiscal comprobatória de sua importação regular" com a conseqüente aplicação da pena de perdimento cf art. 105, inciso X, do Decreto -Lei n 37/66, regulamentado pelo art. 514, inciso X, do Decreto 91 .030/85 (RA) do art. 23, inciso IV, e parágrafo único do Decreto -Lei 1.455/76.

Denoto do Parecer Conclusivo, grave dose de arbitrariedade quando afirma o ilustre parecerista que falta ao contribuinte, em sua defesa, '... documentação hábil a suportar sua posse das mercadorias importadas, decorre a PRESCINDIBILIDADE da perícia por ele solicitada, vez que esta, qualquer que fosse seu resultado, não teria o condão de regularizar a situação'.

Absurdamente, posso verificar que a fundamentação da autoridade fiscal se ateve à superficialidade quando se baseia em "exame preliminar das DIs" (doc. 2º §, fl. 260) e rejeita a realização de prova pericial, momento em que poderia verificar se a mercadoria apreendida seria a relacionada nas DIs.

Se não bastasse o respaldo legal que sustenta a tese da autora, considero ainda que a autoridade fiscal agiu arbitrariamente ao não conceder ao contribuinte o benefício constitucional da ampla defesa.

Assim, entendo que não deve subsistir o auto de infração ora debatido, não tendo respaldo jurídico as afirmativas da ré, em sua defesa.

Posto isso, com base na fundamentação expendida e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. 1 do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da ação fiscal 10314,002011/95-42, lavrado em 25.04.1995, com base na imunidade do autor garantido pela Lei n 8.010/90.

Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado.

(...)”

 

A sentença não merece reparos.

 

Consta dos autos que o ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, mantenedor do Colégio e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, ora apelado, entidade educacional sem fins lucrativos, e reconhecida de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 249.415/ 77, à época também devidamente credenciado pelo CNPQ nº 900.0126/92, preenchia os requisitos para se beneficiar da isenção tributária trazida no art. 1º da Lei nº 8.010/1990, que previa na época dos fatos, in verbis:

 

“Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.


§ 1º As importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro.


§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq.
(Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)

 

Assim, conforme consignou a sentença, partindo do pressuposto de que à parte apelada não cabe a responsabilidade de sequer apresentar a guia de importação, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.010/1990, não subsiste fundamento legal para a emissão do Parecer Técnico Conclusivo nº 06/2002 para a "apreensão de mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação fiscal comprobatória de sua importação regular" e a consequente aplicação da pena de perdimento.

 

As importações realizadas por entidades de ensino sem fins lucrativos na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão da guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.010/90.

 

Ademais, conforme consta no processo administrativo n 10214.002011/95-42 da Inspetoria da Receita Federal juntado aos autos, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional  Alemar assim relatou (Id 97518282, p. 13):

 

“O auto de infração de fls. 01/11 foi lavrado por terem sido encontradas “no uso e posse do INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICI´TÁRIA” melhorias “desacompanhadas de documentação fiscal hábil”, porque as mercadorias não conferem “no tocante ao fabricante, país de origem e modelos “com aquelas importadas pelas DI’s 48.235/91 e 16793/92.

Ora, Sra. Chefe, é elementar na hermenêutica aduaneira que a “divergência” que se aponta de uma determinada mercadoria é sempre apontada com relação ao país de origem, ao fabricante, à marca e a modelos determinados em uma Guia de Importação.

No caso presente, o importador se diz com direito a isenção como credenciado pelo CNPQ e dispensado, assim, de apresentação de Guia de Importação.

Então, não há como se falar em “divergência” de mercadorias. Se divergência houver com relação ao declarado na DI, essa divergência se corrige com a simples formulação de uma DCI.

(...)”

 

No mesmo sentido, o Parecer assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal José Américo Mignoni (Id 97518282, p. 39-40), in verbis:

 

“(...)

O Instituto Superior de Comunicação Publicitária, entidade educacional sem fins lucrativos e reconhecido como de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 249/77, à época também credenciado pelo CNPQ sob o nº 900.0126/92, que lhe concedia o direito de beneficiar-se da Lei nº 8.010/90, foi autuado pelos fiscais da extinta Coplane, sem promover a remoção da mercadoria para o depósito da Receita Federal. Escorando-se na alegada IN/SRF 127/83 (que não foi por nós encontrada), constituíram o JSCP fiel depositário, enquanto o processo tramitava nesta Inspetoria.

Após anexar todos os documentos exigidos (fls de 25 a 115), o contribuinte, por seu procurador, apresentou defesa impugnativa (fls 117 a 123) quanto às discrepâncias levantadas pela fiscalização no que se refere a fabricante, país de origem e modelo, solicitando então a feitura de perícia para dirimir qualquer dúvida quanto à importação daquela mercadoria.

Às fls. 210 o autuante anexou a relação de quesitos para o perito, prendendo-se a fatos menores como “a etiqueta afixada no equipamento permite concluir se foram montados no exterior?”, bem como se a capacidade dos computadores inspecionados está de acordo com os declarados no Auto de Infração, por ele elaborado.

Às fls. 212/213, chamado a informar, o AFTN Alemar ressalta a inexistência de divergência quanto à origem, fabricante, marca e modelo, em razão do importador ter direito a isenção por ser credenciado pelo CNPQ e que qualquer outra divergência poderia ser sanada com a simples formulação de uma DCI – Declaração Complementar de Importação, dada a qualidade do importador. Mesmo assim, por designação superior, o fiscal Alemar procedeu à diligência na empresa, reafirmando seu parecer anterior, após esse trabalho.

Em 29/05/96, às fls. 214 verso, o processo foi encaminhado à EQJUP para apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte, complementada com a informação e diligência de fls. 212 a 214.

Entrementes, em setembro/96, a Delegacia Regional Tributária da Capital, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitou cópia integral do processo, visando créditos tributários do ICMS, solicitação que foi atendida em outubro do mesmo ano.

Em janeiro do ano seguinte, o SESIT, alegando ser complexo o processo, por envolver inúmeros detalhes de modelos, referências, marcas, país de origem, procedência, fabricante, declarou que o mesmo não se encontrava devidamente instruído para emitir um parecer conclusivo, pedindo que o autor do feito se pronunciasse sobre a perícia e formulasse um relatório final.

(...)

Finalmente, o SESIT, às fls. 224 já em 20/08/97, alega que “as denegatórias das perícias não inspiram convicção sobre a desnecessidade e nem substituem a palavra final do exame técnico”, propondo então, a realização das perícias.

Encaminhado ao SEFIS em 22/08/97, o processo ficou paralisado até 06/03/2001 quando o chefe do SEFIA se manifestou, propondo a não realização das perícias, sugerindo ainda que uma decisão seja tomada com os elementos existentes no processo, considerando o desinteresse do autuado e a obsolescência dos equipamentos aprendidos, acrescentando-se a isso, as profundas alterações na enorme legislação aduaneira vigente.

Face ao exposto e levando em consideração a propositura do Sr. Chefe do SEFIA, smj, proponho o cancelamento do Auto de Infração nº 10314.273/95 e o consequente arquivamento do presente processo.

É o parecer.

À consideração superior.”

 

Na espécie, a União sustenta a regularidade da lavratura do auto de infração originado a partir do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal descrito na inicial, que noticia que as mercadorias estrangeiras, no caso, microcomputadores, foram apreendidos por estarem em uso e posse da autora desacompanhadas da documentação hábil comprobatória de sua regular importação, sendo correta, assim, a pena de perdimento, ainda que a parte autora seja uma entidade educacional sem fins lucrativos e reconhecido como de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 249.415/77, à época também credenciado pelo CNPQ sob o nº 900.0126/92, o que lhe concedia o direito de se beneficiar da Lei nº 8.010/90.

 

Entretanto, conforme o Parecer assinado pelo AFTN Alemar (Id 97518282, p. 13), corroborado pelo AFRF José Américo Mignoni, da Inspetoria da Receita Federal (Id 97518282, p. 39-40), que confirmaram a “a inexistência de divergência quanto à origem, fabricante, marca e modelo, em razão do importador ter direito a isenção por ser credenciado pelo CNPQ e que qualquer outra divergência poderia ser sanada com a simples formulação de uma DCI – Declaração Complementar de Importação, dada a qualidade do importador” (g.n.)

 

Ademais, o AFRF José Américo Mignoni, da Inspetoria da Receita Federal, emitiu parecer propondo, expressamente, o cancelamento do Auto de Infração e o consequente arquivamento do processo, por entender se tratar de instituição de ensino, sem finalidades lucrativas, devidamente credenciada pelo CNPq sob o 900.0126/92, o que lhe concedia o direito de beneficiar-se da Lei nº 8.010/90 (Id 97518282, p. 39-40) (g.n.).

 

No que se refere à verba honorária, a sentença condenou a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, no caso, R$ 198.120,00 (cento e noventa e oito mil, cento e vinte reais) em dezembro de 2002 (Id 97510624, p. 33).

 

Assim, na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, deve-se considerar o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. No caso, considerando os parâmetros elencados, revela-se adequado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado adotado pelo Juízo a quo.

 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.

 

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.010/90. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º DO CPC/1973. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão discutida refere-se a Auto de Infração, que aplicou a pena de perdimento da mercadoria, nos termos Regulamento Aduaneiro e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrados sob alegação de que as mercadorias estrangeiras (microcomputadores) se encontravam desacompanhadas de documentação hábil comprobatória de sua regular importação.

2. Preliminarmente, não há que se falar em inépcia da inicial, sob a alegação de que a causa de pedir apresentada (imunidade/isenção) não é fundamento para o pedido (anulação do auto de infração). A sentença expressamente reconheceu que a questão discutida nos autos não se refere exclusivamente à imunidade ou isenção dos tributos em relação à mercadoria apreendida, mas sim à irregularidade de sua importação. Assim, embora a autoridade impetrada expressamente tenha reconhecido o direito à imunidade da parte autora, houve divergência quanto à origem, modelos e referência dos equipamentos e a Declaração de Importação, sendo que tal divergência poderia ser sanada por meio de uma Declaração Complementar de Importação – obrigação acessória.

3. Na espécie, a parte autora, entidade educacional, goza da imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, ‘c’, da Constituição Federal. Alega que os equipamentos importados discutidos nos autos, foram montados nos Estados Unidos, com peças provenientes de outros países, e que a controvérsia decorreu do fato de as Declarações de Importação apresentadas utilizarem descrições fornecidas pelos EUA (país exportador e montador), sem observar as especificações de seus componentes (fabricante, origem e modelo).

4. Consta dos autos que o ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, mantenedor do Colégio e UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, ora apelado, entidade educacional sem fins lucrativos, e reconhecida de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 249.415/ 77, à época também devidamente credenciado pelo CNPQ nº 900.0126/92, preenchia os requisitos para se beneficiar da isenção tributária trazida no art. 1º da Lei nº 8.010/1990.

5. Conforme consignou a sentença, partindo do pressuposto de que à parte apelada não cabe a responsabilidade de sequer apresentar a guia de importação, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.010/1990, não subsiste fundamento legal para a emissão do Parecer Técnico Conclusivo nº 06/2002 para a "apreensão de mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação fiscal comprobatória de sua importação regular" e a consequente aplicação da pena de perdimento. As importações realizadas por entidades de ensino sem fins lucrativos na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão da guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.010/90.

6. A União sustenta a regularidade da lavratura do auto de infração originado a partir do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal descrito na inicial, que noticia que as mercadorias estrangeiras, no caso, microcomputadores, foram apreendidos por estarem em uso e posse da autora desacompanhadas da documentação hábil comprobatória de sua regular importação, sendo correta, assim, a pena de perdimento, ainda que a parte autora seja uma entidade educacional sem fins lucrativos e reconhecido como de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº 249.415/77, à época também credenciado pelo CNPQ sob o nº 900.0126/92, o que lhe concedia o direito de se beneficiar da Lei nº 8.010/90.

7. Entretanto, conforme o Parecer assinado pelo AFTN Alemar (Id 97518282, p. 13), corroborado pelo AFRF José Américo Mignoni, da Inspetoria da Receita Federal (Id 97518282, p. 39-40), que confirmaram a “a inexistência de divergência quanto à origem, fabricante, marca e modelo, em razão do importador ter direito a isenção por ser credenciado pelo CNPQ e que qualquer outra divergência poderia ser sanada com a simples formulação de uma DCI – Declaração Complementar de Importação, dada a qualidade do importador” (g.n.)

8. Ademais, o AFRF José Américo Mignoni, da Inspetoria da Receita Federal, emitiu parecer propondo, expressamente, o cancelamento do Auto de Infração e o consequente arquivamento do processo, por entender se tratar de instituição de ensino, sem finalidades lucrativas, devidamente credenciada pelo CNPq sob o 900.0126/92, o que lhe concedia o direito de beneficiar-se da Lei nº 8.010/90 (Id 97518282, p. 39-40) (g.n.).

9. No que se refere à verba honorária, a sentença condenou a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, no caso, R$ 198.120,00 (cento e noventa e oito mil, cento e vinte reais) em dezembro de 2002 (Id 97510624, p. 33). Assim, na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, deve-se considerar o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. No caso, considerando os parâmetros elencados, revela-se adequado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado adotado pelo Juízo a quo.

10. Apelação desprovida.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.