V O T O

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.

Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual.

Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado em seu inteiro teor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado.

Confira-se, a propósito, seguintes excertos do decisum, que são claros e fundamentados no que tange à conclusão de que para fins de determinação do coeficiente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no caso das operações de compra e venda de veículos usados, aplicam-se o os percentuais de 8% e 12% direcionados propriamente às operações de compra e venda, senão vejamos:

“Cinge-se a controvérsia em perquirir se, para fins de determinação do coeficiente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no caso das operações de compra e venda de veículos usados, aplica-se o percentual de 32% destinado à prestação de serviço em geral, ou os percentuais de 8% e 12% direcionados propriamente às operações de compra e venda.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não comporta reforma.

Com efeito, dispõem os artigos 15 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995, que:

(...)

Por sua vez, a Lei n.° 9.716, de 1995, estabelece, em seu art. 5º que:

(...)

Depreende-se, pois, dos dispositivos supratranscritos, que há regime de tributação específico para a "prestação de serviços em geral", e nele não está incluída a apelada, pois a sua atividade tanto envolve compra e venda de veículos, e não de prestação de serviços.

Dessa maneira, as atividades que envolvem a compra e venda de veículos usados, assim como a compra de veículo para revenda ou o recebimento de automóvel como parte do pagamento de outro não se enquadram no conceito de prestação de serviço, mas de simples operação de compra e venda, de modo que não se lhes aplica, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, a alíquota de 32% sobre a receita bruta.

A propósito, é neste sentido a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

 (...)

Na mesma esteira, são as recentes decisões monocráticas daquele Sodalício: RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.998 - PR (2015/0103563-2), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 13/04/2020; RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.387 - SC (2016/0144964-3), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 28/09/2018 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.495 - SC (2018/0219577-7), Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 13/09/2018.

Válido colacionar, ainda, os seguintes precedentes:

(...)”

Registre-se, ainda, que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência do STJ, desta Corte e do TRF4, não havendo, portanto, que se falar em omissão.

Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu.

Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante.

Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.