Rememorando o termos já decididos anteriormente, a ação de conhecimento originária teve por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Após o trânsito em julgado, durante a fase de cumprimento de sentença, o INSS propôs ação rescisória contra a ora recorrente, visando ao desfazimento do título executivo judicial.

Diante disso, o Juízo a quo indeferiu o levantamento do montante depositado, sob o fundamento da irreversibilidade da medida pleiteada.

Alega a agravante que o pleito da antecipação de tutela na actio rescisória restou indeferido, de modo que nada mais impediria o levantamento do depósito efetuado nos autos da execução.

Todavia, houve o deferimento da medida antecipatória naqueles autos (AR n.2016.03.00.019327-0, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan), destacando-se o seguinte excerto do decisório, in verbis:

“(...)

Sustenta a agravante que houve violação ao artigo 9º, §1º, inciso I, alínea "b", da EC-20/98, restando assim, comprovada a verossimilhança das alegações apresentadas, bem como que restou cabalmente comprovado o periculum in mora, na medida em que está em curso a fase de execução do julgado, para pagamento das prestações vencidas.

Assevera a agravante que o dano pode ser irreparável face ao majoritário entendimento jurisprudencial no sentido de que as verbas alimentares não são passíveis de restituição e, assim, se a decisão rescindenda se mantiver eficaz, o prejuízo aos cofres públicos será de grande monta e que, se futuramente a decisão for rescindida, haverá dificuldade em reaver os valores pagos à segurada, pela conhecida dificuldade prática em se obter a devolução dos valores percebidos indevidamente.

Preceitua o art. 969 do CPC/2015 que ‘A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.’

Quanto à tutela provisória estabelece o art. 294 do mesmo CPC que ‘A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência’.

E no que se refere à tutela de urgência, assim dispõe o art. 300, caput, do mesmo diploma legal:

‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.’

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 969 do novel Código de Processo Civil, constitui medida de caráter excepcional, impondo-se a demonstração concreta de sua imprescindibilidade ao resultado útil do processo, aliada à probabilidade do direito alegado e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos previstos no art. 300, caput do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a dificuldade na reparação, sustentada pela autarquia, é evidenciada face ao majoritário entendimento jurisprudencial no sentido de que as verbas alimentares não são passíveis de restituição, o que recomenda a suspensão da execução do julgado, conforme autoriza o disposto no art. 969 do CPC/2015.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se óbvio, em face do trânsito em julgado da decisão rescindenda e da execução do julgado já iniciada, encontrando-se o feito em fase de liquidação, como se vê dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 235/244.

Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, c.c art. 969, ambos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para suspender a execução do julgado aqui impugnado, até o julgamento final deste feito (...)”.

Destarte, a fim de se preservar a autoridade do decisório proferido nos autos da demanda rescisória, na qual entendeu Sua Excelência o Relator comprovada a verossimilhança da violação ao artigo 9º, §1º, inciso I, alínea "b", da EC-20/98, deve-se aguardar o desfecho daquela actio, até porque a questão transcende os limites cognitivos deste agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É O VOTO.