AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014715-71.2013.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: JOSE JOAO ABDALLA FILHO

Advogado do(a) AGRAVANTE: EID GEBARA - SP8222-A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

V O T O – V I S T A

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fls. 447/449 dos autos físicos.

A parte embargante alega a ocorrência de omissões no julgado no tocante ao artigo 472 do CPC de 1973, bem como em relação à tese de que a personalidade jurídica do INPS é distinta da União Federal.  

Após o voto do Relator no sentido de rejeitar os embargos de declaração, e do voto do Desembargador Federal Hélio Nogueira no sentido de acolher os embargos, vieram-me os autos com vista para melhor compreensão e análise da matéria.

Pois bem.

Peço vênia ao e. relator para divergir do entendimento.                              

Com efeito, entendo que assiste razão à parte embargante, porquanto o v. Acórdão recorrido foi omisso em relação à personalidade jurídica do INPS, distinta da União.

No caso concreto, pretende a parte agravante o cumprimento da sentença proferida na Ação Cominatória de Prestação de Contas n.º 0277542-91.1981.403.6100, movida exclusivamente em face da União Federal, com a reversão do imóvel de propriedade do INSS (sucessor do INPS) e em posse do INCRA.

O v. Acórdão embargado entendeu pela não-violação do artigo 472 do CPC de 1973 (artigo 506 do novo CPC) sob o fundamento de que, à época dos fatos, o INPS e a União representavam entidade única.

Tal assertiva, contudo, não se coaduna com a natureza jurídica do INPS, nos termos do Decreto-lei n.º 72/1966:

“Art 2º O INPS constitui órgão de administração indireta da União, tem personalidade jurídica de natureza autárquica e goza, em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União.”

O Decreto-lei 200/1967, por seu turno, traz o conceito de autarquia:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Neste contexto, tratando-se de entidade autárquica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, distinta da pessoa jurídica de Direito Público que a instituiu, não há se falar em entidade única, não se confundindo o INPS, posteriormente sucedido pelo INSS, com a União.

Por conseguinte, não há se falar em coisa julgada em face do INSS, porquanto a referida autarquia não participou da ação de conhecimento, não tendo exercido o seu direito de defesa em relação ao imóvel de sua propriedade, sendo certo, ainda, o relevante interesse público representado pelo imóvel em questão, já que mais de 200 (duzentas) famílias encontram-se lá instaladas, em projeto de assentamento promovido pelo INCRA.

Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento.

V O T O

O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

As questões novamente agitadas pelo embargante foram enfrentadas pelo aresto embargado, conforme se colhe do voto-vista pelo qual me sagrei relator para acórdão, com destaque para os seguintes fundamentos:

“A decisão agravada, a meu juízo, não se sustenta, por duas razões: em primeiro lugar, a sentença que decidiu a ação de prestação de contas não deixa dúvida acerca da destinação dos bens confiscados e, em segundo lugar, não sendo o INPS (atual INSS) estranho à relação jurídica material originária, dado que beneficiário direto do confisco, não se há de falar na aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil de 1.973 (cujo teor é na essência repetido no artigo 506 do agora vigente Código de Processo Civil de 2.015: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros").

...

Segundo os termos da sentença, mantida in totum pelas instâncias superiores, como decorrência direta da declaração da invalidade dos atos de exceção materializados nos confiscos de bens noticiados na lide, duas soluções se mostravam possíveis: a) OU bem a União Federal indenizava os confiscados pela "expropriação" dos bens, em pecúnia, b) OU bem restituía os bens a seus proprietários.

Não foi permitida à União uma terceira opção.

Daí, tendo-se em conta que não restou cumprida pela União a hipótese primeira (indenização), inafastável o reconhecimento da necessidade de se promover ao segundo comando da decisão judicial transitada em julgado (restituição dos bens confiscados).

Dessa premissa não há discordância do Eminente Relator.

A partir daí, contudo, entendo em sentido diverso do Nobre Julgador.

Não há de se falar, na espécie, em violação ao artigo 472 do CPC de 1.973 (cujo teor, como acima mencionado, é na essência repetido no artigo 506 do agora vigente Código de Processo Civil de 2.015) pelo fato de o INPS e a União serem, na época dos fatos, entidade única, materializações de um mesmo e só ente: o Estado.

Ainda que tal motivação possa ser afastada, entendo que não cabe retirar o direito do agravante sob o fundamento de extrapolação dos limites e efeitos da sentença.

É bem verdade que o artigo 472 do CPC/1.973 (artigo 506 do CPC/2.015) lança como regra que a imutabilidade dos efeitos da sentença alcança somente as partes envolvidas em dado processo judicial.

No entanto, mister lembrar exceções à regra geral, tais como aquela prevista na dicção do artigo 42, caput e § 3º do CPC/1.973, verbis:

...

Como se vê da redação legal, embora não participe do processo originário (a eventual substituição da parte somente era e é admitida mediante consentimento expresso desta - § 1º dos dispositivos citados de ambos os diplomas), o novo proprietário do bem suporta os efeitos da sentença proferida entre partes diversas em processo no qual não se fez integrar.

Nessa linha, também importante relembrar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que orienta: "em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses está a sucessão, pois o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido " (REsp 775841, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/3/2009).

...

À sombra de tal de entendimento, que tenho como aplicável à espécie dado o paralelismo entre as situações postas, mister atentar, no caso concreto, para que a destinação do bem fez parte do próprio ato de confisco levado a cabo por aquele Estado de Exceção, restando vinculado o confisco à incorporação do bem ao patrimônio do então Instituto Nacional de Previdência Social (artigo 4º do Decreto nº 77.666/76).

Além disso, não se há de perder de vista que o ato de CONFISCO levado a cabo pelo regime militar, configurou-se como um dos mais violentos atos de agressão ao direito de propriedade, lastreado em Ato Institucional, equiparando-se, em efeitos e consequências ao triste AI-5, que retirou expressamente do ordenamento jurídico as garantias constitucionais do mandado de segurança e do habeas corpus.

Tratando-se de ato írrito, na origem, não se há de falar de projeção de efeitos para quem quer que seja, pois se a origem é espúria, espúrios serão seus efeitos, por corolário lógico.

Esse, aliás, foi o sentido da sentença prolatada nos autos de onde tirado este Agravo, não se podendo, nesse momento da execução da sentença, desfazer-se a coisa julgada, sob invocação de direito de terceiros, beneficiados diretos do malsinado ato de exceção.” (ID 106178037, p. 158/163)

Percebe-se, dos argumentos lançados nos aclaratórios, que o INSS pretende revolver o quanto decidido, de molde a reverter o julgamento.

Ora, a tanto não se prestam os embargos de declaração.

Não se vislumbram quaisquer vícios que pudessem macular o acórdão proferido nos presentes autos.

O acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento, aplicando, de forma motivada, o Direito que se entende pertinente ao deslinde da controvérsia.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbrem quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios.

De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.

Por fim, destaco que a alegação alusiva à existência de assentamento no local objeto de debate, o que imporia, no sentir do INSS, a irreversibilidade da situação fática e a necessidade de resolução em perdas e danos, extrapola os limites dos aclaratórios e do próprio agravo de instrumento.

Tal arguição deve ser deduzida perante o Juízo a quo, principalmente por inaugurar controvérsias e discussões outras não enfrentadas até o presente momento nos autos de origem.

A consequente alegação quanto à necessidade de participação do Ministério Público neste recurso, em razão da existência de interesse público e social envolvendo menores e idosos, também não se sustenta por escapar à situação processual desenhada no presente recurso, já que a intervenção do Parquet, fundada em tal argumento, não foi agitada na lide de origem.

Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES RELEVANTES. AUTONOMIA DA AUTARQUIA EM FACE DO ENTE ESTATAL QUE A CRIOU. DESTINAÇÃO SOCIAL DO BEM. SITUAÇÃO CONSOLIDADA HÁ ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1 – Embargos de declaração opostos pela INSS em face de acórdão que proveu agravo de instrumento para autorizar a transferência de bem imóvel e cancelar registro de confisco.

2 – Omissão. Questão fundamental não enfrentada pelo acórdão diz respeito ao INSS (sucessor do INPS), como ente autônomo, não ter integrado a ação de origem, na qual a União foi condenada a indenizar o Agravante ou restituir os bens confiscados que não tinham obtido destinação específica.

3 - O acórdão embargado aduziu que o INPS, na época dos fatos, confundia-se com a União sendo “entidade única, materializações de um mesmo e só ente: o Estado”. Não enfrentou, contudo, a questão envolvendo a autonomia do ente autárquico em relação à União.

4 – Vale rememorar a distribuição de competências administrativas entre os órgãos estatais, diferenciando-se a descentralização da desconcentração. Na descentralização é que se enquadra a autarquia. O decreto-lei 200/67 bem define as características das autarquias em seu art. 5º, inc. I.

5 – Por possuir “personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios”, à toda evidência, a autarquia não se confunde com a pessoa jurídica que a criou, não constituindo entidade única.

6 – E como na ação originária a autarquia não foi chamada a integrar a lide, não pode ela sofrer a perda da posse do bem que à época da ação integrava seu patrimônio.

7 – Para que não pairem dúvidas, vale registrar que o INPS, que deveria figurar no polo passivo da ação de origem – para  que os efeitos da coisa julgada o alcançassem – nos termos do Decreto-Lei nº 72/1966, da mesma forma que o INSS que o sucedeu, detinha a personalidade jurídica de autarquia (Art 2º O INPS constitui órgão de administração indireta da União, tem personalidade jurídica de natureza autárquica e goza, em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União).

8 – Deve ser suprida a omissão constante do acórdão, reconhecendo a autonomia do INSS, que não poderá suportar os efeitos da coisa julgada formada em face, exclusivamente, da União e, por conseguinte, não poderá perder o bem que integra seu patrimônio.

9 – Omissão. Destinação do bem para fins sociais. O INSS cedeu ao INCRA o sítio Boa Vista para fins de projeto de assentamento, que se encontra instalado no local há mais de uma década.

10 – Nesse contexto, a restituição do imóvel ao agravante acarretará, em consequência, a retirada dos assentados do local, encerrando o projeto de reforma agrária lá instalado, impactando uma grande quantidade de pessoas (os dados indicados quando da apresentação dos embargos de declaração davam conta de 68 famílias no local, totalizando 220 pessoas, dentre elas idosos e crianças).

11 – Os prejuízos sociais causados com a restituição seriam relevantes, devendo ser ponderado, na hipótese, o interesse público presente, de modo a preservar o fato social consolidado em detrimento do interesse privado.

12 – Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento.