V O T O

O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado.

Retornaram os autos para juízo de retratação à vista dos precedentes indicados, o acórdão encerrando manifestação nos limites cabíveis, os específicos temas objeto da devolução dos autos sendo tratados, e o que se verifica é descabida utilização dos embargos com o que efetivamente não é demonstração de omissão etc. mas sustentação contra o entendimento adotado. 

Anoto, ainda, que não haveria o acórdão de se manifestar sobre "modulação dos efeitos da decisão" tendo em vista o entendimento  do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013; AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; AI 823849 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013; ARE 707863 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012). Vale dizer, se os autos retornaram diante de decisão da Vice-Presidência indicando citados precedentes da Suprema Corte na sistemática de repercussão geral, tudo o que efetivamente se colocava para deliberação da Turma era o reexame das questões referidas na decisão a fim de adequar o julgado aos acórdãos paradigmas.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal